Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3891/2008       Norma Gerada: Lei nº 12.289 de 20/07/2010

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria, com natureza jurídica de autarquia, a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - Unilab; autoriza o Poder Executivo a transferir para a Unilab bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União, bem como a transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em créditos adicionais da Universidade Federal do Ceará, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação; condiciona a implantação da Unilab à existência de dotação específica no orçamento da União; cria cargos, no âmbito do Poder Executivo, para compor a estrutura regimental da Unilab; condiciona o provimento dos cargos criados à existência de prévia dotação orçamentária; estabelece critérios para a admissão de alunos e professores da Unilab; estabelece que a Unilab encaminhe ao Ministério da Educação proposta de estatuto no prazo de 180 dias contados da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.289 de 20/07/2010
Último local:
18/08/2010 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
21/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/09/2019 às 08:54

Identificação:
Autógrafo - PLC 63/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
01/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45).
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
01/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45).
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
01/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
01/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45).
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
01/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45).
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
01/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45).
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
01/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45).
Identificação:
EMENDA 8 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
01/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45).
Identificação:
EMENDA 9 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
02/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas.
Identificação:
EMENDA 10 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
02/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas.
Identificação:
EMENDA 11 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
02/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas.
Identificação:
EMENDA 12 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
02/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas.
Identificação:
EMENDA 13 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
02/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas.
Identificação:
EMENDA 14 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
02/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas.
Identificação:
EMENDA 15 - PLC 63/2010
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
02/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71). Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
09/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 15.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
23/06/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria com as emendas nº 1 a 8, do Senador Aloizio Mercadante, e nº 9 a 15, do Senador Antonio Carlos Magalhães Júnior, apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, durante o prazo regimental.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/07/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Nesta data, juntamos às fls. 92/99 nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, em substituição à minuta anteriormente apresentada, objeto do BAL nº 19. ************* Retificado em 06/07/2010************* Nesta data, recebemos, em substituição à minuta anterior - objeto do BAL nº 19 - nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas nº 01 a 08, do Senador Aloísio Mercadante e das emendas nº 09 a 15, do Senador Antonio Carlos Júnior, apresentadas na CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/07/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Nesta data, juntamos às fls. 92/99 nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, em substituição à minuta anteriormente apresentada, objeto do BAL nº 19. ************* Retificado em 06/07/2010************* Nesta data, recebemos, em substituição à minuta anterior - objeto do BAL nº 19 - nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas nº 01 a 08, do Senador Aloísio Mercadante e das emendas nº 09 a 15, do Senador Antonio Carlos Júnior, apresentadas na CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Tasso Jereissati faz a leitura do relatório, favorável à aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 8, do Senador Aloísio Mercadante, e das emendas nºs 9 a 15, do Senador Antônio Carlos Júnior. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão (fls. 92 a 100). À SCLSF, a pedido.
Identificação:
Autógrafo - PLC 63/2010
Data:
12/07/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 103 a 107).
Identificação:
Autógrafo - PLC 63/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
09/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 15.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
23/06/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria com as emendas nº 1 a 8, do Senador Aloizio Mercadante, e nº 9 a 15, do Senador Antonio Carlos Magalhães Júnior, apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, durante o prazo regimental.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/07/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Nesta data, juntamos às fls. 92/99 nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, em substituição à minuta anteriormente apresentada, objeto do BAL nº 19. ************* Retificado em 06/07/2010************* Nesta data, recebemos, em substituição à minuta anterior - objeto do BAL nº 19 - nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas nº 01 a 08, do Senador Aloísio Mercadante e das emendas nº 09 a 15, do Senador Antonio Carlos Júnior, apresentadas na CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/07/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Nesta data, juntamos às fls. 92/99 nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, em substituição à minuta anteriormente apresentada, objeto do BAL nº 19. ************* Retificado em 06/07/2010************* Nesta data, recebemos, em substituição à minuta anterior - objeto do BAL nº 19 - nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas nº 01 a 08, do Senador Aloísio Mercadante e das emendas nº 09 a 15, do Senador Antonio Carlos Júnior, apresentadas na CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Tasso Jereissati faz a leitura do relatório, favorável à aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 8, do Senador Aloísio Mercadante, e das emendas nºs 9 a 15, do Senador Antônio Carlos Júnior. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão (fls. 92 a 100). À SCLSF, a pedido.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2010 Publicado no DSF Páginas 37763-37764 (Volume nº I)
Leitura da Mensagem nº 215, de 2010 (nº 413/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
08/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34618-34639
Anunciada a matéria são lidos os seguintes Pareceres:
nº 1.026, de 2010 - CCJ, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação do projeto e rejeição das emendas.
nº 1.027, de 2010 - CRE, Relator Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria e rejeição das emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 08/07/2010*************
A Presidência, em atendimento à solicitação do Senador Romero Jucá, feita da Tribuna em nome dos Líderes, retira o caráter terminativo da presente matéria.
