Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2010
- Iniciativa
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos constitucionais para incluir na competência do Senado Federal a concessão de incentivos e benefícios relacionados ao ICMS e outras matérias sujeitas à deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa:
Atribui ao Senado Federal competência para autorizar a concessão e a revogação de incentivos e benefícios fiscais, mediante resolução de iniciativa de Governador de Estado ou de um terço dos senadores; transfere ao Senado Federal competência, antes atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para reverter a regra geral de que as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais; revoga dispositivo constitucional que reserva à lei complementar a regulação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos e revogados; determina a suspensão, por meio de Resolução do Senado Federal, da parcela do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, da unidade da Federação que instituir benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros em desacordo com as novas normas estabelecidas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 9/2010
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros.
- Data:
- 11/05/2010
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos constitucionais para incluir na competência do Senado Federal a concessão de incentivos e benefícios relacionados ao ICMS e outras matérias sujeitas à deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 05/08/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 05/08/2010************* Recebido o relatório do Senador Francisco Dornelles, com vo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 12/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 19702-19714 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2010
- Despacho:
- 11/05/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 04/12/2014 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTE, IMPOSTOS, ESTADOS, (DF), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SENADO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, FORMA, RESOLUÇÃO, INICIATIVA, GOVERNO ESTADUAL, NÚMERO, ASSINATURA, SENADOR, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, SENADO, EXCEÇÃO, DELIBERAÇÃO, SENADO, FORMA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFERIORIDADE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONDIÇÕES, CONCESSÃO, SUBSÍDIO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO, ANISTIA, REMISSÃO, REFERÊNCIA, IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO, FORMA, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA, DELIBERAÇÃO, SENADO, DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO. COMPETÊNCIA, SENADO, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, SUSPENSÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, FUNDO, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, (DF), HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, ESTADO, (DF), CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA.
- 11/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO ao Final Da Legislatura
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I)
- 04/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Gleisi Hoffmann, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 54ª Legislatura).
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 05/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 05/08/2010*************
Recebido o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 12/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 19702-19714
- Avulso inicial da matéria
- 11/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:59