Projeto de Lei da Câmara n° 91, de 2010

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6078/2009       Norma Gerada: Lei nº 12.336 de 26/10/2010

Assunto: Jurídico - Defesa nacional e forças armadas.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

Explicação da Ementa:
Altera os artigos 17, 29, 30 e 75 da Lei do Serviço Militar; revoga o § 2º do art. 4º e altera os art. 1º, 4º, 9º, 12, 23 e 45 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967; e acrescenta o artigo 40-A à Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para incluir disposições relativas à prestação de Serviço Militar pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, e pelos estudantes dessas profissões, nos seguintes termos: os que estiverem em débito com o Serviço Militar, possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, fiquem sujeitos às mesmas obrigações impostas aos da classe convocada, sem prejuízo das sanções que lhes forem aplicáveis; possibilitar a convocação de dispensados que concluírem os cursos em instituições de ensino destinadas à formação daqueles profissionais; exigir que o Certificado de Dispensa de Incorporação de concluintes dos referidos cursos tenha validade até a diplomação e seja revalidado para ratificação de dispensa ou recolhido em caso de incorporação; os matriculados ou candidatos à matrícula em Instituições de Ensino destinados à residência médica ou pós-graduação dos referidos profissionais: sejam passíveis de prestação de serviço militar nas Forças Armadas, Exército, Marinha e Aeronáutica; de adiamento da incorporação; de começarem a prestação do serviço militar inicial obrigatório no ano seguinte ao da conclusão da residência médica ou da pós-graduação; assegura aos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que sejam funcionários públicos distritais o retorno ao cargo ou emprego quando incorporados em Organização Militar das Forças Armadas para a prestação do Estágio de Adaptação e Serviço ¿ EAS; e revoga a exigência de prestação de Serviço Militar inicial obrigatório no ano seguinte à conclusão de curso em instituições de ensino superior, de residência médica ou de pós-graduação para médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários portadores de Certificado de Reservista de 3ª Categoria.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.336 de 26/10/2010
Último estado:
29/10/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Autógrafo - PLC 91/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/06/2010
Descrição/Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
06/07/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto favorável ao projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 7. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Data:
02/08/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
03/08/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Augusto Botelho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
18/08/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do projeto, com as emendas n. 1 e 2, de redação, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Parecer
Data:
31/08/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 2010, e as emendas nºs 1 e 2 - CE/CRE, por 10 votos "sim", nenhum "não" e nenhuma "abstenção". Juntei as fls. 39 a 51 os seguintes documentos: 1) Parecer do Senador Mozarildo Cavalcanti; 2) Decisão da Comissão; 3) Lista de votação nominal e folha de assinaturas do PLC nº 91, de 2010 e das emendas nºs 1 e 2 - CE/CRE; 4) Ofício nº 063/2010-CRE, do Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando ao Senhor Presidente do Senado a aprovação do PLC 91, de 2010 e das emendas nºs 1 e 2 - CE/CRE. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1337/2010
Data:
08/09/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF) Publicação dos seguintes Pareceres: nº 1.337, de 2010-CCJ, relatora Senadora Serys Slhessarenko, favorável; nº 1.338, de 2010-CE, relator Senador Augusto Botelho, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE (de redação) e nº 1.339, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CE/CRE (de redação). A Presidência recebeu o Ofício nº 63/2010-CRE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 CE/CRE, de redação. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/09/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados texto final revisado (fls. 56 a 58) e quadro comparativo (fls. 59 a 65).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/09/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados texto final revisado (fls. 56 a 58) e quadro comparativo (fls. 59 a 65).
Identificação:
Autógrafo - PLC 91/2010
Data:
05/11/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2113, de 04/11/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.336, de 26/10/10 (fl. 85). Ao Arquivo.
Identificação:
Autógrafo - PLC 91/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/06/2010
Descrição/Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
06/07/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto favorável ao projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 7. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Data:
02/08/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
03/08/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Augusto Botelho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
18/08/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do projeto, com as emendas n. 1 e 2, de redação, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Parecer
Data:
31/08/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 2010, e as emendas nºs 1 e 2 - CE/CRE, por 10 votos "sim", nenhum "não" e nenhuma "abstenção". Juntei as fls. 39 a 51 os seguintes documentos: 1) Parecer do Senador Mozarildo Cavalcanti; 2) Decisão da Comissão; 3) Lista de votação nominal e folha de assinaturas do PLC nº 91, de 2010 e das emendas nºs 1 e 2 - CE/CRE; 4) Ofício nº 063/2010-CRE, do Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando ao Senhor Presidente do Senado a aprovação do PLC 91, de 2010 e das emendas nºs 1 e 2 - CE/CRE. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1337/2010
Data:
08/09/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF) Publicação dos seguintes Pareceres: nº 1.337, de 2010-CCJ, relatora Senadora Serys Slhessarenko, favorável; nº 1.338, de 2010-CE, relator Senador Augusto Botelho, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE (de redação) e nº 1.339, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CE/CRE (de redação). A Presidência recebeu o Ofício nº 63/2010-CRE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 CE/CRE, de redação. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2010 Publicado no DSF Páginas 48589
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem no. 298, de 2010 do Presidente da República que restitui os autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº. 12.336, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento da cópia do autógrafo e posterior remessa do processado ao arquivo.
21/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45741