Posteriormente, ao ser anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres:
nº 1.026, de 2010 - CCJ, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação do projeto e rejeição das emendas.
nº 1.027, de 2010 - CRE, Relator Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria e rejeição das emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
26/05/2010 Publicado no DSF Páginas 23398-23417
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 63/2010 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 01/06/2010
EMENDA 2 - PLC 63/2010 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 01/06/2010
EMENDA 3 - PLC 63/2010 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 01/06/2010
EMENDA 4 - PLC 63/2010 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 01/06/2010
EMENDA 5 - PLC 63/2010 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 01/06/2010
EMENDA 6 - PLC 63/2010 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 01/06/2010
EMENDA 7 - PLC 63/2010 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 01/06/2010
EMENDA 8 - PLC 63/2010 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 01/06/2010
EMENDA 9 - PLC 63/2010 Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) CCJ 02/06/2010
EMENDA 10 - PLC 63/2010 Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) CCJ 02/06/2010
EMENDA 11 - PLC 63/2010 Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) CCJ 02/06/2010
EMENDA 12 - PLC 63/2010 Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) CCJ 02/06/2010
EMENDA 13 - PLC 63/2010 Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) CCJ 02/06/2010
EMENDA 14 - PLC 63/2010 Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) CCJ 02/06/2010
EMENDA 15 - PLC 63/2010 Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) CCJ 02/06/2010
Origem externa:
MSG 548/2008
Indexação:
CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LUSO-AFRO-BRASILEIRA, SEDE, FORO, MUNICÍPIO, REDENÇÃO, (CE), INTEGRAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, MEMBROS, COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ÁFRICA, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, REITOR, VICE-REITOR, PROFESSOR, CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/05/2010
Despachos:
25/05/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
07/07/2010 (retificação de despacho, em atendimento a acordo de Líderes)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 09/06/2010 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/05/2010 - 02/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/07/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
18/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
17/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Devolvendo ao Arquivo.
17/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SEXP por solicitação.
16/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
04/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1589 de 03/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010 (fls. 31).
Ao Arquivo.
02/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:34 hs.
02/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:19 hs.
02/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 215, de 2010 (nº 413/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 37763-37764 (Volume nº I)
23/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/07/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
21/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.289 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/10 - Seção 1 - págs. 00004 e 00005.
Sancionada em 20/07/2010.
15/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1497 de 14/07/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 157/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 108 a 114).
Ofício SF nº 1498 de 14/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 115).
12/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 103 a 107).
Autógrafo - PLC 63/2010
12/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:58 hs.
12/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:52 hs.
07/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria são lidos os seguintes Pareceres:
nº 1.026, de 2010 - CCJ, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação do projeto e rejeição das emendas.
nº 1.027, de 2010 - CRE, Relator Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria e rejeição das emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 08/07/2010*************
A Presidência, em atendimento à solicitação do Senador Romero Jucá, feita da Tribuna em nome dos Líderes, retira o caráter terminativo da presente matéria.
Posteriormente, ao ser anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres:
nº 1.026, de 2010 - CCJ, Relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação do projeto e rejeição das emendas.
nº 1.027, de 2010 - CRE, Relator Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria e rejeição das emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 34618-34639
07/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Tasso Jereissati faz a leitura do relatório, favorável à aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 8, do Senador Aloísio Mercadante, e das emendas nºs 9 a 15, do Senador Antônio Carlos Júnior. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão (fls. 92 a 100).
À SCLSF, a pedido.
Parecer
06/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião do dia 07/07/2010.
06/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Nesta data, juntamos às fls. 92/99 nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, em substituição à minuta anteriormente apresentada, objeto do BAL nº 19.
************* Retificado em 06/07/2010*************
Nesta data, recebemos, em substituição à minuta anterior - objeto do BAL nº 19 - nova minuta de parecer apresentada pelo Senador Tasso Jereissati, pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas nº 01 a 08, do Senador Aloísio Mercadante e das emendas nº 09 a 15, do Senador Antonio Carlos Júnior, apresentadas na CCJ.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
06/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião prevista para esta data - 06 de julho de 2010 - foi cancelada.
Juntamos às fls. 81/91 minuta de relatório apresentado pelo Senhor Senador Tasso Jereissati.
05/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião do dia 06/07/2010.
23/06/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria com as emendas nº 1 a 8, do Senador Aloizio Mercadante, e nº 9 a 15, do Senador Antonio Carlos Magalhães Júnior, apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, durante o prazo regimental.
Relatório Legislativo
22/06/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
21/06/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da reunião do dia 22/06/2010.
09/06/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati.
09/06/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguarda designação de relator.
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 15.
Parecer
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao projeto e pela rejeição das emendas apresentadas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas. Matéria com a Relatoria.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas n°s 9 a 15, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (fls. n° 46 a 71).
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas.
EMENDA 9 - PLC 63/2010
EMENDA 10 - PLC 63/2010
EMENDA 11 - PLC 63/2010
EMENDA 12 - PLC 63/2010
EMENDA 13 - PLC 63/2010
EMENDA 14 - PLC 63/2010
EMENDA 15 - PLC 63/2010
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório
01/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei as Emenda nº 1 a 8, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 36 a 45).
EMENDA 1 - PLC 63/2010
EMENDA 2 - PLC 63/2010
EMENDA 4 - PLC 63/2010
EMENDA 5 - PLC 63/2010
EMENDA 6 - PLC 63/2010
EMENDA 7 - PLC 63/2010
EMENDA 8 - PLC 63/2010
27/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/05/2010.
Último dia: 02/06/2010.
26/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 23398-23417
Avulso inicial da matéria
25/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada, às fls. 32/34, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
25/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 31 (trinta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.