Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2010

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2486/2007
Norma Gerada
Lei nº 12.320 de 06/09/2010
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

Explicação da Ementa:
Redefinição do conceito de vinho composto para autorizar, em sua composição, o uso alternativo ou conjugado de macerados ou concentrados de plantas amargas ou aromáticas ou de substâncias de origem animal ou mineral e, em sua elaboração, o uso de álcool etílico potável de origem agrícola, de açúcar, de caramelo e de mistela simples; alteração do caput do art. 15 da Lei nº 7.778, de 1988.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.320 de 06/09/2010
Último estado:
08/09/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-26 às 02:53
Identificação:
Autógrafo - PLC 44/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2010
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, onde poderá receber ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 44/2010
Data:
17/08/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 25). | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45505
Leitura da Mensagem nº 271, de 2010 (nº 534/2010, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.320, de 06 de setembro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado e posterior remessa do processado ao Arquivo.
18/08/2010 Publicado no DSF Páginas 42209-42210
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40326
Leitura do Parecer nº 1193/2010-CRA, relator Senador Gerson Camata, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 3/10-CRA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40318-40326
Leitura do Parecer nº 1193/2010-CRA, relator Senador Gerson Camata, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 3/10-CRA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
07/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18701-18705
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CRA.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 897/2007
Data de Leitura:
05/05/2010
Despacho:
06/05/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 03/08/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/05/2010 - 14/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/08/2010 - 13/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO VINHO, COMPOSIÇÃO, VINHO, AUTORIZAÇÃO, OPÇÃO, ADIÇÃO, INGREDIENTE, ELABORAÇÃO, PRODUTO.
Observações:
(AUTORIZA OS PRODUTORES DE VINHO COMPOSTO A OPTAREM PELA ADIÇÃO DE INGREDIENTES, SEJAM ELES, ÁLCOOL ETÍLICO POTÁVEL DE ORIGEM AGRÍCOLA, AÇÚCAR, CARAMELO E MISTELA SIMPLES).
22/09/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
15/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2034, de 15/09/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.320, de 06/09/10 (fl. 36).
Ao Arquivo.
14/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
13/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 271, de 2010 (nº 534/2010, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.320, de 06 de setembro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 45505
09/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
08/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
08/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.320 DE 2010.
DOU - 08/09/2010 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/09/2010.
19/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.760, de 18/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto (fls. 26 a 28).
Anexado o Ofício SF n.º 1.761, de 18/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 29).
17/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25).
Autógrafo - PLC 44/2010
17/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
17/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 42209-42210
16/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/08/2010 a 13/08/2010.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1193/2010-CRA, relator Senador Gerson Camata, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 3/10-CRA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40326
Publicado no DSF Páginas 40318-40326
P.S 1193/2010
04/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. nº 19 a 22, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CRA.
04/08/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
03/08/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o PLC nº 44, de 2010, com nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntada a folha de assinatura do Parecer (folha nº 17).
Juntada a folha de votação nominal (folha nº 18).
Juntado o ofício nº 003/2010 - CRA, do Presidente da Comissão, Senador Valter Pereira, comunicando a aprovação do PLS 44, de 2010, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do art. 91, § 2º do RISF (folha nº 19).
À SGM.
Parecer
14/07/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Gerson Camata, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 14/16).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/05/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi designado o Sen. Gerson Camata para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Gerson Camata.
17/05/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (10/05/2010 a 14/05/2010).
Matéria aguardando designação de relator.
10/05/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão:
primeiro dia: 10/05/2010
último dia: 14/05/2010.
06/05/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
06/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CRA.
Publicado no DSF Páginas 18701-18705
Avulso inicial da matéria
05/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl. 12, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
05/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:19