Projeto de Lei do Senado n° 143, de 2010
Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio
Ementa: Cria Área de Livre Comércio no Município de Santarém, no Estado do Pará.
Explicação da Ementa: Cria área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, em Santarém (PA), competindo ao Poder Executivo demarcar sua superfície territorial; especifica quais são as mercadorias estrangeiras que entram na Área de Livre Comércio que terão isenção do IPI; especifica as mercadorias que estão excluídas dos benefícios fiscais concedidos; define que o órgão gestor das políticas públicas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços e das políticas públicas de comércio exterior administrará a Área de Livre Comércio de Santarém; define que ao Poder Executivo compete regulamentar a aplicação de regime aduaneiro especial às mercadorias estrangeiras destinadas à Área de Livre Comércio e estabelecer anualmente o limite global para as importações; que ao Banco Central cabe a normatização dos procedimentos cambiais aplicáveis às operações realizadas na Área de Livre Comércio; que à Secretaria da Receita Federal do Brasil cabe exercer a vigilância da Área de Livre Comércio e a repressão ao contrabando e descaminho; define o prazo de 25 (vinte e cinco) anos para a concessão de isenções e benefícios desta lei; atribui ao Poder Executivo competência para estimar o montante da renúncia fiscal decorrente do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia que acompanha o projeto de lei orçamentária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 143/2010
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 19/05/2010
- Descrição/Ementa
- Cria Área de Livre Comércio no Município de Santarém, no Estado do Pará.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 09/02/2012
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 09/02/2012, recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião da Comissão, realizada em 17/04/2013, o Presidente designa o Senador Ruben Figueró Relator "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR, pela aprovação da matéria. Anexados às fls.13 a 17... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 143/2010
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 07/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 7/5/2013, foi apresentada a Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fls. 18-23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/05/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 518-520 | Aprovado o Requerimento nº 72, de 2015. Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela CDR, retorna ao exame da CAE, em decisão terminativa. |
26/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 18-22 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro, solicitando, nos termos do art. 332, § 1º, o desarquivamento das seguintes matérias: PEC 58/2005; PEC 37/2007; PEC 72/2007; PEC 98/2007; PEC 45/2008; PEC 16/2009; PEC 11/2010; PLS 237/2010; PLS 160/2010; PLS 143/2010; PLS 125/2010; PLS 53/2010; PLS 6/2010; PLS 258/2009; PLS 259/2009; PLS 265/2009; PLS 7/2009; PLS 91/2009; PLS 468/2009; PLS 475/2008; PLS 211/2007; PLS 280/2007; PLS 522/2007; PLS 240/2006; PLS 17/2006 e PDS 511/2009. A Presidência esclarece que a PEC 58/2005 e o PLS 240/2006, constantes do RQS 72/2015, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, RISF. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
20/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22001-22004 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDR e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 143/2010 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 07/05/2013 | Único |
- Data de Leitura:
- 19/05/2010
- Despachos:
- 19/05/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 72, de 2015, de desarquivamento.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Desarquivamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 01/06/2015 - Redistribuição)
- Senadora Sandra Braga (encerrado em 12/08/2015 - Redistribuição)
- Senador Omar Aziz (encerrado em 04/09/2018 - Redistribuição)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senadora Ana Rita (encerrado em 06/06/2011 - Redistribuição)
- Senador Wilson Santiago (encerrado em 31/10/2011 - Redistribuição)
- Senador Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/04/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Ruben Figueiró (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/04/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/05/2010 - 27/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO, MUNICÍPIO, SANTARÉM, ESTADO, (PA), IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME FISCAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AUMENTO, RELACIONAMENTO, VIZINHANÇA, PAÍS ESTRANGEIRO, INTEGRAÇÃO, AMÉRICA LATINA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEMARCAÇÃO, ÁREA, EXCLUSÃO, RESERVA INDÍGENA, DESTINAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO, INCLUSÃO, ENTREPOSTO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, NACIONALIZAÇÃO, REEXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, EMPRESA, OPERAÇÃO, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO, MERCADORIA NACIONAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, SUSPENSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, CONSUMO, VENDA, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO, BENEFICIAMENTO, PESCADO, PECUÁRIA, RECURSOS MINERAIS, MATÉRIA PRIMA, ORIGEM, AGRICULTURA, PROCESSAMENTO, INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA, CRIAÇÃO, PEIXE, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, TURISMO, COMÉRCIO EXTERIOR, BAGAGEM, ACOMPANHAMENTO, VIAJANTE. EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO, ARMA, MUNIÇÃO, AUTOMÓVEL, BEBIDA ALCOÓLICA, PERFUME. UTILIZAÇÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPI), PRODUTO NACIONAL, RELAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXCLUSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PRODUTO, CONFORMIDADE, PREVISÃO, (MERCOSUL), ARMA, MUNIÇÃO, VEÍCULO, BEBIDA ALCOÓLICA, FUMO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, (IPI), PRODUTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO, UTILIZAÇÃO, PREDOMINÂNCIA, MATÉRIA PRIMA, DESTINAÇÃO, CONSUMO INTERNO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, EXCEÇÃO, ARMA, MUNIÇÃO, FUMO. EQUIPARAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, PRODUTO NACIONAL, MERCADORIA, PRODUTO, NACIONALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME, INSTALAÇÃO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, MERCADORIA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA, (BACEN), (BCB), NORMAS, PROCEDIMENTO, CÂMBIO, APLICAÇÃO, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, LIMITE, IMPORTAÇÃO, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO, POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, REEXPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO, REMESSA, DIVISA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, EXPORTAÇÃO, PAÍS, BRASIL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE, FISCO, APRESENTAÇÃO, ESTIMATIVA, RENÚNCIA, FISCAL, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, PRAZO, VIGÊNCIA, DIA, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO.
