Projeto de Lei do Senado n° 183, de 2010
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem programas e eventos de artes marciais como instrumento de combate às drogas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/03/2012 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 183/2010
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 22/06/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem programas e eventos de artes marciais como instrumento de combate às drogas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 13/12/2010
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/12/2010
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CCT, relatado ad hoc, pelo Senador Sérgio Zambiasi, em substituição ao Senador Marcelo Crivella. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/12/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Dias com voto pela rejeição do Projeto e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCT Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 29/02/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pelo Senador Lauro Antonio (ad hoc), por unanimidade, com dez (10) votos contrários, prejudicando a Emenda nº 1-CCT (art. 301 do RISF). Juntei o Ofício nº 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/02/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pelo Senador Lauro Antonio (ad hoc), por unanimidade, com dez (10) votos contrários, prejudicando a Emenda nº 1-CCT (art. 301 do RISF). Juntei o Ofício nº 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 97/2012
- Data:
- 07/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Pareceres: - nº 97, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCT. - nº 98, de 2012-CAS, relator ad hoc Senador Lauro Antônio, pela rejeição da matéria, e pela prejudicia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 22/06/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6815-6816 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai ao Arquivo. |
08/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 5338 | Leitura do Pareceres: - nº 97, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCT. - nº 98, de 2012-CAS, relator ad hoc Senador Lauro Antônio, pela rejeição da matéria, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCT. A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 22/2012, do Presidente da CAS, comunicando a rejeição, em caráter terminativo, da presente matéria, e da prejudicialidade da Emenda nº 1-CCT. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
08/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 5315-5325 | Leitura do Pareceres: - nº 97, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCT. - nº 98, de 2012-CAS, relator ad hoc Senador Lauro Antônio, pela rejeição da matéria, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCT. A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 22/2012, do Presidente da CAS, comunicando a rejeição, em caráter terminativo, da presente matéria, e da prejudicialidade da Emenda nº 1-CCT. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
23/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 30617-30640 | Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCT e, posteriormente, à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/06/2010
- Despacho:
- 22/06/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Wellington Dias (encerrado em 15/02/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Lauro Antonio (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/02/2012 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 15/12/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sérgio Zambiasi (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/06/2010 - 01/07/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/03/2012 - 15/03/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, (SISNAD), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, VEICULAÇÃO, CONTEÚDO, ARTES, INFORMAÇÕES, DANOS, UTILIZAÇÃO, DROGA, POLÍTICA, COMBATE, REPRESSÃO, TRÁFICO, ENTORPECENTE.
- 16/03/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 16/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 6815-6816
- 16/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 08/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/03/2012 a 15/03/2012.
- 07/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Pareceres:
- nº 97, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCT.
- nº 98, de 2012-CAS, relator ad hoc Senador Lauro Antônio, pela rejeição da matéria, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCT.
A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 22/2012, do Presidente da CAS, comunicando a rejeição, em caráter terminativo, da presente matéria, e da prejudicialidade da Emenda nº 1-CCT.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 5338
- Publicado no DSF Páginas 5315-5325
- P.S 97/2012
- 06/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CCT e CAS.
Juntada, às fls. 34 e 35, legislação citada nos pareceres.
- 01/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
- 29/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pelo Senador Lauro Antonio (ad hoc), por unanimidade, com dez (10) votos contrários, prejudicando a Emenda nº 1-CCT (art. 301 do RISF).
Juntei o Ofício nº 22/2012-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 31)
Juntei fragmentos das Notas Taquigráficas, referente à matéria, às fls. nºs 32 e 33 - Relatório Legislativo
- Parecer
- 27/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 29 de fevereiro de 2012.
- 15/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Lauro Antonio, em substituição ao Senador Wellington Dias. Após a leitura do Relatório é encerrada a discussão, ficando adiada a votação.
Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 10/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/02/2012.
- 21/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Dias com voto pela rejeição do Projeto e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCT
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Wellington Dias Relator da matéria.
- 10/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 15/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento de sua tramitação
- 15/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CCT, relatado ad hoc, pelo Senador Sérgio Zambiasi, em substituição ao Senador Marcelo Crivella.
- Parecer
- 14/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 15/12/2010.
- 13/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.
- 02/07/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 28/06/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas
Primeiro dia: 24.04.2010; Último dia: 02.07.2010.
- 23/06/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 23/06/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
- 22/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCT e, posteriormente, à CAS. - Publicado no DSF Páginas 30617-30640
- Avulso inicial da matéria
- 22/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:39