Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2010

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3944/2008
Norma Gerada
Lei nº 12.274 de 24/06/2010
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.

Explicação da Ementa:
Cria funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do INPI (FCINPI), de exercício privativo dos servidores ativos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI); extingue cargos DAS no âmbito do Poder Executivo Federal; altera o art. 3ª da Lei nº 11.526 de 2007, que "Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional", para dispor sobre a remuneração das FCINPI; trata da concessão do auxílio-moradia aos ocupantes de FCINPI de nível 4.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.274 de 24/06/2010
Último estado:
29/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 17:45
Identificação:
Autógrafo - PLC 53/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/05/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poder... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 53/2010
Data:
10/06/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 43 a 45). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31718-31719
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 180, de 2010 (nº 339/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP.
11/06/2010 Publicado no DSF Páginas 28476
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à sanção.
À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/06/2010 Publicado no DSF Páginas 25208-25209
Leitura do Parecer nº 642, de 2010 - CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 131, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
01/06/2010 Publicado no DSF Páginas 25190-25196
Leitura do Parecer nº 642, de 2010 - CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 131, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
11/05/2010 Publicado no DSF Páginas 19266-19276
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna)
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 649/2008
Data de Leitura:
07/05/2010
Despacho:
10/05/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 26/05/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/05/2010 - 18/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2010 - 09/06/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, (INPI), CARGO PRIVATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EFETIVO, ATIVIDADE, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALOR, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXECUTIVO.
14/07/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
30/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1271 de 30/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010 (fls. 62).
Ao Arquivo.
29/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:49 hs.
29/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 180, de 2010 (nº 339/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 31718-31719
29/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.274 DE 2010.
DOU - 25/06/2010 PÁG. 00004 a 00005.
Sancionada em 24/06/2010.
À SSCLSF.
15/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1.108 de 14/06/2010, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 105/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 50).
Ofício SF nº 1.109 de 14/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovãção sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 51).
10/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43 a 45).
Autógrafo - PLC 53/2010
10/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
10/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à sanção.
À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28476
10/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/06/2010 a 09/06/2010.
31/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 642, de 2010 - CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 131, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25208-25209
Publicado no DSF Páginas 25190-25196
Avulso de parecer
28/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 38/39, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
27/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 3.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Francisco Dornelles.
Anexei o Ofício nº 131/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
25/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 12.05.2010
Último dia: 18.05.2010
11/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
10/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 19266-19276
Avulso inicial da matéria
07/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 26/29, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
07/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:34