Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2010

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4023/2008
Norma Gerada
Lei nº 12.342 de 01/12/2010
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.

Explicação da Ementa:
Majora os subsídios dos Policiais Rodoviários Federais; condiciona o referido acréscimo dos subsídios à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.342 de 01/12/2010
Último estado:
02/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 87/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá rece... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
07/12/2010 Publicado no DSF Páginas 55991
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 311, de 2010 (nº 666/2010, na origem), que restitui os autógrafos do presente projeto, sacionado e transformado na Lei nº 12.342, de 2010.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados cópia dos respectivos autógrafos, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
(Anexada as fls. 50 e 51)
11/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50004
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
09/11/2010 Publicado no DSF Páginas 49192
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.437, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora "ad hoc" Senadora Níura Demarchi, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
09/11/2010 Publicado no DSF Páginas 49124-49136
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.437, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora "ad hoc" Senadora Níura Demarchi, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
25/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31187
Na sessão deliberativa ordinária realizada em 23/06/2010, a Presidência retifica o despacho aposto à matéria, retirando o caráter terminativo e mantendo a distribuição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/06/2010 Publicado no DSF Páginas 27612-27617
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 655/2010
Data de Leitura:
09/06/2010
Despachos:
09/06/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
24/06/2010 (Retificação do Despacho)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 03/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Níura Demarchi (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/11/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/06/2010 - 17/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/11/2010 - 10/11/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, MÊS, JULHO, EFEITO FINANCEIRO, SUBSÍDIO, CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/11/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
06/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
09/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2327 de 08/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010
Ao Arquivo.
07/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h00.
06/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 311, de 2010 (nº 666/2010, na origem), que restitui os autógrafos do presente projeto, sacionado e transformado na Lei nº 12.342, de 2010.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados cópia dos respectivos autógrafos, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
(Anexada as fls. 50 e 51)
Publicado no DSF Páginas 55991
02/12/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM. a pedido.
02/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.342 DE 2010.
DOU - 02/12/2010 PÁG. 00002.
Sancionada em 01/12/2010.
12/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2216, de 12/11/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 263/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41).
Anexado o Ofício SF n.º 2217, de 12/11/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42).
Autógrafo - PLC 87/2010
11/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.36).
10/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
10/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 50004
10/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/11/2010 a 17/11/2010.
08/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.437, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora "ad hoc" Senadora Níura Demarchi, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 49192
Publicado no DSF Páginas 49124-49136
P.S 1.437/2010
08/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 30 a 34, legislação citada no Parecer. Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária, o Senador Demóstenes Torres designa Relatora "ad hoc" a Senadora Níura Demarchi, em substituição ao Senador Renan Calheiros.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
01/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
07/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
06/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Renan Calheiros, com voto favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
24/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ.
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Renan Calheiros, em virtude da retificação do despacho, retirando o caráter terminativo.
24/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão deliberativa ordinária realizada em 23/06/2010, a Presidência retifica o despacho aposto à matéria, retirando o caráter terminativo e mantendo a distribuição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 31187
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
18/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/06/2010.
Último dia: 17/06/2010.
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando abertura do prazo de emendas.
09/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 27612-27617
Avulso inicial da matéria
09/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 18, legislação citada.
Aguardando leitura.
09/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:28