Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2010 (Complementar)

Autoria: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Introdução ao Código Civil para considerar oficialmente publicada a lei municipal, nos municípios que não disponham de Diário Oficial, quando for publicada em jornal local, se existir, ou em jornal regional que circule na localidade, e afixada em locais públicos e privados de grande circulação; determina que a vigência das leis publicadas dessa forma se inicie em um mês, independente da cláusula de vigência expressa em seu texto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 12h05

Identificação:
Texto inicial - PLS 162/2010
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
02/06/2010
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
06/08/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela reautuação do Projeto como Projeto de Lei Complementar, e pela sua aprovação, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
14/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Waldemir Moka, em substituição ao Senador Roberto Requião. A Comissão aprova a reautuação da matéria como Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2010 - Complementar. Durante a discussão da matéria, o Senador Waldemir Moka reformula o Relatório para atender sugestão de redação do Senador Pedro Taques. A Comissão aprova o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Anexei a Decisão da Comissão. (fl. 21) À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 14/11/2012************* Onde se lê "(fl. 21)", leia-se "(fl. 25)".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.391, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, concluindo pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e, ainda, pela sua aprovação nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ. A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído. Uma vez que já se encontra instruída quanto ao mérito, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 1391/2012
Data:
19/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.391, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, concluindo pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e, ainda, pela sua aprovação nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ. A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído. Uma vez que já se encontra instruída quanto ao mérito, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
Identificação:
Texto inicial - PLS 162/2010
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
02/06/2010
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.391, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, concluindo pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e, ainda, pela sua aprovação nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ. A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído. Uma vez que já se encontra instruída quanto ao mérito, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
06/08/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela reautuação do Projeto como Projeto de Lei Complementar, e pela sua aprovação, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
14/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Waldemir Moka, em substituição ao Senador Roberto Requião. A Comissão aprova a reautuação da matéria como Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2010 - Complementar. Durante a discussão da matéria, o Senador Waldemir Moka reformula o Relatório para atender sugestão de redação do Senador Pedro Taques. A Comissão aprova o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Anexei a Decisão da Comissão. (fl. 21) À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 14/11/2012************* Onde se lê "(fl. 21)", leia-se "(fl. 25)".
Identificação:
P.S 1391/2012
Data:
19/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.391, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, concluindo pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e, ainda, pela sua aprovação nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ. A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído. Uma vez que já se encontra instruída quanto ao mérito, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64466
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61812-61816
Leitura do Parecer nº 1.391, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, concluindo pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e, ainda, pela sua aprovação nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído.
Uma vez que já se encontra instruída quanto ao mérito, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
20/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61754-61773
Leitura do Parecer nº 1.391, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, concluindo pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e, ainda, pela sua aprovação nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído.
Uma vez que já se encontra instruída quanto ao mérito, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
23/06/2010 Retificado no DSF Páginas 30831
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
03/06/2010 Publicado no DSF Páginas 25921-25922
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/2010
Despachos:
02/06/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
19/11/2012 (Em virtude de reautuação como projeto de lei complementar)
Providências legislativas:
  • Reautuação
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 14/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Waldemir Moka (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/06/2010 - 10/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/11/2012 - 27/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, DENOMINAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, VIGÊNCIA, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, AUSÊNCIA, MEIO CIRCULANTE, PUBLICAÇÃO OFICIAL, ACEITAÇÃO, PUBLICAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, CIRCULAÇÃO, LOCAL, DIVULGAÇÃO, LOGRADOURO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, PARTICULAR, DISPENSA, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, TEXTO.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
28/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 64466
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/11/2012 a 27/11/2012.
19/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.391, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, concluindo pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e, ainda, pela sua aprovação nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído.
Uma vez que já se encontra instruída quanto ao mérito, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 61812-61816
Publicado no DSF Páginas 61754-61773
Avulso inicial da matéria
P.S 1391/2012
16/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntada, às fls. 27 e 28, legislação citada no parecer.
14/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h54.
14/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Waldemir Moka, em substituição ao Senador Roberto Requião.
A Comissão aprova a reautuação da matéria como Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2010 - Complementar.
Durante a discussão da matéria, o Senador Waldemir Moka reformula o Relatório para atender sugestão de redação do Senador Pedro Taques.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Anexei a Decisão da Comissão. (fl. 21)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 14/11/2012*************
Onde se lê "(fl. 21)", leia-se "(fl. 25)".
Parecer
09/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/11/2012.
01/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta com voto pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
26/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta.
18/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e do avulso da matéria aos Senadores Aloysion Nunes Ferreira e José Pimentel.
06/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
14/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
08/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela reautuação do Projeto como Projeto de Lei Complementar, e pela sua aprovação, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
10/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/06/2010.
Último dia: 10/06/2010.
04/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Retificado no DSF Páginas 30831
Publicado no DSF Páginas 25921-25922
Avulso inicial da matéria
02/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.