Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 2010
Autoria: Deputado Federal Ricardo Izar (/)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1014/2003
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Dispõe sobre a identificação, rotulagem e padrões de qualidade da água adicionada de sais e da água adicionada de vitaminas e minerais destinadas ao consumo humano.
Explicação da Ementa: Estabelece parâmetros de identidade, rotulagem e qualidade da água adicionada de vitaminas e minerais, destinadas ao consumo humano; estipula o prazo de 1 (um) ano para que as empresas que produzem ou comercializam a água adicionada de sais se adéquem aos requisitos da Lei; dispõe que a categoria água adicionada de vitaminas e minerais, criadas pela Lei, será regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no prazo de seis meses da publicação da Lei; prevê que as infrações ao estabelecido na Lei serão punidas de acordo com o disposto na Lei n.º 6.437/77, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/10/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a identificação, rotulagem e padrões de qualidade da água adicionada de sais e da água adicionada de vitaminas e minerais destinadas ao consumo humano.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
- Data:
- 02/12/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Praia, com relatório favorável à aprovação da matéria, com as Emendas n° 1 e 2 que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Realizada a 35ª Reunião Extraordinária da CMA em 14.12.2010, encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Senhor Senador JEFFERSON PRAIA, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, e pelo acatamento das Emendas nºs 1 - CMA e 2 - CMA. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/09/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CMA-CAS e 2-CMA-CAS, relatados pelo Senador Humberto Costa, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. Juntei o a Decisão da Comissão, às fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1010/2011
- Data:
- 30/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Pareceres: - nº 1.010/2011-CMA, relator Senador Jefferson Praia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA; - nº 1.011/2011-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da matéria e pelo acatamento das Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/10/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 41-44). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/10/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 41-44). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/2010
- Data:
- 13/10/2011
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício. SF nº 1.814 de 11/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 47 a 48). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40990-40991 | Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados. |
| 01/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 39749 | Leitura do Pareceres: - nº 1.010/2011-CMA, relator Senador Jefferson Praia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA; - nº 1.011/2011-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da matéria e pelo acatamento das Emendas nºs 1 e 2-CMA. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 178/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria e das Emendas nºs 1-CMA-CAS e 2-CMA-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 01/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 39654-39661 | Leitura do Pareceres: - nº 1.010/2011-CMA, relator Senador Jefferson Praia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA; - nº 1.011/2011-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da matéria e pelo acatamento das Emendas nºs 1 e 2-CMA. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 178/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria e das Emendas nºs 1-CMA-CAS e 2-CMA-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 24/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 30992 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CMA |
| 24/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 30941-30951 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CMA |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/06/2010
- Despacho:
- 23/06/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 21/09/2011 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jefferson Praia (encerrado em 14/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/06/2010 - 02/07/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/10/2011 - 07/10/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS, IDENTIFICAÇÃO, QUALIDADE, ÁGUA, ADIÇÃO, SAL, PRODUTO QUÍMICO, PROCESSO, PURIFICAÇÃO, AGUA, ENGARRAFAMENTO, LIMITAÇÃO, COLOCAÇÃO, ADVERTÊNCIA, RÓTULO, EMBALAGEM, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, LÍNGUA ESTRANGEIRA, INDICAÇÃO, VALOR TERAPÊUTICO, PENALIDADE, INFRAÇÃO.
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/10/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício. SF nº 1.814 de 11/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 47 a 48).
- Autógrafo - PLC 92/2010
- 10/10/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46).
- 10/10/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h15.
- 10/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 40990-40991
- 10/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 07/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 41-44).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 30/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/10/2011 a 07/10/2011.
- 30/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Pareceres:
- nº 1.010/2011-CMA, relator Senador Jefferson Praia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA;
- nº 1.011/2011-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da matéria e pelo acatamento das Emendas nºs 1 e 2-CMA.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 178/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria e das Emendas nºs 1-CMA-CAS e 2-CMA-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 39749
- Publicado no DSF Páginas 39654-39661
- P.S 1010/2011
- 30/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS.
- 22/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CMA e da CAS.
Juntada, às fls.37, cópia da legislação citada nos Pareceres.
************* Retificado em 26/09/2011*************
Devolvido à CAS, para ajustes.
- 21/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h40.
- 21/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CMA-CAS e 2-CMA-CAS, relatados pelo Senador Humberto Costa, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis.
Juntei o a Decisão da Comissão, às fls. nº(s) 28.
Juntei o Texto Final do PLC nº 92, de 2010, na CAS, às fls. nº(s) 33 a 35..
Juntei o Ofício nº 178/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF, fls. nº(s) 36. - Parecer
- 20/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 33ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2011.
- 31/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta a pedido do Relator.
- 30/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, e pelo acatamento das Emendas nºs 1 - CMA e 2 - CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS desta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 15/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 14/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 35ª Reunião Extraordinária da CMA em 14.12.2010, encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Senhor Senador JEFFERSON PRAIA, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1 e 2-CMA (fls 20 a 24.).
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuidade da tramitação, conforme despacho inicial. - Parecer
- 02/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Praia, com relatório favorável à aprovação da matéria, com as Emendas n° 1 e 2 que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/07/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Praia, para relatar.
- 05/07/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas.
- 28/06/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 28.06.2010.
Último dia: 02.07.2010.
- 24/06/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na comissão, na presenta data.
Aguardando a abertura de prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
- 23/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CMA - Publicado no DSF Páginas 30941-30951
- Publicado no DSF Páginas 30992
- Avulso inicial da matéria
- 22/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 14/18, legislação citada na matéria.
- 21/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:20