( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. )
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 26 do corrente o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao Arquivo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 1218, de 2012-CE, relator Senador Paulo Bauer, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 114/2012, do Presidente da CE, comunicando a rejeição da matéria e das emendas a ela oferecidas, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna)
À CE.