Projeto de Lei do Senado n° 178, de 2010

Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da pasteurização da polpa do açaí.

Explicação da Ementa:
Obriga a pasteurização da polpa do açaí, com a finalidade de prevenir o contágio de doenças transmissíveis aos seres humanos; dispõe sobre as penas aplicáveis a quem comercializar a polpa de açaí não pasteurizada - multa de R$ 2.000,00 na primeira incidência; multa de R$ 5.000,00 e prestação de serviços comunitários na segunda incidência; interdição do estabelecimento na terceira incidência -; estabelece que a Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/08/2010 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 178/2010
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC)
Data:
16/06/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da pasteurização da polpa do açaí.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS, em decisão terminativa. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40596
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai ao arquivo.
À Sarq.
16/07/2010 Publicado no DSF Páginas 36373-36381
Leitura do Parecer nº 1.101, de 2010-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, concluindo pela rejeição do projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 103/2010-CAS, comunicando a rejeição do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
17/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29338-29404
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/2010
Despacho:
16/06/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/06/2010 - 24/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/07/2010 - 05/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, OBRIGATORIEDADE, E, POLPA, FRUTA, AÇAIZEIRO, CONFORMIDADE, REGULAMENTO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CONTAMINAÇÃO, PESSOAS, VÍTIMA, CONSUMO, PRODUTO IN NATURA, DERIVADOS, ÁRVORE, AÇAIZEIRO, PRESENÇA, INSETO, AGENTE, TRANSMISSOR, DOENÇA DE CHAGAS. PREVISÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO IN NATURA, POLPA, FRUTA, AÇAIZEIRO.
16/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quinta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai ao arquivo.
À Sarq.
Publicado no DSF Páginas 40596
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.
************* Retificado em 15/07/2010*************
Prazo para interposição de recurso: 19/07/2010 a 05/08/2010.
15/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.101, de 2010-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, concluindo pela rejeição do projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 103/2010-CAS, comunicando a rejeição do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36373-36381
P.S 1101/2010
13/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA da 32ª Reunião.
É rejeitado o Projeto relatado pelo Senador Flexa Ribeiro.
Juntei o Ofício nº 103/2010-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da matéria.
28/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/06/2010.
Último dia: 24/06/2010.
17/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 29338-29404
Avulso inicial da matéria
16/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 57 (cinquênta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:03