Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 2010

Iniciativa
Procuradoria-Geral da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5491/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.321 de 08/09/2010
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.

Explicação da Ementa:
Cria cargos e funções no âmbito do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; escalona no prazo mínimo de quatro anos as despesas decorrentes da aplicação desta Lei; condiciona a referida criação de cargos e funções à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.321 de 08/09/2010
Último estado:
09/09/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 86/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá rece... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 86/2010
Data:
17/08/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 41 a 43). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45505
Leitura da Mensagem nº 272, de 2010 (nº 537/2010, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.321, de 08 de setembro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado e posterior remessa do processado ao Arquivo.
18/08/2010 Publicado no DSF Páginas 42209-42210
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40253-40263
Leitura do Parecer nº 1191, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 246/2010-CCJ, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
10/06/2010 Publicado no DSF Páginas 27617
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
10/06/2010 Publicado no DSF Páginas 27601-27611
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 2/2009
Data de Leitura:
09/06/2010
Despacho:
09/06/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 04/08/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/06/2010 - 17/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/08/2010 - 13/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA TÉCNICO, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
22/09/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
15/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2035, de 15/09/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.321, de 08/09/10 (fl. 60).
Ao Arquivo.
14/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
13/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 272, de 2010 (nº 537/2010, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.321, de 08 de setembro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 45505
10/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.321 DE 2010.
DOU - 08/09/2010 PÁG. 00001 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 08/09/2010.
À SCLSF, a pedido.
19/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.762, de 18/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto (fls. 44 a 48).
Anexado o Ofício SF n.º 1.763, de 18/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 49).
17/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 41 a 43).
Autógrafo - PLC 86/2010
17/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
17/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 42209-42210
16/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/08/2010 a 13/08/2010.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1191, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 246/2010-CCJ, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40253-40263
P.S 1191/2010
05/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 36/38, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
04/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Edison Lobão.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Ofício nº 246/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
02/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
18/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/06/2010.
Último dia: 17/06/2010.
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando abertura do prazo de emendas.
09/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 27601-27611
Publicado no DSF Páginas 27617
Avulso inicial da matéria
09/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
09/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:44