Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 1997

Iniciativa
Deputado Federal Ubiratan Aguiar (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 730/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO ESCOLAS COMUNITARIAS, CONFESSIONAIS E FILANTROPICAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS PUBLICOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 53/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/08/1995
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO ESCOLAS COMUNITARIAS, CONFESSIONAIS E FILANTROPICAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS PUBLICOS.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
Tendo em vista o dispostono art. 332, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, a matéria vai ao Arquivo.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à Subsecretaria de Arquivo..
18/12/2001 Publicado no DSF Páginas 31634-31637
Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão os Srs. Roberto Freire, Waldeck Ornelas, José Agripino e Artur da Távola.
É lido e aprovado o Requerimento nº 785, de 2001, solicitando o reexame do projeto pela CE.

À Comissão de Educação.
06/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30285
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o RQS nº 732, de 2001, de autoria do Senador Artur da Távola, solicitando adiamento da discussão da matéria.
À SSCLSF.
25/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25982
18:36
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 620, de 2001, subscrito pelo Sr. Waldeck Ornelas, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 5 de dezembro próximo.

À SSCLSF.
21/02/2001 Publicado no DSF Páginas 1604
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.

AO PLEG com destino à SGM.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25414
Leitura do Parecer nº 1293/00-CE (Relator Senador José Jorge), favorável à matéra, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1-CE), que apresenta.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SGM.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25310-25315
Leitura do Parecer nº 1293/00-CE (Relator Senador José Jorge), favorável à matéra, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1-CE), que apresenta.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/08/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Eduardo Siqueira Campos (encerrado em 11/04/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senador José Jorge (encerrado em 21/02/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 19/12/2002 - Redistribuição)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO, ESCOLA COMUNITARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, DESTINAÇÃO, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECURSOS, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, EXIGENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMPROVAÇÃO, OBJETIVO, AUSENCIA, LUCRO, APLICAÇÃO, EXCEDENTE, EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, PATRIMONIO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE EDUCACIONAL, PROIBIÇÃO, INDENIZAÇÃO.
Observações:
(REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
16/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
19/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
18/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 70/03(SF) de 17/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 53/97, foi arquivado nos termos do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 42).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
11/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 15:30 hs.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Tendo em vista o dispostono art. 332, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, a matéria vai ao Arquivo.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à Subsecretaria de Arquivo..
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
19/12/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldeck Ornélas, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 89, do R.I.S.F., combinado com a Resolução n.º 17/2002 do SF.
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
21/02/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Waldeck Ornélas, para relatar.
18/12/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/12/2001.
Aguardando redistribuição.
17/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão os Srs. Roberto Freire, Waldeck Ornelas, José Agripino e Artur da Távola.
É lido e aprovado o Requerimento nº 785, de 2001, solicitando o reexame do projeto pela CE.

À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 31634-31637
11/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 17/12/2001.
Discussão em turno único.
05/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o RQS nº 732, de 2001, de autoria do Senador Artur da Távola, solicitando adiamento da discussão da matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30285
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/12/2001, nos termos do RQS nº 620/2001.
Discussão, em turno único.
24/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
18:36
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 620, de 2001, subscrito pelo Sr. Waldeck Ornelas, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 5 de dezembro próximo.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25982
16/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/10/2001.
Discussão, em turno único.
16/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para dia 24/10/2001. (09 dias).
21/02/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.

AO PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 1604
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
27/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 38 e 39), o prazo para oferecimento de emendas ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
19/12/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 16 a 22.02.2001.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1293/00-CE (Relator Senador José Jorge), favorável à matéra, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1-CE), que apresenta.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 25414
Publicado no DSF Páginas 25310-25315
06/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 33 a 35.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CE.
06/12/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
05/12/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador José Jorge, na forma do substitutivo que oferece.
01/12/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório concluindo pela aprovação do projeto,na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
11/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Jorge para relatar.
29/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna à Comissão para prosseguimento de sua tramitação. Aguardando redistribuição.
12/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Eduardo Siqueira Campos, a pedido do Relator.
02/07/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Siqueira Campos, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
18/03/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS.
16/12/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN HUGO NAPOLEÃO.
16/10/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN HUGO NAPOLEÃO.
09/10/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE.
DSF 10 10 PAG 21451 A 21457.
09/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/10/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:05