Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2010

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3407/2008
Norma Gerada
Lei nº 12.353 de 28/12/2010
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Determina que os estatutos das empresas públicas e das sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, prevejam a participação de representante dos trabalhadores nos conselhos de administração respectivos; prevê procedimento de escolha desse representante mediante eleição direta entre os trabalhadores; veda a participação do referido representante nas discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens dos empregados; prevê o aumento do número de conselheiros para assegurar o direito do acionista controlador de eleger a maioria; determina a aplicação da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A) e da legislação sobre conflitos de interesses no que se refere aos direitos e deveres, requisitos e impedimentos dos membros do conselho; exclui da aplicação da lei as empresas que tenham número superior a 200 empregados próprios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.353 de 28/12/2010
Último estado:
30/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-01 às 19:08
Identificação:
Autógrafo - PLC 61/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/05/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do projeto, que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/08/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
01/09/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Roberto Cavalcanti, em substituição ao Senador Paulo Paim. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
13/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senadora Ideli Salvatti, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - PLC 61/2010
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
14/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhado ao Gabinete da Senadora Ideli Salvatti, para análise das emendas. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 5, de 2011 (nº 757/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.353, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58947-58951
(item extrapauta, incluído com a aquiescência do Plenário)
Leitura do Parecer nº 1733, de 2010-CAS, relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, favorável.
A Senadora Ideli Salvatti preferiu o Parecer nº 1734, de 2010-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Aprovado.
À sanção.
À Sexp.
21/05/2010 Publicado no DSF Páginas 22614-22620
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do projeto, que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAS.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 61/2010 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 14/12/2010

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 240/2008
Data de Leitura:
18/05/2010
Despacho:
20/05/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 01/09/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Roberto Cavalcanti (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/09/2010 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 07/12/2010 - Redistribuição)
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 15/12/2010 - Parecer de Plenário)
Prazos:
24/05/2010 - 28/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, EMPRESA ESTATAL, CRITÉRIOS, ELEIÇÃO, TRABALHADOR, REPRESENTANTE, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, CARGO, CONSELHEIRO, DIREITOS, ACIONISTA CONTROLADOR, MAIORIA, MEMBROS, CANDIDATO ELEITO, PROIBIÇÃO, DISCUSSÃO, DELIBERAÇÃO, ASSUNTO, CONFLITO DE INTERESSES, REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIO, VANTAGENS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
16/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 71 , de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 (fls.42).
Ao Arquivo.
04/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
03/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 5, de 2011 (nº 757/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.353, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
21/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/01/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h24min.
17/01/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
30/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.353 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/10 - Seção 1 - pág. 00011.
Sancionada em 28/12/2010.
22/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2378, de 21/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 290/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33).
Anexado o Ofício SF n.º 2379, de 21/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Autógrafo - PLC 61/2010
16/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
16/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:13 hs.
15/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(item extrapauta, incluído com a aquiescência do Plenário)
Leitura do Parecer nº 1733, de 2010-CAS, relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, favorável.
A Senadora Ideli Salvatti preferiu o Parecer nº 1734, de 2010-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Aprovado.
À sanção.
À Sexp.
Publicado no DSF Páginas 58947-58951
15/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti.
À SSCLSF, atendendo a solicitação constante da Presidência do Senado Federal.
14/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Ideli Salvatti, para análise das emendas.
EMENDA 1 - PLC 61/2010
14/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senadora Ideli Salvatti, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
02/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati.
Matéria aguardando redistribuição.
05/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
01/09/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/09/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para prosseguimento da tramitação.
01/09/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Roberto Cavalcanti, em substituição ao Senador Paulo Paim.
É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto.
Parecer
31/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 37ª Reunião desta Comissão, dia 01/09/2010.
04/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
31/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/05/2010.
Último dia: 28/05/2010.
21/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
20/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do projeto, que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 22614-22620
Avulso inicial da matéria
18/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 18, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
18/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17(dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:23