Encaminhado à publicação o Ofício nº 25065/2017, da Presidente do STF, comunicando sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679, julgada por aquele Tribunal, na sessão realizada em 8 de novembro de 2017.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro, relator designado, parecer conjunto em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, favorável ao projeto com a Emenda de redação que apresenta - Emenda nº 1-Plen e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 769, de 2011-Plen)
Leitura das seguintes emendas: Emendas nºs 2 e 3 - Plen, de autoria do Senador Adelmir Santana; Emenda nº 4- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira; Emenda nº 5- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emenda nº 6- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 7- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira; Emenda nº 8- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 9- Plen, de autoria do Senador Cyro Miranda; Emenda nº 10- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 11- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emendas nºs 12 e 13- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 14- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emenda nº 15- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira e Emenda nº 16- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias.
A seguir, é proferido pelo relator Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 770, de 2011 - Plen, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 a 16-Plen.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Mário Couto.
A seguir, são lidas as Emendas nºs 17, 18 e 19 - Plen, todas de autoria do Senador Demóstenes Torres.
Discussão encerrada.
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 771, de 2011 - Plen, contrário as Emendas de nºs 17, 18 e 19 - Plen.
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1004, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º §§ 1º, 2º e 3º;
- Requerimento nº 1005, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º incisos I e II;
- Requerimento nº 1006, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 9º; dos parágrafos 1º e 3º do art. 10º; dos parágrafos 1º e 2º do art. 11; do art. 12 e seu parágrafo único; do art. 13 e seu parágrafo único; dos arts. 14 e 15; do parágrafo 3º do art. 19; dos arts. 21 e 22; dos parágrafos 1º e 2º do art. 25; dos arts. 26 e 27; do caput do art. 31; do art. 36; e do art. 42 e seu parágrafo único; e
- Requerimento nº 1007, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-Plen.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1004, 1005 e 1006, de 2011.
Aprovado o Requerimento nº 1007, de 2011, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Marcelo Crivella, Demóstenes Torres, Humberto Costa, Romero Jucá, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque.
Aprovada a Emenda nº 1 - Plen, de redação.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de parecer contrário, ressalvada a Emenda nº 16-Plen, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 16 - Plen, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 33; TOTAL - 57.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 772, de 2011-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Juntada cópia do Ofício nº 82/2011/MC, de 11 de agosto de 2011, do Ministro de Estado das Comunicações, que encaminha as informações em resposta ao Requerimento º 492, de 2011 (fls. 158 a 170).

Lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, solicitando, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para apreciação da matéria.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.