Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 449, de 2010
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2465/2010
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 179 de 25/07/2011
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TERRA FM DE GOIÂNIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 179 de 25/07/2011
- Último local:
- 15/08/2011 - Secretaria de Arquivo
- Último estado:
- 11/08/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 449/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/06/2010
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TERRA FM DE GOIÂNIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. O projeto de decreto legislativo tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 449/2010
- Data:
- 11/08/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1248 de 27/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 179/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 374). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 20/04/2011
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 05/05/2011
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro que "propõe novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão". A matéria está em condições de ser incluída em pauta. Anexadas às fls.358 a 364, Nota... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/05/2011
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 11 (onze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Cyro Miranda. Anexado à fl. 370, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão, com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 334/2011
- Data:
- 26/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 334, de 2011-CCT, relator Senador Cyro Miranda, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2011-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para int... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 21647-21648 | Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à Promulgação. |
27/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 19420 | Leitura do Parecer nº 334, de 2011-CCT, relator Senador Cyro Miranda, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2011-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
27/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 19351-19354 | Leitura do Parecer nº 334, de 2011-CCT, relator Senador Cyro Miranda, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2011-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
12/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 28856 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. O projeto de decreto legislativo tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ainda que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, o projeto lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno. À CCT. |
12/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 28848-28851 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. O projeto de decreto legislativo tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ainda que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, o projeto lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno. À CCT. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 934/2010
- Data de Leitura:
- 10/06/2010
- Despacho:
- 11/06/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 17/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Cyro Miranda (encerrado em 18/05/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/06/2010 - 18/06/2010: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/05/2011 - 03/06/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, GOIÂNIA, ESTADO, (GO).
- 15/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 11/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000179 DE 2011.
DSF - 02/08/2011 PÁG. 030404.
DOU-E- 26/07/2011 PÁG. 00003.
Promulgado em 25/07/2011.
Ao Arquivo.
- 11/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1248 de 27/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 179/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 374).
- Autógrafo - PDS 449/2010
- 07/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.373).
- 06/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h55.
- 06/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à Promulgação.
- Publicado no DSF Páginas 21647-21648
- 06/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 31/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/05/2011 a 03/06/2011.
- 26/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 334, de 2011-CCT, relator Senador Cyro Miranda, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2011-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 19420
- Publicado no DSF Páginas 19351-19354
- P.S 334/2011
- 20/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCT.
- 18/05/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, para as devidas providências.
- 18/05/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 11 (onze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Cyro Miranda.
Anexado à fl. 370, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 13/05/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 18/05/2011.
- 05/05/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro que "propõe novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão".
A matéria está em condições de ser incluída em pauta.
Anexadas às fls.358 a 364, Notas Taquigráficas desta reunião. - Relatório Legislativo
- 26/04/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Aguardando a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado com o objetivo de "Propor novos procedimentos para as concessões de rádio e televisão".
- 20/04/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cyro Nogueira, para relatar.
- 06/01/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
- 17/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 17/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, atendendo solicitação desta Comissão.
Anexado às fls. 346 a 348, o parecer oferecido.
- 21/06/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para relatar.
- 18/06/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 11/06/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11/06/2010.
- 11/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
O projeto de decreto legislativo tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ainda que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, o projeto lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 28848-28851
- Publicado no DSF Páginas 28856
- Avulso inicial da matéria
- 11/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 561/10/PS-GSE, de 09/06/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2465/2010, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 336. Anexei a este processado as folhas 337 a 342.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2019 23:55