Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2010
Autoria: Deputado Federal Betinho Rosado (PP/)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6834/2006
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária.
Explicação da Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, para estabelecer que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de mediação associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária fornecedora de serviços públicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/2010
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; de Constituição, Justiça e Cidadani... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
- Data:
- 18/06/2010
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Sen. Rosalba Ciarlini, com minuta de Parecer favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 30/07/2010
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 05/04/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com minuta de Parecer favorável à aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/09/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a consituit Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 25/09/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 56 minutos, o relatório do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/11/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, para prosseguimento da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 68 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
01/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 22709 | Aprovado o Requerimento nº 270, de 2013. Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Serviçoes de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. |
10/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 16540 | Leitura do Requerimento n° 270, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
08/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1141-1142 | Aprovado o Requerimento nº 1.524, de 2011, voltando a matéria a ter tramitação autônoma. Uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. |
08/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 52341 | Leitura do Requerimento nº 1.524, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
07/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40752 | Aprovado o Requerimento nº 1.184, de 2011. O Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010, e o Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle., cabendo à última a decisão terminativa. |
23/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38718 | Leitura do Requerimento nº 1.184, de 2011, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, com o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010, por versarem sobre o mesmo assunto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
06/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 18642-18647 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CI. |
- Data de Leitura:
- 05/05/2010
- Despachos:
- 05/05/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise
- 06/10/2011 (Aprovação do Requerimento nº 1.184, de 2011)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise
- 07/02/2012 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.524, de 2011, de desapensamento)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Desapensamento
- Análise
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- 30/04/2013 (Aprovação do Requerimento nº 270, de 2013, de audiência)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Agripino (encerrado em 21/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Humberto Costa (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/11/2012 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 04/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 07/12/2011 - Audiência de outra Comissão)
- Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/09/2011 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 09/05/2013 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 07/05/2010 - 13/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE CONCESSÕES, SERVIÇOS PUBLICOS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MEDIÇÃO, CONSUMO, TARIFAS.
- Matérias relacionadas:
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 68 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria.
Ao relator.
- 30/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 270, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Serviçoes de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 22709
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.4.2013, o Requerimento nº 270, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/04/2013.
- 15/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.4.2013, o Requerimento nº 270, de 2013, de audiência da CAE.
- 09/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 270, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16540
- 08/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14:12h.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador Valdir Raupp.
- 05/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/814/2013, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Valdir Raupp, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 30 e 31).
************* Retificado em 05/04/2013*************
Recebido o Ofício SF/814/2013, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Valdir Raupp, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 30 e 31).
Juntado o relatório do Senador Flexa Ribeiro às fls. 32 a 34.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 02/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 27/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 5ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 26/03/2013, tendo a discussão e a votação adiadas.
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/04/2013.
- 21/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Reunião do dia 19/03/2013 foi cancelada.
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/03/2013.
- 14/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/03/2013.
- 13/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 29/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 23/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.
- 21/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Humberto Costa, em substituição ao Senador José Agripino.
A Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro e Lindbergh Farias, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório aos Senadores Armando Monteiro e Lindbergh Farias.
- 16/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/11/2012.
- 25/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 56 minutos, o relatório do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
- 07/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.524, de 2011, voltando a matéria a ter tramitação autônoma.
Uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 1141-1142
- 08/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/12/2011, o Requerimento nº 1.524, de 2011, de desapensamento.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20.12.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.12.2011.
Matéria não apreciada na sessão de 21.12.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.12.2011.
- 07/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/12/2011, o Requerimento nº 1.524, de 2011, de desapensamento.
- 07/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.524, de 2011, de desapensamento.
- 07/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.524, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 52341
- 07/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgã, às 13h45.
- 07/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexado OF.SF/2188/2011, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de requerimento, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 20/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Inácio Arruda, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
- 07/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 06/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.184, de 2011.
O Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010, e o Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle., cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 40752
- 05/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/10/2011 o Requerimento nº 1.184, de 2011, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 26/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/10/2011 o Requerimento nº 1.184, de 2011, de tramitação conjunta.
- 23/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.184, de 2011, de tramitação conjunta.
- 22/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.184, de 2011, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, com o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010, por versarem sobre o mesmo assunto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 38718
- 15/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14h20.
- 15/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido OF.SF/1653/2011, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de requerimento, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010 com o Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 15/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a consituit Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 13/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 15/09/2011.
- 06/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Reunião agendada para o dia 06/09/2011 foi cancelada.
- 05/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 06/09/2011.
- 04/08/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designada Relatora "ad hoc"a Senadora Vanessa Grazziotin, foi lido o Relatório e concedida vista ao Senador Walter Pinheiro.
- 27/07/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 04/08/2011.
- 12/05/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nestas data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator.
- 11/05/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 12/05/2011.
- 28/04/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 27/04/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10º Reunião da Comissão, agendada para o dia 28/04/2011.
- 05/04/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com minuta de Parecer favorável à aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Inácio Arruda distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vania
Presidente
- 11/01/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
- 22/12/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal. (Final da 53ª Legislatura)
- 18/11/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a deliberação da matéria.
- 05/08/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 04/08/2010, e sendo lido o relatório, foi concedida vista aos Senadores Edison Lobão e Serys Slhessarenko.
- 02/08/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- 18/06/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Sen. Rosalba Ciarlini, com minuta de Parecer favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta. - Relatório Legislativo
- 01/06/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar a presente matéria.
- 01/06/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Senadora Rosalba Ciarlini distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 14/05/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 07/05/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 07.05.2010;
Último dia: 13.05.2010.
- 06/05/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 05/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CI. - Publicado no DSF Páginas 18642-18647
- Avulso inicial da matéria
- 05/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 8, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 05/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.