Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 2010

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5913/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.315 de 25/08/2010
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares.

Explicação da Ementa:
Extingue, no âmbito do Poder Executivo, 446 funções comissionadas técnicas FCT-15, criando em seu lugar, sem aumento de despesa, 25 cargos em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores, entre DAS-3 e DAS-4, 27 gratificações de exercício em cargo de confiança devidas a militares, dos grupos A, B e E, e 15 gratificações de representação pelo exercício de função devidas a militares, dos níveis II e V; destina tais cargos e gratificações ao Ministério da Defesa para o fim específico de organizar e realizar os V Jogos Mundiais Militares, no Rio de Janeiro, em 2011; determina o remanejamento dos cargos ao Ministério do Planejamento e a extinção das gratificações em 31 de dezembro de 2011.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.315 de 25/08/2010
Último estado:
26/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 65/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2010
Descrição/Ementa
Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
09/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Duque (MDB/RJ)
Data:
30/06/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 65/2010
Data:
06/08/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 36-37). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/08/2010 Publicado no DSF Páginas 43465
Leitura da Mensagem nº 262, de 2010 (nº 497/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.315, de 25 de agosto de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40233
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 36215-36216
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1.095, de 2010-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável;
nº 1.096, de 2010-CRE, relator Senador Paulo Duque, favorável.
Leitura do Ofício nº 56/2010, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 36181-36189
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1.095, de 2010-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável;
nº 1.096, de 2010-CRE, relator Senador Paulo Duque, favorável.
Leitura do Ofício nº 56/2010, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF
27/05/2010 Publicado no DSF Páginas 23487-23854
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 705/2009
Data de Leitura:
25/05/2010
Despacho:
26/05/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/06/2010 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Paulo Duque (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/05/2010 - 04/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/07/2010 - 04/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
TRANSFORMAÇÃO, EXECUTIVO, FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, JOGOS, CONSELHO INTERNACIONAL DO ESPORTE MILITAR, MILITAR DA ATIVA, FORÇAS ARMADAS, PRAZO DETERMINADO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO.
22/09/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
08/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1929 de 01/09/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.315, de 25 de agosto de 2010 (fls. 51).
Ao Arquivo.
31/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
30/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 262, de 2010 (nº 497/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.315, de 25 de agosto de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 43465
30/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, a pedido.
26/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.315 DE 2010.
DOU - 26/08/2010 PÁG. 00002.
Sancionada em 25/08/2010.
13/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1709, de 12/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 205/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41).
Anexado o Ofício SF n.º 1710, de 12/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42).
06/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36-37).
Autógrafo - PLC 65/2010
05/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:26 hs.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 40233
05/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposiçao de recurso.
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1.095, de 2010-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável;
nº 1.096, de 2010-CRE, relator Senador Paulo Duque, favorável.
Leitura do Ofício nº 56/2010, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 36181-36189
Publicado no DSF Páginas 36215-36216
P.S 1095/2010
13/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, à fl. 33, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CRE.
13/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, em reunião extraordinária, o Relator, Senador Paulo Duque, faz a leitura de seu relatório, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2010, que é aprovado em decisão terminativa com 09 votos "sim", nenhum voto "não" e nenhuma "abstenção", tendo sido consignada a presença do Presidente para efeito de quorum. (Anexei às fls. 25 a 30).
Encaminhado o Ofício nº 56/2010 - CRE, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Eduardo Azeredo, ao Presidente do Senado Federal, comunicando a aprovação do projeto em decisão terminativa, de acordo com o art. 91, § 2º do RISF. (Anexei as fls. 31).
À SCLSF.
Parecer
30/06/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
24/06/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Duque
11/06/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nessa data.
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Tasso Jereissati.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião.
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129, do RISF)
28/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/05/2010.
Último dia: 04/06/2010.
26/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardado abertura de prazo para apresenatção de emendas e posterior distribuição.
26/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 23487-23854
Avulso inicial da matéria
25/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Enacaminhado ao Plenário.
Aguardando Leitura.
25/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:49