Projeto de Lei do Senado n° 121, de 2010

Autoria
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a retenção de tributos federais e a redução a zero da alíquota da COFINS e do PIS/PASEP nas aquisições, pelas Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública, de bens e serviços necessários às atividades de defesa.

Explicação da Ementa:
Isenta de imposto de renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP a aquisição pelas Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública de bens e serviços estritamente necessários às atividades de defesa e segurança pública; reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a comercialização dos bens e serviços estritamente necessários às atividades de defesa e segurança pública, quando adquiridos pelas Forças Armadas e órgãos de Segurança Pública; impõe a obrigatoriedade de inclusão pela União do montante da renúncia fiscal no demonstrativo a que se refere o art. 165, § 6º da Constituição Federal; estabelece como termo inicial dos efeitos dos benefícios fiscais que estabelece o primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que elaborado o demonstrativo constitucional mencionado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 121/2010
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
05/05/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a retenção de tributos federais e a redução a zero da alíquota da COFINS e do PIS/PASEP nas aquisições, pelas Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública, de bens e serviços necessários às atividades de defesa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Data:
03/08/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
04/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
17/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com as emendas que apresenta. ************* Retificado em 17/08/2011************* Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com nova minuta de Parecer concl... | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/05/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº i)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
06/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18493-18497
Leitura.
Às Comissões Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/2010
Despacho:
05/05/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 05/11/2010 - Falecimento)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 25/08/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/05/2010 - 13/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, REALIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇOS, ESPECIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, NECESSIDADE, ATIVIDADE, DEFESA, SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COBRANÇA, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO, (PIS-PASEP), (PIS), (PASEP), OBJETIVO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ZERO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, RECEITA, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, SERVIÇOS, ESPECIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, NECESSIDADE, ATIVIDADE, DEFESA, SEGURANÇA PÚBLICA, AQUISIÇÃO, FORÇAS ARMADAS, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE FISCAL, APRESENTAÇÃO, ESTIMATIVA, RENÚNCIA, FISCAL, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, PRAZO, DIA, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº i)
Publicado no DSF Páginas 88
23/12/2014
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/12/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro para redistribuição.
02/05/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
01/03/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão.
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
30/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Marcelo Crivella, favorável à matéria, com as emendas nºs 1 a 5 - CRE, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 19 a 25).
À CCJ.
Parecer
22/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta.
17/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com as emendas que apresenta.
************* Retificado em 17/08/2011*************
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com nova minuta de Parecer concluindo pela aprovação da matéria, com cinco emendas que apresenta (fls 19 a 24).
Relatório Legislativo
12/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Marcelo Crivella, a pedido.
04/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
24/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.
18/01/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CRE.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/11/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída.
Anexei às fls. 10 a 13 Minuta de Parecer apresentada pelo Senador Romeu Tuma.
03/08/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
24/06/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma
14/05/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
07/05/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: primeiro dia - 07/05/2010; último dia - 13/05/2010
06/05/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
05/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 18493-18497
Avulso inicial da matéria
05/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:56