Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2010

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4024/2008
Norma Gerada
Lei nº 12.262 de 21/06/2010
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
criação de cargos de provimento efetivo (analista judiciário e técnico judiciário) no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), condicionada à autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual com a dotação suficiente para seu provimento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.262 de 21/06/2010
Último estado:
22/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 47/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/05/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31718-31719
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 174, de 2010 (nº 315/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.262, de 21 de junho de 2010.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP.
01/06/2010 Publicado no DSF Páginas 25139
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
21/05/2010 Publicado no DSF Páginas 22604
Leitura do Parecer nº 582/2010-CCJ, relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 116/10-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
21/05/2010 Publicado no DSF Páginas 22566-22570
Leitura do Parecer nº 582/2010-CCJ, relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 116/10-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
08/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18879
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
08/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18832-18837
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 304/2008
Data de Leitura:
06/05/2010
Despacho:
07/05/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 19/05/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/05/2010 - 14/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
24/05/2010 - 28/05/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TRT), TERCEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
14/07/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
30/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1268 de 30/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.262, de 21 de junho de 2010 (fls. 46).
Ao Arquivo.
29/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:49 hs.
29/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 174, de 2010 (nº 315/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.262, de 21 de junho de 2010.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 31718-31719
29/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
22/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.262 DE 2010.
DOU - 22/06/2010 PÁG. 00002.
Sancionada em 21/06/2010.
04/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1023 de 02/06/10, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 38).
04/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.022, de 02/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 94/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto (fls. 33 e 34).
Anexado o Ofício SF n.º 1.024, de 02/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).
************* Retificado em 07/06/2010*************
Onde se Lê:"...(fls. 33 e 34, 35)..."
Leia-se: "...(fls. 34 a 36 , 37)..."
Autógrafo - PLC 47/2010
01/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.31 e 32).
31/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:57 hs.
31/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 25139
31/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/05/2010 a 28/05/2010.
20/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 582/2010-CCJ, relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 116/10-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22604
Publicado no DSF Páginas 22566-22570
Avulso de parecer
20/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 27, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
20/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo.
Anexei o Ofício nº 116/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
18/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir Relatório.
17/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10.05.2010
Último dia: 14.05.2010
07/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
07/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 18832-18837
Publicado no DSF Páginas 18879
Avulso inicial da matéria
06/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
06/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:39