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo esta sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai a sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/09/2010 Publicado no DSF Páginas 44691-44692
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
Publicação dos seguintes Pareceres: nº 1.337, de 2010-CCJ, relatora Senadora Serys Slhessarenko, favorável;
nº 1.338, de 2010-CE, relator Senador Augusto Botelho, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE (de redação) e nº 1.339, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CE/CRE (de redação).
A Presidência recebeu o Ofício nº 63/2010-CRE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 CE/CRE, de redação.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
09/09/2010 Publicado no DSF Páginas 44669-44690
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
Publicação dos seguintes Pareceres: nº 1.337, de 2010-CCJ, relatora Senadora Serys Slhessarenko, favorável;
nº 1.338, de 2010-CE, relator Senador Augusto Botelho, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE (de redação) e nº 1.339, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CE/CRE (de redação).
A Presidência recebeu o Ofício nº 63/2010-CRE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 CE/CRE, de redação.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
18/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29841-29851
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 752/2010
Data de Leitura:
17/06/2010
Despacho:
17/06/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 03/08/2010 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 31/08/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/06/2010 - 29/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/09/2010 - 16/09/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, NORMAS, ADIAMENTO, DISPENSA, INCORPORAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, MÉDICO, DENTISTA, FARMACÊUTICO, VETERINÁRIO, ESTUDANTE, MEDICINA, ODONTOLOGIA, FARMÁCIA, VETERINÁRIA, AMPLIAÇÃO, PRAZO, SERVIÇO MILITAR, EXÉRCITO, MARINHA, AERONÁUTICA, TEMPO, POSTERIORIDADE, RESIDÊNCIA MÉDICA, PÓS-GRADUAÇÃO.
18/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
05/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2113, de 04/11/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.336, de 26/10/10 (fl. 85).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLC 91/2010
29/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.336 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/10/10 - Seção 1 - pág. 00001.
Sancionada em 26/10/2010.
29/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:46 hs.
29/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem no. 298, de 2010 do Presidente da República que restitui os autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº. 12.336, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento da cópia do autógrafo e posterior remessa do processado ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 48589
28/10/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/10/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
07/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2063 de 06/10/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Interino, encaminhando a Mensagem nº 253/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 73).
Ofício SF nº 2064 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 74).
21/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 66 a 68).
21/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:08 hs.
20/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo esta sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai a sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 45741
17/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
14/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados texto final revisado (fls. 56 a 58) e quadro comparativo (fls. 59 a 65).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
09/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/09/2010 a 16/09/2010.
08/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
Publicação dos seguintes Pareceres: nº 1.337, de 2010-CCJ, relatora Senadora Serys Slhessarenko, favorável;
nº 1.338, de 2010-CE, relator Senador Augusto Botelho, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE (de redação) e nº 1.339, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 -CE/CRE (de redação).
A Presidência recebeu o Ofício nº 63/2010-CRE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 CE/CRE, de redação.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 44691-44692
Publicado no DSF Páginas 44669-44690
P.S 1337/2010
02/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ, CE e CRE.
01/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
31/08/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 2010, e as emendas nºs 1 e 2 - CE/CRE, por 10 votos "sim", nenhum "não" e nenhuma "abstenção". Juntei as fls. 39 a 51 os seguintes documentos: 1) Parecer do Senador Mozarildo Cavalcanti; 2) Decisão da Comissão; 3) Lista de votação nominal e folha de assinaturas do PLC nº 91, de 2010 e das emendas nºs 1 e 2 - CE/CRE; 4) Ofício nº 063/2010-CRE, do Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando ao Senhor Presidente do Senado a aprovação do PLC 91, de 2010 e das emendas nºs 1 e 2 - CE/CRE.
À SCLSF.
Parecer
27/08/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Incluído na pauta da reunião de 31/08/2010.
18/08/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do projeto, com as emendas n. 1 e 2, de redação, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Relatório Legislativo
04/08/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
04/08/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
04/08/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CRE, para prosseguimento de sua tramitação.
03/08/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Augusto Botelho.
Parecer
02/08/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
13/07/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Augusto Botelho, para relatar.
08/07/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08/07/10.
Aguardando distribuição.
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 7.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
06/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto favorável ao projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
30/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/06/2010.
Último dia: 25/06/2010.
************* Retificado em 29/06/2010*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/06/2010.
Último dia: 29/06/2010.
(Prazo final prorrogado para o dia 29/06/2010, tendo em vista que o expediente do Senado Federal, no dia 28/06/2010, foi encerrado às 14 horas)
17/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 29841-29851
Avulso inicial da matéria
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 23/25, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura.
17/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.