Projeto de Lei do Senado n° 154, de 2010 (Complementar)
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".
Explicação da Ementa:
Inclui inciso V no art. 33 da Lei Complementar nº 109/2001, para determinar que os investimentos dos fundos de pensão que atinjam dez por cento do seu patrimônio sujeitam-se a prévia e expressa autorização da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência; inclui § 3º no mesmo artigo condicionando as reorganizações societárias dos fundos de pensão, retiradas de patrocinadores, transferências de patrocínio, de grupo de participantes e de planos de reservas entre os fundos, além dos investimentos citados, também à prévia autorização pela maioria absoluta dos beneficiários e assistidos dessas entidades.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/09/2011 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 154/2010
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 27/05/2010
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/05/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Wellington Dias, em substituição ao Senador Humberto Costa. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrár... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 13-15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Humberto Costa. Encerrada a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 883/2011
- Data:
- 01/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 882, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Wellington Dias (ad hoc), pela rejeição da matéria; - nº 883, de 2011, da Comissão de Assuntos... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36930-36931 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria. |
| 02/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36298 | São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 882, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Wellington Dias (ad hoc), pela rejeição da matéria; - nº 883, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relatora a Senadora Vanessa Grazziotin (ad hoc), pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. |
| 02/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36285-36291 | São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 882, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Wellington Dias (ad hoc), pela rejeição da matéria; - nº 883, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relatora a Senadora Vanessa Grazziotin (ad hoc), pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. |
| 28/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 24744-24747 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/2010
- Despacho:
- 27/05/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 30/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/08/2011 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Fátima Cleide (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 08/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Wellington Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2011 - 06/09/2011: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FUNDOS, PENSÃO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO REGULADOR, ÓRGÃO FISCALIZADOR, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PATRIMÔNIO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, VOTO FAVORÁVEL, MAIORIA ABSOLUTA, BENEFICIÁRIO, RELAÇÃO, AÇÕES, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, APLICAÇÃO, ESTATUTO, PLANO DE BENEFÍCIOS, RETIRADA, PATROCINADOR, TRANSFERÊNCIA, PATROCÍNIO, PARTICIPANTE, PLANO, RESERVA, ENTIDADE FECHADA.
- 12/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 36930-36931
- 08/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 02/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/09/2011 a 06/09/2011.
- 01/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 882, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Wellington Dias (ad hoc), pela rejeição da matéria;
- nº 883, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relatora a Senadora Vanessa Grazziotin (ad hoc), pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 36298
- Publicado no DSF Páginas 36285-36291
- P.S 883/2011
- 01/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 20/22, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CAE.
- 30/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h20.
- 30/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Humberto Costa.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado ao processado, às fls. 16-19, Parecer da Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 25/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 39ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/8/2011.
- 22/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 13-15.
- Relatório Legislativo
- 12/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
- 08/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 08/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Wellington Dias, em substituição ao Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrário ao Projeto. - Parecer
- 17/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 11/05/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 18/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 13ª Reunião Extraordinária, dia 25/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 14ª Reunião Extraordinária, dia 01/06/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 09/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Fátima Cleide, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
- 17/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Fátima Cleide Relatora da matéria.
- 28/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 27/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 24744-24747
- Avulso inicial da matéria
- 27/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:35