Projeto de Lei do Senado n° 127, de 2010 (Complementar)
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proíbe às empresas responsáveis pela emissão e administração de cartões de crédito a renovarem o contrato do cartão automaticamente, impõe prazo mínimo para variação na taxa de juros de operações já contratadas e estabelece sanções.
Explicação da Ementa:
Proibição às empresas responsáveis pela emissão de cartões de crédito de renovarem automaticamente os contratos com seus clientes; obrigação de proposta de renovação por escrito sessenta dias antes do vencimento do contrato em vigor; possibilidade de aumento da taxa de juros de operações de crédito já contratadas apenas se houver atraso superior a seis meses no pagamento da fatura; estabelecimento de sanções às empresas referidas por descumprimento às obrigações previstas nesta lei; vigência em cento e oitenta dias após a publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 127/2010
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 11/05/2010
- Descrição/Ementa
- Proíbe às empresas responsáveis pela emissão e administração de cartões de crédito a renovarem o contrato do cartão automaticamente, impõe prazo mínimo para variação na taxa de juros de operações já contratadas e estabelece sanções.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 30/09/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com voto pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 304, de 2009 - Complementar, e nº 127, de 2010 - Complementar. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 04/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 30314 (Volume nº I) | Aprovado o Requerimento nº 547, de 2012. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS nº(s) 413, de 2005; 172, de 2006, PLS nº 635, de 2007, 304, de 2009 e PLS nº 127, de 2010, todos Complementares. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos. |
| 13/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 25077 | Leitura do Requerimento nº 547, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 413, de 2005, 172, de 2006 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 635, de 2007) e 304, de 2009 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2010), todos Complementares, por proporem alterações na Lei do Sistema Financeiro (Lei nº 4.595, de 1964). O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 29/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 24874 | A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 519, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos. À CMA. |
| 22/05/2010 | Retificado no DSF Páginas 22870 | Leitura do Requerimento nº 519, de 2010, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta do PLS 304/2009 e do PLS 127/2010, ambos Complementares, que regulam a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM. |
| 19/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 21776 | Leitura do Requerimento nº 519, de 2010, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta do PLS 304/2009 e do PLS 127/2010, ambos Complementares, que regulam a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM. |
| 12/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 19697 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2010
- Despachos:
- 11/05/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 28/05/2010 (despacho alterado em decorrência da aprovação do Requerimento nº 519 de 2010)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/07/2012 (Aprovação do Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 28/05/2012 - Audiência de outra Comissão)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, EMISSORA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CRÉDITO, RENOVAÇÃO, CONTRATO, EXCEÇÃO, CONSULTA, NEGOCIAÇÃO, CLIENTE. OBRIGATORIEDADE, ESCRITURAÇÃO, CONTRATO, PRAZO, VIGÊNCIA. CONDIÇÕES, COBRANÇA, AUMENTO, TAXA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TITULARIDADE, CARTÃO DE CRÉDITO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, FATURA. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, APLICAÇÃO, EMPRESA, EMISSORA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CRÉDITO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, SANÇÃO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CUMULATIVIDADE, INCLUSÃO, MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA, ANUALIDADE, FATURA, TITULARIDADE, CARTÃO DE CRÉDITO, EXTENSÃO, DEPENDENTE, PAGAMENTO, MULTA, EMPRESA, EMISSORA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CRÉDITO.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVAOD
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 413, de 2005; 172, de 2006; 635, de 2007; 304, de 2009 e 127, de 2010).
- 03/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 413, de 2005; 172, de 2006; 635, de 2007; 304, de 2009; e 127, de 2010)
- 03/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 547, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS nº(s) 413, de 2005; 172, de 2006, PLS nº 635, de 2007, 304, de 2009 e PLS nº 127, de 2010, todos Complementares.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 30314 (Volume nº I)
- 26/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012 o Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012.
- 13/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.6.2012, o Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação conjunta.
- 12/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 547, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 413, de 2005, 172, de 2006 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 635, de 2007) e 304, de 2009 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2010), todos Complementares, por proporem alterações na Lei do Sistema Financeiro (Lei nº 4.595, de 1964).
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 25077
- 29/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 29/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h13.
- 28/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF 1033/2012, que solicitou o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador João Vicente Claudino, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls 10 a 11).
Anexado relatório do Senador Flexa Ribeiro. (fls. 12 a 18).
À SSCLSF.
- 07/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da CMA.
- 30/09/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com voto pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 304, de 2009 - Complementar, e nº 127, de 2010 - Complementar.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO, para relatar.
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Arthur Virgílio, para relatar.
Recebido nesta Comissão nesta data.
- 28/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 519, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 24874
- 27/05/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 519, de 2010, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta do PLS 304/2009 e do PLS 127/2010, ambos Complementares, que regulam a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 21776
- Retificado no DSF Páginas 22870
- 17/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado OF. SF/855/2010 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 304 de 2009, e 127 de 2010 - Complementares.
À SCLSF.
- 12/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 19697
- Avulso inicial da matéria
- 11/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:24