Projeto de Lei do Senado n° 184, de 2010 (Complementar)

Autoria: Senador Tião Viana (PT/AC)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM - Interior, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o § 2º do art. 91 da Lei 5.172/66 para mudar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei 5.172/66 para estabelecer que nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população o prazo para comunicação, pelo Tribunal de Contas, dos coeficientes individuais de participação de cada Estado e do Distrito Federal será estendido até o dia 15 de janeiro do exercício no qual prevalecerão os coeficientes individuais; altera o art. 102 da Lei 8.443/92, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para alterar para o dia 30 de novembro a data de publicação, pelo IBGE, da relação das populações por Estados e Municípios nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população e dar outras providências; estabelece que a Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subseqüente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 12h01

Identificação:
Texto inicial - PLS 184/2010
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC)
Data:
22/06/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM - Interior, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 14/11/2011************* Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 184/2010
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
15/03/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, recebida nesta data às 11 horas e 4 minutos, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fls. 20 a 24). Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Braga, para análise da Emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
19/06/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 - CDR, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Todos Complementares) ************* Retificado em 25/06/2012************* Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 e pela rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010, 213, 712 de 2011 - Todos Complementares) ************* Retificado em 25/06/2012************* Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010: 213 e 712, de 2011 - Complementares. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; 213, 712 de 2011 - todos Complementares)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
08/11/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nº 01, 02 e 03 que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 e nº 712, de 2011 - Complementares (fls. 50 a 61). Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
Identificação:
Requerimento.
Data:
20/03/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 20/03/2013, na 05ª Reunião Extraordinária da CDR, a Comissão aprova o RDR nº 07 de 2013, de autoria do Senador Cícero Lucena, que requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto. A matéria encontra-se sobrestada até a realização da referida audiência. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
14/07/2014
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 14/07/2014, é recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 – Complementar, com 04 emendas que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 – Complementar, e nº 712, de 2011 – Complementar. (Anexado às fls. 104 a 113) (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
Identificação:
Parecer
Data:
16/07/2014
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 16/07/2014, foi lido e aprovado o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do PLS 184/2010, com as Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS 320/2010 e 712/2011, que passa a constituir Parecer da Comissão. As Emendas são numeradas como 1 a 4-CDR. Anexada lista de votação à folha 114. A matéria segue à CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
28/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 011/2014, da Associação dos Municípios do Norte do Paraná - AMUNOP, com manifestação sobre a matéria. Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Solicitação de processado à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS 284/2017 com o PLS nºs 184, de 2010; 213,319 e 712, de 2011; 18,161 e 519, de 2013- Complementares; e 87,155 e165, de 2015 -Complementares, por tratarem da mesma matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 184/2010
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC)
Data:
22/06/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM - Interior, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 14/11/2011************* Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
19/06/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 - CDR, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Todos Complementares) ************* Retificado em 25/06/2012************* Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 e pela rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010, 213, 712 de 2011 - Todos Complementares) ************* Retificado em 25/06/2012************* Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010: 213 e 712, de 2011 - Complementares. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; 213, 712 de 2011 - todos Complementares)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
08/11/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nº 01, 02 e 03 que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 e nº 712, de 2011 - Complementares (fls. 50 a 61). Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
14/07/2014
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 14/07/2014, é recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 – Complementar, com 04 emendas que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 – Complementar, e nº 712, de 2011 – Complementar. (Anexado às fls. 104 a 113) (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
Identificação:
Parecer
Data:
16/07/2014
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 16/07/2014, foi lido e aprovado o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do PLS 184/2010, com as Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS 320/2010 e 712/2011, que passa a constituir Parecer da Comissão. As Emendas são numeradas como 1 a 4-CDR. Anexada lista de votação à folha 114. A matéria segue à CCJ.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS 284/2017 com o PLS nºs 184, de 2010; 213,319 e 712, de 2011; 18,161 e 519, de 2013- Complementares; e 87,155 e165, de 2015 -Complementares, por tratarem da mesma matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 518-520
Aprovado o Requerimento nº 131, de 2015.
O presente projeto retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 52-54
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 131, de 2015, do Senador Romero Jucá e outros, Senhores Senadores, que requerem, nos termos do art. 332 do RISF, o desarquivamento da presente matéria.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
11/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47242
Tendo em vista a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 682, de 2012, o presente Projeto (PLS nº 184, de 2010 - complementar) é desapensado do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2011 - complementar e continua a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 320, de 2010 e 712, de 2011, ambos complementares.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36509
Leitura do Requerimento nº 682, de 2012, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando o despaensamento do PLS 213/2011 dos PLS 184/2010; PLS 320/2010 e PLS 712/2011, todos Complementares.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
12/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17895-17896
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, deliberou pela aprovação do Requerimento nº. 353, de 2012.
Os PLS's nºs. 213 e 712, de 2011; e de nºs. 184 e 320, de 2010, vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR; de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; e de Assuntos Econômicos - CAE.
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14442
Leitura do Requerimento nº 353, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011; e 184 e 320, de 2010, todos complementares, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
23/06/2010 Publicado no DSF Páginas 30747-30759
