Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2010
Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto: Política Social > Desenvolvimento Urbano
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências, para estender a implementação do programa aos Municípios com população superior a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes.
Explicação da Ementa: Altera a Lei que dispõe sobre o PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida -, Lei nº 11.977 de 2009, alterando os arts. 1º, IV e 19, estendendo a implementação do programa de municípios que possuem população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes para aqueles que tenham população acima de 25.000 (vinte e cinco mil) habitanates.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/08/2010 - RETIRADA PELO AUTOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 186/2010
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 23/06/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências, para estender a implementação do programa aos Municípios com população superior a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 23/06/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 40661 | Lido e deferido o Requerimento nº 756, de 2010, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada do projeto, nos termos do art. 256, inciso I, RISF. À Sarq. |
| 24/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 30996-30998 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDR e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 23/06/2010
- Despacho:
- 23/06/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Roberto Cavalcanti (encerrado em 06/08/2010 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 28/06/2010 - 02/07/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROGRAMA DE GOVERNO, REGULARIZAÇÃO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, HABITAÇÃO POPULAR, ZONA URBANA, IMPLEMENTAÇÃO, MUNICÍPIOS, POPULAÇÃO, HABITANTE, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, RENDA MENSAL, SALÁRIO MÍNIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (BCB), (BACEN), (SFH).
- Matérias relacionadas:
- 16/08/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 756, de 2010, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada do projeto, nos termos do art. 256, inciso I, RISF.
À Sarq. - Publicado no DSF Páginas 40661
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/08/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SSCLSF.
- 06/08/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Cavalcanti, em atendimento a solicitação constante do OF.1602/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria, de autoria do Senador Acir Gurgacz (fl. 05).
À SCLSF.
- 07/07/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Neuto De Conto, distribui a presente proposição ao Senador Roberto Cavalcanti para emitir relatório.
- 05/07/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/06/10
Último dia: 02/07/10
- 24/06/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 23/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 30996-30998
- Avulso inicial da matéria
- 23/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.