Projeto de Lei do Senado n° 154, de 2010 (Complementar)

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".

Explicação da Ementa:
Inclui inciso V no art. 33 da Lei Complementar nº 109/2001, para determinar que os investimentos dos fundos de pensão que atinjam dez por cento do seu patrimônio sujeitam-se a prévia e expressa autorização da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência; inclui § 3º no mesmo artigo condicionando as reorganizações societárias dos fundos de pensão, retiradas de patrocinadores, transferências de patrocínio, de grupo de participantes e de planos de reservas entre os fundos, além dos investimentos citados, também à prévia autorização pela maioria absoluta dos beneficiários e assistidos dessas entidades.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/09/2011 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 154/2010
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
27/05/2010
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 13-15. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36930-36931
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36298
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 882, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Wellington Dias (ad hoc), pela rejeição da matéria;
- nº 883, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relatora a Senadora Vanessa Grazziotin (ad hoc), pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36285-36291
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 882, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Wellington Dias (ad hoc), pela rejeição da matéria;
- nº 883, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relatora a Senadora Vanessa Grazziotin (ad hoc), pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
28/05/2010 Publicado no DSF Páginas 24744-24747
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/05/2010
Despacho:
27/05/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 30/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/08/2011 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 08/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Wellington Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/09/2011 - 06/09/2011: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FUNDOS, PENSÃO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO REGULADOR, ÓRGÃO FISCALIZADOR, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PATRIMÔNIO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, VOTO FAVORÁVEL, MAIORIA ABSOLUTA, BENEFICIÁRIO, RELAÇÃO, AÇÕES, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, APLICAÇÃO, ESTATUTO, PLANO DE BENEFÍCIOS, RETIRADA, PATROCINADOR, TRANSFERÊNCIA, PATROCÍNIO, PARTICIPANTE, PLANO, RESERVA, ENTIDADE FECHADA.
12/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
08/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 36930-36931
08/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/09/2011 a 06/09/2011.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 882, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Wellington Dias (ad hoc), pela rejeição da matéria;
- nº 883, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relatora a Senadora Vanessa Grazziotin (ad hoc), pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 36298
Publicado no DSF Páginas 36285-36291
P.S 883/2011
01/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 20/22, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CAE.
30/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h20.
30/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Humberto Costa.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado ao processado, às fls. 16-19, Parecer da Comissão.
À SCLSF.
Parecer
25/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 39ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/8/2011.
22/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 13-15.
Relatório Legislativo
12/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
08/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
08/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para prosseguimento da tramitação.
08/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Wellington Dias, em substituição ao Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrário ao Projeto.
Parecer
17/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 11/05/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 18/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 13ª Reunião Extraordinária, dia 25/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 14ª Reunião Extraordinária, dia 01/06/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
09/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Fátima Cleide, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
17/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Fátima Cleide Relatora da matéria.
28/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
27/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 24744-24747
Avulso inicial da matéria
27/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:35