Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2010

Iniciativa
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 92 e 101 da Constituição Federal, para definir as expressões "reputação ilibada" e "notável saber jurídico", e modificar o critério de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Explicação da Ementa:
Determina que os Ministros do Supremo Tribunal Federal sejam nomeados pelo Presidente da República a partir de listra tríplice elaborada pelos Tribunais Superiores, que não tenham condenação criminal e que possuam mais de 10 anos de atividade jurídica, atendendo a dois dos seguintes requisitos: título não inferior ao de mestre em Direito, tese e trabalhos publicados, atuação jurídica destacada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-27 às 12:39
Identificação:
Texto inicial - PEC 12/2010
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros.
Data:
18/05/2010
Descrição/Ementa
Altera os arts. 92 e 101 da Constituição Federal, para definir as expressões "reputação ilibada" e "notável saber jurídico", e modificar o critério de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marco Maciel (DEM/PE)
Data:
16/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
10/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h40 relatório do Senador Pedro Taques, com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/05/2010

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 11 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21732-21740
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/05/2010
Despacho:
18/05/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marco Maciel (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, MINISTRO, (STF), INEXISTÊNCIA, INDICIAMENTO, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, COMPROVAÇÃO, RECONHECIMENTO, PROBIDADE, HONRA, REPUTAÇÃO, DIPLOMA, MESTRADO, CIÊNCIAS JURÍDICAS, DEFESA, TESE, PUBLICAÇÃO, TRABALHO INTELECTUAL, DESTAQUE, ATUAÇÃO, PERÍODO, PRAZO MÍNIMO, DESEMPENHO, ATIVIDADE, JUDICIÁRIO, ESCOLHA, TRIBUNAIS SUPERIORES, ENVIO, LISTA TRÍPLICE, RIGOR, APROVAÇÃO, NOME, INDICAÇÃO, EXIGENCIA, QUÓRUM QUALIFICADO, MAIORIA ABSOLUTA, SENADO, SIMULTÂNEIDADE, ATRIBUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, NOMEAÇÃO.
11/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 11 Suplemento (nº I)
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h40 relatório do Senador Pedro Taques, com voto contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 21732-21740
Avulso inicial da matéria
18/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:54