Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2010


Ementa:
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), nos termos da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, para redefinir as dimensões da área de reserva legal e concede anistia em relação a sanções administrativas ou penais referentes a áreas de reserva legal.

Explicação da Ementa:
Alteração do Código Florestal para diminuir a reserva legal nas propriedades rurais situadas em áreas de floresta e de cerrado localizadas na Amazônia Legal, em índices decrescentes de acordo com a antiguidade da posse .

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 144/2010
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
19/05/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), nos termos da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, para redefinir as dimensões da área de reserva legal e concede anistia em relação a sanções administrativas ou penais referentes a áreas de reserva legal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
28/11/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela prejudicialidade do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
13/03/2013
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Cyro Miranda na CRA, pela prejudicialidade.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Cyro Miranda, o relatório pela prejudicialidade do PLS nº 144, de 2010, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal - RISF (fls. 26/29). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
11/04/2013
Descrição/Ementa
Parecer da CRA pela prejudicialidade do Projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir Parecer da CRA, pela prejudicialidade do PLS nº 144, de 2010, nos termos do art. 334, II, do Regiment... | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
19/05/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9629-9631
Aprovado o Requerimento nº 251, de 2011.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seguindo posteriormente às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
23/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7713
Leitura do Requerimento nº 251, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que a presente matéria seja apreciada, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
************* Retificado em 22/03/2011*************
Leitura do Requerimento nº 251, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que a presente matéria seja apreciada, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
20/05/2010 Publicado no DSF Páginas 22217-22225
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/2010
Despachos:
19/05/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
05/04/2011 (decorrente da aprovação do Requerimento nº 251, de 2011)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 21/03/2011 - Avocação)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 11/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2012 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 11/04/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/05/2010 - 27/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, REDUÇÃO, DIMENSÃO, AREA, RESERVA LEGAL, FLORESTA, PROPRIEDADE AGRICOLA, LOCALIZAÇÃO, AREA, AMAZONIA LEGAL, CERRADO, CONFORMIDADE, PERCENTAGEM, INDICE, DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESSALVA, AREA, PRESERVAÇÃO, PERMANENCIA.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 44 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 6ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir Parecer da CRA, pela prejudicialidade do PLS nº 144, de 2010, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal - RISF (fls.26/30).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 144/2010 (fl. 30).
O Projeto será encaminhado à CCJ para apreciação em decisão terminativa.
Parecer
08/04/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/04/2013.
21/03/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira o PLS nº 144/2010, Item 1, da Pauta a pedido do relator, Senador Cyro Miranda.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/03/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/03/2013.
13/03/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Cyro Miranda, o relatório pela prejudicialidade do PLS nº 144, de 2010, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal - RISF (fls. 26/29).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Cyro Miranda para relatar.
Encaminhado para o gabinete do Senador Cyro Miranda.
12/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
11/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 52ª reunião ordinária de 11.12.12, foi designado relator "ad hoc" o Senador PEDRO TAQUES. Lido o relatório, encerrada a discussão e colocado em votação, o mesmo foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CMA, pela prejudicialidade do projeto.
Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas (fls.20 a 25).
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Parecer
07/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/12/2012.
05/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 50ª Reunião Ordinária, do dia 04/12/2012, foi cancelada. A Matéria segue em Pauta.
30/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/12/2012.
28/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela prejudicialidade do projeto.
Relatório Legislativo
06/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
A matéria retorna ao relator, Sen. ALOYSIO NUNES FERREIRA.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 251, de 2011.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seguindo posteriormente às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 9629-9631
28/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/03/2011, o Requerimento nº 251, de 2011, de audiência da CRA.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/03/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/03/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/04/2011.
24/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/03/2011, o Requerimento nº 251, de 2011 de audiencia da CRA.
23/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 251, de 2011, de audiência da CRA.
22/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 251, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que a presente matéria seja apreciada, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
************* Retificado em 22/03/2011*************
Leitura do Requerimento nº 251, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que a presente matéria seja apreciada, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 7713
RQS 251/2011
22/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9h e 15min.
21/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Of.SF/345/2011, que solicita o envio do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Sen. Acir Gurgacz, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 14 a 16).
À SCLSF.
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, para relatar.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Inácio Arruda, para relatar.
28/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 27/05/2010, não foram oferecidas emendas.
21/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 21.05.2010
Último dia: 27.05.2010
20/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa da Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22217-22225
Avulso inicial da matéria
19/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:36