Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2010
- Iniciativa
- Deputado Federal José Chaves (PTB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4930/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.496 de 20/09/2011
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Denomina Sistema Metroviário do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira o Metrô do Recife/Metrorec, operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Explicação da Ementa:
Estabelece que o Metrô de Recife/Metrotec passa a ser denominado Sistema Metroviário do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira. Determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.496 de 20/09/2011
- Último estado:
- 21/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2010
- Descrição/Ementa
- Denomina Sistema Metroviário do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira o Metrô do Recife/Metrorec, operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves (MDB/RN)
- Data:
- 07/06/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Garibaldi Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/08/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Garebaldi Alves. Anexado à fl.14 oficio do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 781/2011
- Data:
- 18/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 781, de 2011-CE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/2010
- Data:
- 31/08/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1538 de 31/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 227/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38808-38809 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 397, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.496, de 2011. Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 23/09/2011************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 397, de 2011, na origem, pela qual o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.496, de 2011. Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. |
30/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35442 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
19/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34458 | Leitura do Parecer nº 781, de 2011-CE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) ************* Retificado em 24/08/2011************* Onde se lê: Ofício nº 78/2011-CE, Leia-se: Ofício nº 76/2011-CE, |
19/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34436-34439 | Leitura do Parecer nº 781, de 2011-CE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) ************* Retificado em 24/08/2011************* Onde se lê: Ofício nº 78/2011-CE, Leia-se: Ofício nº 76/2011-CE, |
24/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 30992 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CE. |
24/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 30985-30986 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/06/2010
- Despacho:
- 23/06/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Sergio Guerra (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Garibaldi Alves (encerrado em 09/08/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/06/2010 - 02/07/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/08/2011 - 26/08/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- DENOMINAÇÃO, ENGENHEIRO, PELÓPIDAS SILVEIRA, METRÔ, MUNICÍPIO, RECIFE, (PE), HOMENAGEM PÓSTUMA, ENGENHEIRO.
- 29/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 28/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1731 de 27/09/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República e transformado na Lei nº 12.496, de 20 de setembro de 2011 (fls. 34).
Ao Arquivo.
- 23/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:05 hs.
- 23/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 397, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.496, de 2011.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 23/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 397, de 2011, na origem, pela qual o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.496, de 2011.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 38808-38809
- 21/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 16h20.
Encaminhado ao Plenário
- 21/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 21/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.496 DE 2011.
DOU - 21/09/2011 PÁG. 00011.
Sancionada em 20/09/2011.
- 31/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1538 de 31/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 227/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Remessa Ofício SF nº 1539 de 31/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.26). - Autógrafo - PLC 110/2010
- 29/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 29/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:20 hs.
- 29/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 35442
- 29/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/08/2011 a 26/08/2011.
- 18/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 781, de 2011-CE, relator Senador Garibaldi Alves, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
************* Retificado em 24/08/2011*************
Onde se lê:
Ofício nº 78/2011-CE,
Leia-se:
Ofício nº 76/2011-CE, - Publicado no DSF Páginas 34436-34439
- Publicado no DSF Páginas 34458
- P.S 781/2011
- 18/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
Juntada, às fls. 15, cópia da legislação citada no Parecer.
- 16/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h55m.
- 16/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 09/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Garebaldi Alves.
Anexado à fl.14 oficio do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação o projeto.
************* Retificado em 12/08/2011*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Garebaldi Alves, com a abstenção do Senador Waldemir Moka.
Anexado à fl.14 oficio do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação o projeto. - Parecer
- 12/07/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje, matéria não apreciada.
O relatório foi lido e iniciada a discussão.
- 07/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Garibaldi Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Garibaldi Alves, para relatar.
- 07/01/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
- 20/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Sérgio Guerra, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 13/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Guerra, para relatar.
- 02/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 24/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 24/06/10.
Aguardando recebimento de emenda.
- 23/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 30992
- Publicado no DSF Páginas 30985-30986
- Avulso inicial da matéria
- 22/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 21/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:24