Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 2010

Iniciativa
Deputado Federal Ricardo Izar (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1014/2003
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a identificação, rotulagem e padrões de qualidade da água adicionada de sais e da água adicionada de vitaminas e minerais destinadas ao consumo humano.

Explicação da Ementa:
Estabelece parâmetros de identidade, rotulagem e qualidade da água adicionada de vitaminas e minerais, destinadas ao consumo humano; estipula o prazo de 1 (um) ano para que as empresas que produzem ou comercializam a água adicionada de sais se adéquem aos requisitos da Lei; dispõe que a categoria água adicionada de vitaminas e minerais, criadas pela Lei, será regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no prazo de seis meses da publicação da Lei; prevê que as infrações ao estabelecido na Lei serão punidas de acordo com o disposto na Lei n.º 6.437/77, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
13/10/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Autógrafo - PLC 92/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a identificação, rotulagem e padrões de qualidade da água adicionada de sais e da água adicionada de vitaminas e minerais destinadas ao consumo humano.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CMA
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
Data:
02/12/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Praia, com relatório favorável à aprovação da matéria, com as Emendas n° 1 e 2 que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
14/12/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Realizada a 35ª Reunião Extraordinária da CMA em 14.12.2010, encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Senhor Senador JEFFERSON PRAIA, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1 e 2-CMA (fls 20 a 24.). À Comissão de Assuntos Sociais, para continuidade da tramitação, conforme despacho inicial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, e pelo acatamento das Emendas nºs 1 - CMA e 2 - CMA. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
21/09/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CMA-CAS e 2-CMA-CAS, relatados pelo Senador Humberto Costa, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. Juntei o a Decisão da Comissão, às fls. nº(s) 28. Juntei o Texto Final do PLC nº 92, de 2010, na CAS, às fls. nº(s) 33 a 35.. Juntei o Ofício nº 178/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF, fls. nº(s) 36.
Identificação:
P.S 1010/2011
Data:
30/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Pareceres: - nº 1.010/2011-CMA, relator Senador Jefferson Praia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA; - nº 1.011/2011-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da matéria e pelo acatamento das Emendas nºs 1 e 2-CMA. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 178/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria e das Emendas nºs 1-CMA-CAS e 2-CMA-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/10/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 41-44).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/10/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 41-44).
Identificação:
Autógrafo - PLC 92/2010
Data:
13/10/2011
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício. SF nº 1.814 de 11/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 47 a 48).
Identificação:
Autógrafo - PLC 92/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a identificação, rotulagem e padrões de qualidade da água adicionada de sais e da água adicionada de vitaminas e minerais destinadas ao consumo humano.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CMA
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
Data:
02/12/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Praia, com relatório favorável à aprovação da matéria, com as Emendas n° 1 e 2 que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
14/12/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Realizada a 35ª Reunião Extraordinária da CMA em 14.12.2010, encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Senhor Senador JEFFERSON PRAIA, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1 e 2-CMA (fls 20 a 24.). À Comissão de Assuntos Sociais, para continuidade da tramitação, conforme despacho inicial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, e pelo acatamento das Emendas nºs 1 - CMA e 2 - CMA. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
21/09/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CMA-CAS e 2-CMA-CAS, relatados pelo Senador Humberto Costa, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. Juntei o a Decisão da Comissão, às fls. nº(s) 28. Juntei o Texto Final do PLC nº 92, de 2010, na CAS, às fls. nº(s) 33 a 35.. Juntei o Ofício nº 178/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF, fls. nº(s) 36.
Identificação:
P.S 1010/2011
Data:
30/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Pareceres: - nº 1.010/2011-CMA, relator Senador Jefferson Praia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA; - nº 1.011/2011-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da matéria e pelo acatamento das Emendas nºs 1 e 2-CMA. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 178/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria e das Emendas nºs 1-CMA-CAS e 2-CMA-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40990-40991
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
01/10/2011 Publicado no DSF Páginas 39749
Leitura do Pareceres:
- nº 1.010/2011-CMA, relator Senador Jefferson Praia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA;
- nº 1.011/2011-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da matéria e pelo acatamento das Emendas nºs 1 e 2-CMA.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 178/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria e das Emendas nºs 1-CMA-CAS e 2-CMA-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/10/2011 Publicado no DSF Páginas 39654-39661
Leitura do Pareceres:
- nº 1.010/2011-CMA, relator Senador Jefferson Praia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA;
- nº 1.011/2011-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da matéria e pelo acatamento das Emendas nºs 1 e 2-CMA.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 178/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria e das Emendas nºs 1-CMA-CAS e 2-CMA-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/06/2010 Publicado no DSF Páginas 30992
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CMA
24/06/2010 Publicado no DSF Páginas 30941-30951
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CMA
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/06/2010
Despacho:
23/06/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 21/09/2011 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jefferson Praia (encerrado em 14/12/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/06/2010 - 02/07/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/10/2011 - 07/10/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
NORMAS, IDENTIFICAÇÃO, QUALIDADE, ÁGUA, ADIÇÃO, SAL, PRODUTO QUÍMICO, PROCESSO, PURIFICAÇÃO, AGUA, ENGARRAFAMENTO, LIMITAÇÃO, COLOCAÇÃO, ADVERTÊNCIA, RÓTULO, EMBALAGEM, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, LÍNGUA ESTRANGEIRA, INDICAÇÃO, VALOR TERAPÊUTICO, PENALIDADE, INFRAÇÃO.
21/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício. SF nº 1.814 de 11/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 47 a 48).
Autógrafo - PLC 92/2010
10/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46).
10/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18h15.
10/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 40990-40991
10/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
07/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 41-44).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/10/2011 a 07/10/2011.
30/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 1.010/2011-CMA, relator Senador Jefferson Praia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA;
- nº 1.011/2011-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da matéria e pelo acatamento das Emendas nºs 1 e 2-CMA.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 178/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria e das Emendas nºs 1-CMA-CAS e 2-CMA-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 39749
Publicado no DSF Páginas 39654-39661
P.S 1010/2011
30/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS.
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CMA e da CAS.
Juntada, às fls.37, cópia da legislação citada nos Pareceres.
************* Retificado em 26/09/2011*************
Devolvido à CAS, para ajustes.
21/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h40.
21/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CMA-CAS e 2-CMA-CAS, relatados pelo Senador Humberto Costa, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis.
Juntei o a Decisão da Comissão, às fls. nº(s) 28.
Juntei o Texto Final do PLC nº 92, de 2010, na CAS, às fls. nº(s) 33 a 35..
Juntei o Ofício nº 178/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF, fls. nº(s) 36.
Parecer
20/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 33ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2011.
31/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada de Pauta a pedido do Relator.
30/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, e pelo acatamento das Emendas nºs 1 - CMA e 2 - CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS desta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
15/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 35ª Reunião Extraordinária da CMA em 14.12.2010, encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Senhor Senador JEFFERSON PRAIA, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1 e 2-CMA (fls 20 a 24.).
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuidade da tramitação, conforme despacho inicial.
Parecer
02/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Praia, com relatório favorável à aprovação da matéria, com as Emendas n° 1 e 2 que apresenta.
Relatório Legislativo
06/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Jefferson Praia, para relatar.
05/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas.
28/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 28.06.2010.
Último dia: 02.07.2010.
24/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na comissão, na presenta data.
Aguardando a abertura de prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
23/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CMA
Publicado no DSF Páginas 30941-30951
Publicado no DSF Páginas 30992
Avulso inicial da matéria
22/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 14/18, legislação citada na matéria.
21/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.