Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2010

Autoria: Deputado Federal Betinho Rosado (PP/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6834/2006

Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária.

Explicação da Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, para estabelecer que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de mediação associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária fornecedora de serviços públicos.

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:: Ao arquivo
Último estado:: 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Documentos

Proposição 2
Pareceres 7

Identificação:: Autógrafo - PLC 42/2010
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 05/05/2010
Descrição/Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária.

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 05/05/2010
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; de Constituição, Justiça e Cidadani... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Data:: 18/06/2010
Local:: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:: Devolvido pela Relatora, Sen. Rosalba Ciarlini, com minuta de Parecer favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Data:: 30/07/2010

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:: 05/04/2011
Local:: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:: Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com minuta de Parecer favorável à aprovação do Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:: Parecer
Data:: 15/09/2011
Local:: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a consituit Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:: 25/09/2012
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 56 minutos, o relatório do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:: Parecer
Data:: 28/11/2012
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, para prosseguimento da... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:: 13/03/2013
Local:: Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:: Projeto devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
23/12/2014	Publicado no DSF Páginas 88	Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014	Publicado no DSF Páginas 68 Suplemento (nº I)	Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/05/2013	Publicado no DSF Páginas 22709	Aprovado o Requerimento nº 270, de 2013. Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Serviçoes de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
10/04/2013	Publicado no DSF Páginas 16540	Leitura do Requerimento n° 270, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
08/02/2012	Publicado no DSF Páginas 1141-1142	Aprovado o Requerimento nº 1.524, de 2011, voltando a matéria a ter tramitação autônoma. Uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
08/12/2011	Publicado no DSF Páginas 52341	Leitura do Requerimento nº 1.524, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
07/10/2011	Publicado no DSF Páginas 40752	Aprovado o Requerimento nº 1.184, de 2011. O Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010, e o Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle., cabendo à última a decisão terminativa.
23/09/2011	Publicado no DSF Páginas 38718	Leitura do Requerimento nº 1.184, de 2011, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, com o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010, por versarem sobre o mesmo assunto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/05/2010	Publicado no DSF Páginas 18642-18647	Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CI.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

05/05/2010

Despachos:

05/05/2010 (Despacho inicial)

Providência legislativa:

Análise

SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa

06/10/2011 (Aprovação do Requerimento nº 1.184, de 2011)

Motivação:

Aprovação de requerimento

Providência legislativa:

Análise

SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura

SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa

07/02/2012 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.524, de 2011, de desapensamento)

Motivação:

Aprovação de requerimento

Providências legislativas:

Desapensamento

Análise

SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa

30/04/2013 (Aprovação do Requerimento nº 270, de 2013, de audiência)

Motivação:

Aprovação de requerimento

Providência legislativa:

Análise

SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador José Agripino (encerrado em 21/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
Senador Humberto Costa (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/11/2012 - Deliberação da matéria)

CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):

Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Senador Inácio Arruda (encerrado em 04/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
Senador Inácio Arruda (encerrado em 07/12/2011 - Audiência de outra Comissão)
Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/09/2011 - Deliberação da matéria)

CMA - (Comissão de Meio Ambiente):

Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 09/05/2013 - Audiência de outra Comissão)

Prazos:

07/05/2010 - 13/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE CONCESSÕES, SERVIÇOS PUBLICOS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MEDIÇÃO, CONSUMO, TARIFAS.

Matérias relacionadas

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Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

30/03/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Arquivado.

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.; Publicado no DSF Páginas 88; Publicado no DSF Páginas 68 Suplemento (nº I)

17/12/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.

01/08/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

09/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria.
Ao relator.

30/04/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

30/04/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 270, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Serviçoes de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.; Publicado no DSF Páginas 22709

18/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.4.2013, o Requerimento nº 270, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/04/2013.

15/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:: Agendado para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.4.2013, o Requerimento nº 270, de 2013, de audiência da CAE.

09/04/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:: Leitura do Requerimento n° 270, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.; Publicado no DSF Páginas 16540

08/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 14:12h.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador Valdir Raupp.

