Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 1997
- Iniciativa
- Deputado Federal Ubiratan Aguiar (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 730/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO ESCOLAS COMUNITARIAS, CONFESSIONAIS E FILANTROPICAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS PUBLICOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/08/1995
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO ESCOLAS COMUNITARIAS, CONFESSIONAIS E FILANTROPICAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS PUBLICOS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | Tendo em vista o dispostono art. 332, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, a matéria vai ao Arquivo. À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à Subsecretaria de Arquivo.. |
18/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31634-31637 | Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão os Srs. Roberto Freire, Waldeck Ornelas, José Agripino e Artur da Távola. É lido e aprovado o Requerimento nº 785, de 2001, solicitando o reexame do projeto pela CE. À Comissão de Educação. |
06/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30285 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o RQS nº 732, de 2001, de autoria do Senador Artur da Távola, solicitando adiamento da discussão da matéria. À SSCLSF. |
25/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25982 | 18:36 Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 620, de 2001, subscrito pelo Sr. Waldeck Ornelas, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 5 de dezembro próximo. À SSCLSF. |
21/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1604 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas. AO PLEG com destino à SGM. |
16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25414 | Leitura do Parecer nº 1293/00-CE (Relator Senador José Jorge), favorável à matéra, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1-CE), que apresenta. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SGM. |
16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25310-25315 | Leitura do Parecer nº 1293/00-CE (Relator Senador José Jorge), favorável à matéra, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1-CE), que apresenta. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/08/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Eduardo Siqueira Campos (encerrado em 11/04/2000 - Parecer Oferecido)
- Senador José Jorge (encerrado em 21/02/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 19/12/2002 - Redistribuição)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO, ESCOLA COMUNITARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, DESTINAÇÃO, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECURSOS, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, EXIGENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMPROVAÇÃO, OBJETIVO, AUSENCIA, LUCRO, APLICAÇÃO, EXCEDENTE, EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, PATRIMONIO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE EDUCACIONAL, PROIBIÇÃO, INDENIZAÇÃO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- 16/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 19/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 70/03(SF) de 17/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 53/97, foi arquivado nos termos do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 42).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:30 hs.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Tendo em vista o dispostono art. 332, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, a matéria vai ao Arquivo.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à Subsecretaria de Arquivo.. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 19/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Waldeck Ornélas, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 89, do R.I.S.F., combinado com a Resolução n.º 17/2002 do SF.
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
- 21/02/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Waldeck Ornélas, para relatar.
- 18/12/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18/12/2001.
Aguardando redistribuição.
- 17/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão os Srs. Roberto Freire, Waldeck Ornelas, José Agripino e Artur da Távola.
É lido e aprovado o Requerimento nº 785, de 2001, solicitando o reexame do projeto pela CE.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 31634-31637
- 11/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 17/12/2001.
Discussão em turno único.
- 05/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o RQS nº 732, de 2001, de autoria do Senador Artur da Távola, solicitando adiamento da discussão da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30285
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/12/2001, nos termos do RQS nº 620/2001.
Discussão, em turno único.
- 24/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- 18:36
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 620, de 2001, subscrito pelo Sr. Waldeck Ornelas, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 5 de dezembro próximo.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25982
- 16/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/10/2001.
Discussão, em turno único.
- 16/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para dia 24/10/2001. (09 dias).
- 21/02/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
AO PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 1604
- 19/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 27/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 38 e 39), o prazo para oferecimento de emendas ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
- 19/12/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 16 a 22.02.2001.
- 15/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1293/00-CE (Relator Senador José Jorge), favorável à matéra, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1-CE), que apresenta.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 25414
- Publicado no DSF Páginas 25310-25315
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 33 a 35.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CE.
- 06/12/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 05/12/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador José Jorge, na forma do substitutivo que oferece.
- 01/12/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório concluindo pela aprovação do projeto,na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 11/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Jorge para relatar.
- 29/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna à Comissão para prosseguimento de sua tramitação. Aguardando redistribuição.
- 12/08/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Eduardo Siqueira Campos, a pedido do Relator.
- 02/07/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Siqueira Campos, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 18/03/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS.
- 16/12/1998
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN HUGO NAPOLEÃO.
- 16/10/1997
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN HUGO NAPOLEÃO.
- 09/10/1997
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- 09/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- 09/10/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- 09/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE.
DSF 10 10 PAG 21451 A 21457.
- 09/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 07/10/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:05