Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2010

Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Código Penal para tipificar separadamente o estupro e o atentado violento ao pudor.

Explicação da Ementa:
Prevê em tipos penais diversos os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor; tipifica separadamente o estupro e o atentado violento ao pudor de menores de quatorze anos de idade e/ou vítimas de enfermidade ou deficiência mental.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/12/2013 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 126/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
11/05/2010
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para tipificar separadamente o estupro e o atentado violento ao pudor.
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/05/2010
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
17/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto. A Comissão aprova a declaração de Prejudicialidade do Projeto. Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF). Anexei o Ofício nº 23/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 119/2011
Data:
13/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 119, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, que aprova a declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 23, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a deliberação pela prejudicialidade do projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Identificação:
Texto inicial - PLS 126/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
11/05/2010
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para tipificar separadamente o estupro e o atentado violento ao pudor.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
17/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto. A Comissão aprova a declaração de Prejudicialidade do Projeto. Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF). Anexei o Ofício nº 23/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 119/2011
Data:
13/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 119, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, que aprova a declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 23, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a deliberação pela prejudicialidade do projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94077
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94074
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
14/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11259-11271
Leitura do Parecer nº 119, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, que aprova a declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 23, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a deliberação pela prejudicialidade do projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
12/05/2010 Publicado no DSF Páginas 19694-19697
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2010
Despacho:
11/05/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 06/04/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/05/2010 - 19/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPIFICAÇÃO, CRIME, ESTUPRO, SEPARAÇÃO, ATENTADO AO PUDOR, MENOR, DOENTE, DEFICIENTE MENTAL, DEFINIÇÃO, PENALIDADE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
19/12/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 94074
Publicado no DSF Páginas 94077
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
14/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
13/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 119, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, que aprova a declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 23, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a deliberação pela prejudicialidade do projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 11259-11271
P.S 119/2011
12/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
07/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h54.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto.
A Comissão aprova a declaração de Prejudicialidade do Projeto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Ofício nº 23/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129, do RISF.)
20/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13.05.2010
Último dia : 19.05.2010.
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 19694-19697
Avulso inicial da matéria
11/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.