Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2010
- Autoria
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3524/2012
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, para tratar do direito à moradia e introduzir o uso da expressão "pessoa com deficiência".
Explicação da Ementa:
Inclui o direito à moradia entre aqueles a serem assegurados pelo Poder Público às pessoas com deficiência; substitui todas as expressões que se referem às pessoas com deficiência contidas na Lei nº 7854/89 por "pessoas com deficiência".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/03/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 142/2010
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 19/05/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, para tratar do direito à moradia e introduzir o uso da expressão "pessoa com deficiência".
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Direitos Humanos e L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
- Data:
- 15/07/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido do Gabinete do Senador Flávio Arns Minuta do Relatório (fls. 05 a 07) concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 01 que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
- Data:
- 17/03/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido do gabinete da Senadora Marinor Brito a Minuta de Relatório (fls. 11 a 13), concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01, que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
- Data:
- 24/03/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, o Pressidente da Comissão designa o Senador João Alberto Souza relator ad hoc. Lido o relatório, o Presidente adia a discussão da matéria e a votação por falta de quórum. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova por unanimidade o Projeto com a Emenda nº 01-CDH, em caráter terminativo. Matéria aguardando anexação de documentos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.521/2011
- Data:
- 20/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer n° 1.521, de 2011-CDH, relatora Senadora Marinor Brito, favorável com a Emenda n° 1-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 947/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emendas nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/05/2010
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 08/03/2012
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 08/03/2012
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 142/2010
- Data:
- 22/03/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 386 de 22/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 5487-5488 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 7 de fevereiro último, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55231-55232 | Leitura do Parecer n° 1.521, de 2011-CDH, relatora Senadora Marinor Brito, favorável com a Emenda n° 1-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 947/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emendas nº 1-CDH, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55192-55203 | Leitura do Parecer n° 1.521, de 2011-CDH, relatora Senadora Marinor Brito, favorável com a Emenda n° 1-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 947/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emendas nº 1-CDH, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 20/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22000-22001 | Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/2010
- Despacho:
- 19/05/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 08/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senadora Marinor Brito (encerrado em 24/03/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Marinor Brito (encerrado em 08/12/2011 - Deliberação da matéria)
- Senador João Alberto Souza (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2011 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 21/05/2010 - 27/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/12/2011 - 07/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, OBJETIVO, INCLUSÃO, DIREITOS, MORADIA. SUBSTITUIÇÃO, RELAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 386 de 22/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
- Autógrafo - PLS 142/2010
- 09/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.35).
- 08/03/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:53 hs.
- 08/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 7 de fevereiro último, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 5487-5488
- 08/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/12/2011 a 07/02/2012.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer n° 1.521, de 2011-CDH, relatora Senadora Marinor Brito, favorável com a Emenda n° 1-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 947/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com a Emendas nº 1-CDH, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 55231-55232
- Publicado no DSF Páginas 55192-55203
- P.S 1.521/2011
- 19/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CDH.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no Parecer.
- 16/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h20.
- 15/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Não foi grafado na lista de votação nominal o voto do Senador Eduardo Suplicy, em razão da não participação no momento da Votação Nominal, em 08/12/2011.
Anexei Of. nº 947/11-CDH (fls. 22) do Presidente da CDH ao Presidente do Senado, informando-o do delliberado.
Á SSCLSF.
- 08/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova por unanimidade o Projeto com a Emenda nº 01-CDH, em caráter terminativo.
Matéria aguardando anexação de documentos. - Parecer
- 08/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- O Senhor Presidente devolve a relatoria a Senadora Marinor Brito, em razão do Senador João Alberto Souza ter deixado de compor a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 02/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, o Pressidente da Comissão adia a discussão da matéria e a votação por falta de quórum.
- 24/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, o Pressidente da Comissão designa o Senador João Alberto Souza relator ad hoc. Lido o relatório, o Presidente adia a discussão da matéria e a votação por falta de quórum.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do gabinete da Senadora Marinor Brito a Minuta de Relatório (fls. 11 a 13), concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01, que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marinor Brito relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Marinor Brito.
- 05/01/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
- 15/07/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Gabinete do Senador Flávio Arns Minuta do Relatório (fls. 05 a 07) concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 01 que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Flávio Arns como relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Flávio Arns para emitir relatório.
- 28/05/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 21-05-2010
Úlitmo dia: 27-05-2010.
- 20/05/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 19/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 22000-22001
- Avulso inicial da matéria
- 19/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:46