05/04/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido o Ofício SF/814/2013, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Valdir Raupp, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 30 e 31).
************* Retificado em 05/04/2013*************
Recebido o Ofício SF/814/2013, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Valdir Raupp, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 30 e 31).
Juntado o relatório do Senador Flexa Ribeiro às fls. 32 a 34.
À SSCLSF, para as devidas providências.

02/04/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.

27/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou da pauta da 5ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 26/03/2013, tendo a discussão e a votação adiadas.
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/04/2013.

21/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A Reunião do dia 19/03/2013 foi cancelada.
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/03/2013.

14/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/03/2013.

13/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Projeto devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do Projeto.; Relatório Legislativo

18/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Matéria distribuída ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.

29/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido na CMA.
Matéria aguardando distribuição.

28/11/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

23/11/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.

21/11/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Humberto Costa, em substituição ao Senador José Agripino.
A Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro e Lindbergh Farias, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório aos Senadores Armando Monteiro e Lindbergh Farias.

16/11/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/11/2012.

25/09/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 56 minutos, o relatório do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

12/09/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.

07/02/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

07/02/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.524, de 2011, voltando a matéria a ter tramitação autônoma.
Uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.; Publicado no DSF Páginas 1141-1142

08/12/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/12/2011, o Requerimento nº 1.524, de 2011, de desapensamento.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/12/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20.12.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.12.2011.
Matéria não apreciada na sessão de 21.12.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.12.2011.

07/12/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/12/2011, o Requerimento nº 1.524, de 2011, de desapensamento.

07/12/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.524, de 2011, de desapensamento.

07/12/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.524, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.; Publicado no DSF Páginas 52341

07/12/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/12/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgã, às 13h45.

07/12/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Anexado OF.SF/2188/2011, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de requerimento, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.

20/10/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Ao Senador Inácio Arruda, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão

07/10/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

06/10/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.184, de 2011.
O Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010, e o Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle., cabendo à última a decisão terminativa.; Publicado no DSF Páginas 40752

05/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/10/2011 o Requerimento nº 1.184, de 2011, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.

26/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/10/2011 o Requerimento nº 1.184, de 2011, de tramitação conjunta.

23/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.184, de 2011, de tramitação conjunta.

22/09/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.184, de 2011, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011, com o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010, por versarem sobre o mesmo assunto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.; Publicado no DSF Páginas 38718

15/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 14h20.

15/09/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido OF.SF/1653/2011, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de requerimento, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010 com o Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2011.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.

15/09/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a consituit Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.; Parecer

13/09/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 15/09/2011.

06/09/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: A Reunião agendada para o dia 06/09/2011 foi cancelada.

05/09/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 06/09/2011.

04/08/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, e sendo designada Relatora "ad hoc"a Senadora Vanessa Grazziotin, foi lido o Relatório e concedida vista ao Senador Walter Pinheiro.

27/07/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 04/08/2011.

12/05/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a comissão nestas data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator.

11/05/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 12/05/2011.

28/04/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.

27/04/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10º Reunião da Comissão, agendada para o dia 28/04/2011.

05/04/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com minuta de Parecer favorável à aprovação do Projeto.; Relatório Legislativo

17/03/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Ao Senador Inácio Arruda distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vania
Presidente

11/01/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

05/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.

22/12/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal. (Final da 53ª Legislatura)

18/11/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a deliberação da matéria.

05/08/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Reunida a Comissão em 04/08/2010, e sendo lido o relatório, foi concedida vista aos Senadores Edison Lobão e Serys Slhessarenko.

02/08/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na pauta da reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura.

18/06/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido pela Relatora, Sen. Rosalba Ciarlini, com minuta de Parecer favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta.; Relatório Legislativo

01/06/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar a presente matéria.

01/06/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: À Senadora Rosalba Ciarlini distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente

14/05/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.

07/05/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 07.05.2010;
Último dia: 13.05.2010.

06/05/2010: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

05/05/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CI.; Publicado no DSF Páginas 18642-18647; Avulso inicial da matéria

05/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada, às fls. 8, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.

05/05/2010: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21

Atividade Legislativa

Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2010