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Omar Aziz relator da matéria.
Ao relator.
- 12/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Sandra Braga para redistribuição.
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Sandra Braga relatora da matéria.
À relatora.
- 01/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
Ao Relator.
- 11/03/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 72, de 2015.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela CDR, retorna ao exame da CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 518-520
- 10/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando innclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 72, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro, solicitando, nos termos do art. 332, § 1º, o desarquivamento da presente matéria.
- 25/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro, solicitando, nos termos do art. 332, § 1º, o desarquivamento das seguintes matérias: PEC 58/2005; PEC 37/2007; PEC 72/2007; PEC 98/2007; PEC 45/2008; PEC 16/2009; PEC 11/2010; PLS 237/2010; PLS 160/2010; PLS 143/2010; PLS 125/2010; PLS 53/2010; PLS 6/2010; PLS 258/2009; PLS 259/2009; PLS 265/2009; PLS 7/2009; PLS 91/2009; PLS 468/2009; PLS 475/2008; PLS 211/2007; PLS 280/2007; PLS 522/2007; PLS 240/2006; PLS 17/2006 e PDS 511/2009.
A Presidência esclarece que a PEC 58/2005 e o PLS 240/2006, constantes do RQS 72/2015, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, RISF. - Publicado no DSF Páginas 18-22
- 25/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Flexa Ribeiro e outros.
- 25/02/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
Ao relator.
- 07/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 7/5/2013, foi apresentada a Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fls. 18-23).
- EMENDA 1 - PLS 143/2010
- 18/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/04/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião da Comissão, realizada em 17/04/2013, o Presidente designa o Senador Ruben Figueró Relator "ad hoc". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR, pela aprovação da matéria.
Anexados às fls.13 a 17 o parecer da Comissão e a lista de assinaturas.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Parecer
- 12/04/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/04/2013.
- 10/04/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 7ª Reunião da Comissão, realizada em 10/04/2013, tendo sua deliberação adiada.
- 05/04/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 07ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/04/2013.
- 26/03/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 26/03/2013, a matéria é devolvida pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, sem manifestação.
- 28/02/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retirado de Pauta a pedido do Relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame da matéria.
- 14/02/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou na pauta da 1ª Reunião da CDR, realizada em 14.02.2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 13/02/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/02/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 09/02/2012, recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- Relatório Legislativo
- 13/12/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo para emitir relatório.
- 08/11/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Wilson Santiago ter deixado o mandato.
- 31/10/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wilson Santiago em 31/10/2011, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 22/06/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wilson Santiago para emitir relatório.
- 06/06/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
- 31/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição à Senadora Ana Rita para emitir relatório.
- 05/01/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- 20/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Relatora, Senadora Seryrs Slhessarenko, atendendo a solicitação desta Secretaria, nos termos no diposto no art 89, § 2º do RISF.
- 01/06/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Neuto De Conto, distribui a presente proposição à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
- 28/05/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 31/05/2010*************
BAL duplicado. Desconsiderar este registro.
- 28/05/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/05/2010
Último dia: 27/05/2010
- 20/05/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 19/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 22001-22004
- Avulso inicial da matéria
- 19/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.