Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2010 (Complementar)
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Introdução ao Código Civil para considerar oficialmente publicada a lei municipal, nos municípios que não disponham de Diário Oficial, quando for publicada em jornal local, se existir, ou em jornal regional que circule na localidade, e afixada em locais públicos e privados de grande circulação; determina que a vigência das leis publicadas dessa forma se inicie em um mês, independente da cláusula de vigência expressa em seu texto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 162/2010
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 02/06/2010
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.391, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, concluindo pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e, ainda, pela sua aprovação nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ. A Presidênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 06/08/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela reautuação do Projeto como Projeto de Lei Complementar, e pela sua aprovação, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 14/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/11/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Waldemir Moka, em substituição ao Senador Roberto Requião. A Comissão aprova a reautuação da matéria como Projeto de Lei do Senado n° 162, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1391/2012
- Data:
- 19/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.391, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, concluindo pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e, ainda, pela sua aprovação nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ. A Presidênc... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 29/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 64466 | A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 20/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 61812-61816 | Leitura do Parecer nº 1.391, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, concluindo pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e, ainda, pela sua aprovação nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ. A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído. Uma vez que já se encontra instruída quanto ao mérito, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno. |
| 20/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 61754-61773 | Leitura do Parecer nº 1.391, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, concluindo pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e, ainda, pela sua aprovação nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ. A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído. Uma vez que já se encontra instruída quanto ao mérito, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno. |
| 23/06/2010 | Retificado no DSF Páginas 30831 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. |
| 03/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 25921-25922 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/06/2010
- Despachos:
- 02/06/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 19/11/2012 (Em virtude de reautuação como projeto de lei complementar)
- Providências legislativas:
-
- Reautuação
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Roberto Requião (encerrado em 14/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Waldemir Moka (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/06/2010 - 10/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/11/2012 - 27/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, DENOMINAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, VIGÊNCIA, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, AUSÊNCIA, MEIO CIRCULANTE, PUBLICAÇÃO OFICIAL, ACEITAÇÃO, PUBLICAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, CIRCULAÇÃO, LOCAL, DIVULGAÇÃO, LOGRADOURO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, PARTICULAR, DISPENSA, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, TEXTO.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
- 28/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 64466
- 27/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 20/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/11/2012 a 27/11/2012.
- 19/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.391, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, concluindo pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e, ainda, pela sua aprovação nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído.
Uma vez que já se encontra instruída quanto ao mérito, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 61812-61816
- Publicado no DSF Páginas 61754-61773
- Avulso inicial da matéria
- P.S 1391/2012
- 16/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntada, às fls. 27 e 28, legislação citada no parecer.
- 14/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h54.
- 14/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Waldemir Moka, em substituição ao Senador Roberto Requião.
A Comissão aprova a reautuação da matéria como Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2010 - Complementar.
Durante a discussão da matéria, o Senador Waldemir Moka reformula o Relatório para atender sugestão de redação do Senador Pedro Taques.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Anexei a Decisão da Comissão. (fl. 21)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 14/11/2012*************
Onde se lê "(fl. 21)", leia-se "(fl. 25)". - Parecer
- 09/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/11/2012.
- 01/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta com voto pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- 26/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta.
- 18/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e do avulso da matéria aos Senadores Aloysion Nunes Ferreira e José Pimentel.
- 06/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- 14/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 08/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela reautuação do Projeto como Projeto de Lei Complementar, e pela sua aprovação, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
- 10/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/06/2010.
Último dia: 10/06/2010.
- 04/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ. - Retificado no DSF Páginas 30831
- Publicado no DSF Páginas 25921-25922
- Avulso inicial da matéria
- 02/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:39