Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 2010
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5913/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.315 de 25/08/2010
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares.
Explicação da Ementa:
Extingue, no âmbito do Poder Executivo, 446 funções comissionadas técnicas FCT-15, criando em seu lugar, sem aumento de despesa, 25 cargos em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores, entre DAS-3 e DAS-4, 27 gratificações de exercício em cargo de confiança devidas a militares, dos grupos A, B e E, e 15 gratificações de representação pelo exercício de função devidas a militares, dos níveis II e V; destina tais cargos e gratificações ao Ministério da Defesa para o fim específico de organizar e realizar os V Jogos Mundiais Militares, no Rio de Janeiro, em 2011; determina o remanejamento dos cargos ao Ministério do Planejamento e a extinção das gratificações em 31 de dezembro de 2011.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.315 de 25/08/2010
- Último estado:
- 26/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/2010
- Descrição/Ementa
- Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 09/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Tasso Jereissati. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Duque (MDB/RJ)
- Data:
- 30/06/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/07/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, em reunião extraordinária, o Relator, Senador Paulo Duque, faz a leitura de seu relatório, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2010, que é aprovado em decisão terminativa com 09 votos "sim", nen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1095/2010
- Data:
- 14/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1.095, de 2010-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável; nº 1.096, de 2010-CRE, relator Senador Paulo Duque, favorável. Leitura do Ofício nº 56/2010, do Presidente da Comissão de Relações E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/2010
- Data:
- 06/08/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls. 36-37). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 43465 | Leitura da Mensagem nº 262, de 2010 (nº 497/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.315, de 25 de agosto de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
06/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 40233 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
15/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 36215-36216 | Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1.095, de 2010-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável; nº 1.096, de 2010-CRE, relator Senador Paulo Duque, favorável. Leitura do Ofício nº 56/2010, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF |
15/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 36181-36189 | Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1.095, de 2010-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável; nº 1.096, de 2010-CRE, relator Senador Paulo Duque, favorável. Leitura do Ofício nº 56/2010, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF |
27/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 23487-23854 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
- Origem externa:
- MSG 705/2009
- Data de Leitura:
- 25/05/2010
- Despacho:
- 26/05/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/06/2010 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Paulo Duque (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/05/2010 - 04/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/07/2010 - 04/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- TRANSFORMAÇÃO, EXECUTIVO, FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, JOGOS, CONSELHO INTERNACIONAL DO ESPORTE MILITAR, MILITAR DA ATIVA, FORÇAS ARMADAS, PRAZO DETERMINADO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO.
- 22/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 08/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1929 de 01/09/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.315, de 25 de agosto de 2010 (fls. 51).
Ao Arquivo.
- 31/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 30/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 262, de 2010 (nº 497/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.315, de 25 de agosto de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 43465
- 30/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, a pedido.
- 26/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.315 DE 2010.
DOU - 26/08/2010 PÁG. 00002.
Sancionada em 25/08/2010.
- 13/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1709, de 12/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 205/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41).
Anexado o Ofício SF n.º 1710, de 12/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42).
- 06/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36-37).
- Autógrafo - PLC 65/2010
- 05/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:26 hs.
- 05/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 40233
- 05/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposiçao de recurso.
- 15/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.
- 15/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 14/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1.095, de 2010-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável;
nº 1.096, de 2010-CRE, relator Senador Paulo Duque, favorável.
Leitura do Ofício nº 56/2010, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 36181-36189
- Publicado no DSF Páginas 36215-36216
- P.S 1095/2010
- 13/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, à fl. 33, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CRE.
- 13/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/07/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, em reunião extraordinária, o Relator, Senador Paulo Duque, faz a leitura de seu relatório, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2010, que é aprovado em decisão terminativa com 09 votos "sim", nenhum voto "não" e nenhuma "abstenção", tendo sido consignada a presença do Presidente para efeito de quorum. (Anexei às fls. 25 a 30).
Encaminhado o Ofício nº 56/2010 - CRE, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Eduardo Azeredo, ao Presidente do Senado Federal, comunicando a aprovação do projeto em decisão terminativa, de acordo com o art. 91, § 2º do RISF. (Anexei as fls. 31).
À SCLSF. - Parecer
- 30/06/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 24/06/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Duque
- 11/06/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nessa data.
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Tasso Jereissati.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. - Parecer
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião.
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129, do RISF)
- 28/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/05/2010.
Último dia: 04/06/2010.
- 26/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardado abertura de prazo para apresenatção de emendas e posterior distribuição.
- 26/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
- Publicado no DSF Páginas 23487-23854
- Avulso inicial da matéria
- 25/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Enacaminhado ao Plenário.
Aguardando Leitura.
- 25/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.