Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2010

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5920/2009       Norma Gerada: Lei nº 12.277 de 30/06/2010

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileiroa de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui o Adicional por Participação em Missão no Exterior; majora a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; majora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal; incorpora aos salários dos empregados ocupantes dos empregos públicos de Especialistas em Saúde - Área Médico-odontológica do Hospital das Forças Armadas a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.968/2003; aumenta a remuneração dos cargos da Carreira de Tecnologia Militar e dos cargos da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde; institui Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; reenquadra servidores no Plano de Carreiras e Cargos da ABIN.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.277 de 30/06/2010
Último estado:
01/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 88/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/06/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileiroa de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Autógrafo - PLC 88/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/06/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileiroa de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34506-34507
Leitura da Mensagem nº 197, de 2010 (nº 370/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
18/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29904-29935
É lido e aprovado o Requerimento nº 638, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko e subscrito por todas as Lideranças Partidárias, de urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Serys Slhessarenko, Relatora designada pela Presidência em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 847, de 2010 - PLEN, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, em turno único, sem oferecimento de emendas ao projeto, tendo usado da palavra os Senadores Augusto Botelho, José Nery, Gim Argello e a Senadora Rosalba Ciarlini.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
17/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29541-29716
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 712/2009
Data de Leitura:
16/06/2010
Despacho:
17/06/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
CRIAÇÃO, ADICIONAIS, PARTICIPAÇÃO, MISSÃO OFICIAL, EXTERIOR, (MRE), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL, (HFA), INCORPORAÇÃO, SALÁRIO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, EMPREGADO PÚBLICO, SAÚDE, MEDICINA, ODONTOLOGIA, ATIVIDADE TÉCNICO OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR, ATIVIDADE, EXECUÇÃO, APOIO TECNICO, AUDITORIA, (SUS), REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATÍSTICO, GEÓLOGO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, PLANO DE CARREIRA, CARGO EFETIVO, (ABIN).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/06/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
14/07/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
09/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1454, de 08/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.277, de 30/06/10 (fl. 420).
Ao Arquivo.
08/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9h48.
07/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 197, de 2010 (nº 370/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34506-34507
05/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
05/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
01/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.277 DE 2010.
DOU - 01/07/2010 PÁG. 00002 a 00010.
Sancionada em 30/06/2010.
24/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1176 de 23/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 113/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 243 a 301).
Ofício SF nº 1177 de 23/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 302).
23/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.185 a 242).
17/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:17 hs.
17/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 638, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko e subscrito por todas as Lideranças Partidárias, de urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Serys Slhessarenko, Relatora designada pela Presidência em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 847, de 2010 - PLEN, favorável ao projeto.
Discussão encerrada, em turno único, sem oferecimento de emendas ao projeto, tendo usado da palavra os Senadores Augusto Botelho, José Nery, Gim Argello e a Senadora Rosalba Ciarlini.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 29904-29935
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
17/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
16/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 29541-29716
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
16/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
16/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 173 (cento e setenta e tres folhas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.