Projeto de Lei do Senado n° 156, de 2010
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o § 6º ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para limitar o levantamento dos honorários advocatícios nas condenações judiciais.
Explicação da Ementa:
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil para determinar que, nas causas em que houver condenação da parte vencida, somente o valor dos honorários de sucumbência poderá ser levantado isoladamente pelo advogado, devendo o restante do numerário ser levantado conjuntamente com a parte vencedora; vigência em noventa dias após a publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/07/2010 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 156/2010
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/06/2010
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 6º ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para limitar o levantamento dos honorários advocatícios nas condenações judiciais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/06/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 37580 | Lido e deferido o Requerimento nº 724, de 2010, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do projeto, nos termos do art. 256, inciso I, RISF. À Sarq. |
| 02/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 25289-25290 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/2010
- Despacho:
- 01/06/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valter Pereira (encerrado em 19/07/2010 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 04/06/2010 - 10/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, ADVOGADO, LEVANTAMENTO, IMPORTÂNCIA, DINHEIRO, HIPÓTESE,CONDENAÇÃO, CAUSA JUDICIAL, PARTE, VENCIDA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS. RESTRIÇÃO, LEVANTAMENTO, SALDO, CONDENAÇÃO, ATUAÇÃO, PARTE, VENCEDORA, ADVOGADO, CONTRATADO.
| Matéria |
|---|
| RQS 724/2010 |
- 02/08/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 19/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 724, de 2010, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do projeto, nos termos do art. 256, inciso I, RISF.
À Sarq. - Publicado no DSF Páginas 37580
- 08/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valter Pereira para atender a solicitação constante do Oficio nº 1412/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 05). À SSCLSF.
- 29/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.
- 10/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/06/2010.
Último dia: 10/06/2010.
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 25289-25290
- Avulso inicial da matéria
- 01/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:16