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 184/2010 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CCJ 15/03/2012
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/06/2010
Despachos:
22/06/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
11/05/2012 (Aprovação do Requerimento nº 353, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
10/09/2012 (Aprovação do Requerimento nº 682, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
10/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 131, de 2015)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marconi Perillo (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 23/05/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 13/11/2018 - Redistribuição)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 05/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 16/07/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, METODO, DISTRIBUIÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, (FPM), PARCELA, DESTINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, INTERIOR. COMPETENCIA, (TCU), PUBLICAÇÃO, ANUALIDADE, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, (FPM). ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ABERTURA, PRAZO, (TCU), COMUNICAÇÃO, COEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, (FPM), HIPOTESE, ANO, REALIZAÇÃO, CENSO. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, (TCU), PRAZO, PUBLICAÇÃO, (IBGE), RELAÇÃO, POPULAÇÃO, ESTADO, MUNICIPIOS, HIPOTESE, ANO, REALIZAÇÃO, CENSO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, para redistribuição.
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
05/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
11/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 131, de 2015.
O presente projeto retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 518-520
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 131, de 2015, do Senador Romero Jucá e outros, Senhores Senadores, que requerem, nos termos do art. 332 do RISF, o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 52-54
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Romero Jucá e outros.
05/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado a pedido.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011 - Complementares)
28/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 011/2014, da Associação dos Municípios do Norte do Paraná - AMUNOP, com manifestação sobre a matéria.
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 58 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 184 e 320, de 2010 e 712, de 2011 - Complementares)
16/07/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 16/07/2014, foi lido e aprovado o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do PLS 184/2010, com as Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS 320/2010 e 712/2011, que passa a constituir Parecer da Comissão. As Emendas são numeradas como 1 a 4-CDR.
Anexada lista de votação à folha 114.
A matéria segue à CCJ.
Parecer
15/07/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/07/2014.
14/07/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 14/07/2014, é recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 – Complementar, com 04 emendas que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 – Complementar, e nº 712, de 2011 – Complementar. (Anexado às fls. 104 a 113)
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
Relatório Legislativo
26/03/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada, em 26/04/2014, durante a 4ª Reunião Extraordinária da CDR, Audiência Pública para instruir os PLS nº 184, de 2010, PLS nº 320, de 2010 e o PLS nº 712, de 2011, que tramitam em conjunto e versam sobre a mesma matéria, com a presença de Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Wasmália Socorro Barata Bivar, Presidente do Instituto de Geografia e Estatística (IBGE).
Apresentações anexadas às fls.63 à 103.
Ao Gabinete do Senador Cícero Lucena, Relator da matéria.
25/03/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Agendada para 26/03/2014 a Audiência Publica para instruir a matéria, em atendimento ao RDR nº 07 de 2013, de autoria do Senador Cícero Lucena.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
21/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexado, à folha 62, RDR nº 07 de 2013.
20/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 20/03/2013, na 05ª Reunião Extraordinária da CDR, a Comissão aprova o RDR nº 07 de 2013, de autoria do Senador Cícero Lucena, que requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto.
A matéria encontra-se sobrestada até a realização da referida audiência.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
Requerimento.
07/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 07/03/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Cícero Lucena para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
05/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador José Pimentel deixar de compor esta Comissão em
05/03/2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
19/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
14/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
12/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou da Pauta da 21ª Reunião da Comissão, realizada dia 12/12/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
07/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2012.
05/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Cancelada a 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05.12.2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; e 712 de 2011 - todos Complementares)
30/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/12/2012.
21/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou da Pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada dia 21/11/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
19/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2012.
14/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ter sido cancelada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
12/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/11/2012.
08/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nº 01, 02 e 03 que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 e nº 712, de 2011 - Complementares (fls. 50 a 61).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
Relatório Legislativo
11/09/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão em 11/09/2012. Ao Gabinete do Senador José Pimentel para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
10/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 682, de 2012, o presente Projeto (PLS nº 184, de 2010 - complementar) é desapensado do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2011 - complementar e continua a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 320, de 2010 e 712, de 2011, ambos complementares.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 47242
28/08/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.08.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 682, de 2012, da Senadora Marta Suplicy, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2011-Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011-Complementares.
Ao Plenário.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 682, de 2012, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando o despaensamento do PLS 213/2011 dos PLS 184/2010; PLS 320/2010 e PLS 712/2011, todos Complementares.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 36509
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento.
09/07/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, em 09/07/2012, Ofício nº 1341/2012, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de requerimento da Senadora Marta Suplicy, que pede o desapensamento do Projeto de Lei do Senado 213, de 2011 - Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 184, de 2010, e 712, de 2011 - Complementares (Fls. 42 e 43).
À SSCLSF.
05/07/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05.07.2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; 213, 712 de 2011 - todos Complementares)
29/06/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/07/2012.
19/06/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 - CDR, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares.

Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Todos Complementares)
************* Retificado em 25/06/2012*************
Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 e pela rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares.

Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010, 213, 712 de 2011 - Todos Complementares)
************* Retificado em 25/06/2012*************
Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010: 213 e 712, de 2011 - Complementares.

Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; 213, 712 de 2011 - todos Complementares)
Relatório Legislativo
22/05/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador José Pimentel para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Complementar).
11/05/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 11/05/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS Complementares nºs 320/2010; PLS 213 e 712/2011)
11/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, deliberou pela aprovação do Requerimento nº. 353, de 2012.
Os PLS's nºs. 213 e 712, de 2011; e de nºs. 184 e 320, de 2010, vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR; de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; e de Assuntos Econômicos - CAE.
Publicado no DSF Páginas 17895-17896
08/05/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 08.05.2012, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 353, de 2012, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011; 184 e 320, de 2010.
Ao Plenário.
25/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 353, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011; e 184 e 320, de 2010, todos complementares, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 14442
24/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
24/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 19h06.
24/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 504/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto, formulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, do PLS nº 480, de 2009, com o PLC nº 10, de 2012, e os PLS nº 728, de 2011, 394, de 2009, e 480, de 2009.

À SSCLSF.
************* Retificado em 24/04/2012*************
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 540/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS nº 213 e 712, de 2011 - Complementares, e 184 e 320, de 2010 - Complementares.

À SSCLSF.
13/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, sem alteração do Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, recebida nesta data às 11 horas e 4 minutos, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fls. 20 a 24).
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Braga, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PLS 184/2010
13/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 14/11/2011*************
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
01/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marconi Perillo.
Matéria aguardando redistribuição.
29/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.
23/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
22/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 30747-30759
Avulso inicial da matéria
22/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.