Projeto de Lei do Senado n° 118, de 2010

Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 867/2011

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os Capítulos V e X do Livro V do Título I do Código Civil, a fim de dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação.

Explicação da Ementa:
Altera os arts. 1.814 a 1.818 e 1.961 a 1.965 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), para dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, por indignidade sucessória, e da deserdação. Modifica a denominação do Capítulo V - Dos Excluídos da Sucessão - que passará a ser Dos Impedimentos de Suceder por indignidade e do Capítulo X - Da Deserdação -, que deverá ser chamado Da privação da Legítima. Impede de suceder, por indignidade, aquele que houver abandonado, ou desamparado, econômica ou afetivamente, o autor da sucessão acometido de qualquer tipo de deficiência, alienação mental ou grave enfermidade. Dispensa a declaração por sentença do impedimento por indignidade quando houver anterior pronunciamento judicial, civil ou criminal, que já tenha expressamente reconhecido a prática da conduta indigna. Autoriza a deserdação do herdeiro quando este tenha se omitido no cumprimento das obrigações do direito de família que lhe incumbiam legalmente; tenha sido destituído do poder familiar; não tenha reconhecido voluntariamente a paternidade ou maternidade do filho durante a sua menoridade civil. Reduz o prazo do direito de demandar a privação da legítima de quatro para dois anos, contados da abertura da sucessão ou do testamento cerrado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/04/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

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Identificação:
Texto inicial - PLS 118/2010
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
04/05/2010
Descrição/Ementa
Altera os Capítulos V e X do Livro V do Título I do Código Civil, a fim de dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/05/2010
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
01/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
16/03/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 7-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 118, de 2010, na CCJ. Anexei o Ofício nº 14/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Parecer
Data:
16/03/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 7-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 118, de 2010, na CCJ. Anexei o Ofício nº 14/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 44/2011
Data:
21/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 44, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como Relator o Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 a 7 - CCJ. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 14, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado, de acordo com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 91 do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
22/03/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados texto final revisado (fls. 65-67) e quadro comparativo (fls. 68-72).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
22/03/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados texto final revisado (fls. 65-67) e quadro comparativo (fls. 68-72).
Identificação:
Texto inicial - PLS 118/2010
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
04/05/2010
Descrição/Ementa
Altera os Capítulos V e X do Livro V do Título I do Código Civil, a fim de dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
01/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
16/03/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 7-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 118, de 2010, na CCJ. Anexei o Ofício nº 14/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Parecer
Data:
16/03/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 7-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 118, de 2010, na CCJ. Anexei o Ofício nº 14/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 44/2011
Data:
21/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 44, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como Relator o Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 a 7 - CCJ. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 14, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado, de acordo com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 91 do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2011 Retificado no DSF Páginas 10844
Leitura do Parecer nº 44, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como Relator o Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 a 7 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 14, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado, de acordo com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 91 do Regimento Interno.
À SCLSF.
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8934
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última terça-feira, dia 29, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
22/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7567-7606
Leitura do Parecer nº 44, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como Relator o Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 a 7 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 14, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado, de acordo com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 91 do Regimento Interno.
À SCLSF.
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18265-18271
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/2010
Despacho:
05/05/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 14/09/2010 - Redistribuição)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 16/03/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/05/2010 - 12/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/03/2011 - 29/03/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, DISPOSITIVOS, IMPEDIMENTO, SUCESSOR, BUSCA, AMPLIAÇÃO, APLICABILIDADE, INDIGNIDADE, SUCESSÃO, PESSOA, AUTORIA, MORTE, HONRA, ATENTADO, INTEGRIDADE CORPORAL, LIBERDADE, PATRIMÔNIO, DIGNIDADE, SEXO, ABANDONO, SITUAÇÃO ECONÔMICA, ASSISTÊNCIA, USO, VIOLÊNCIA, FRAUDE, INIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENS, FURTO, ROUBO, DESTRUIÇÃO, OCULTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, TESTAMENTO, AUTOR, HERANÇA. PRAZO, DEMANDA, JUDICIAL, CONTAGEM, INÍCIO, ABERTURA, SUCESSÃO, DESCOBERTA, COMPORTAMENTO, INDIGNIDADE, PESSOA, POSSUIDOR, INTERESSE, (MPU). PESSOALIDADE, IMPEDIMENTO, SUCESSÃO, PROIBIÇÃO, PESSOA, INDIGNIDADE, USUFRUTO, BENS. VALIDADE, ALIENAÇÃO, ÔNUS, BENS, HEREDITARIEDADE, PESSOA, BOA FÉ, ATITUDE, HERDEIRO, ANTERIORIDADE, CITAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE, PESSOA, AUTORIA, INDIGNIDADE, RESTITUIÇÃO, RECEBIMENTO, RENDIMENTO, BENS, POSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, DESPESA, CONSERVAÇÃO, COBRANÇA, CRÉDITO. POSSIBILIDADE, HERDEIRO, PRIVAÇÃO, LEGÍTIMA, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUCESSÃO, INDIGNIDADE. DIREITOS, AUTOR, HERANÇA, DECLARAÇÃO, PRIVAÇÃO, HERDEIRO, HIPÓTESE, OMISSÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PRIVAÇÃO, LEGÍTIMA, EXCEÇÃO, ANTERIORIDADE, PRONUNCIAMENTO, JUDICIAL. PRAZO, EXTINÇÃO, PRIVAÇÃO, LEGÍTIMA, CONTAGEM, INÍCIO, ABERTURA, SUCESSÃO, TESTAMENTO. EQUIPARAÇÃO, PRIVAÇÃO, LEGÍTIMA, PESSOA, AUTORIA, INDIGNIDADE. POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, DIREITO, PRIVAÇÃO, LEGÍTIMA, HIPÓTESE, PERDÃO.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/04/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 400 de 04/04/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 77 a 80).
31/03/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 74 a 76).
31/03/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17h50.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última terça-feira, dia 29, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 8934
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
22/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados texto final revisado (fls. 65-67) e quadro comparativo (fls. 68-72).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
22/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/03/2011 a 29/03/2011.
21/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 44, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como Relator o Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 a 7 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 14, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado, de acordo com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 91 do Regimento Interno.
À SCLSF.
Retificado no DSF Páginas 10844
Publicado no DSF Páginas 7567-7606
P.S 44/2011
21/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada às fls. 61-63, legisação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
18/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 7-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 118, de 2010, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 14/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Relatório Legislativo
Parecer
03/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
01/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
14/09/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
14/09/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Valter Pereira, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
08/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.
13/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06.05.2010
Último dia: 12.05.2010
05/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 18265-18271
Avulso inicial da matéria
04/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.