Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2010

Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências, para estender a implementação do programa aos Municípios com população superior a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei que dispõe sobre o PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida -, Lei nº 11.977 de 2009, alterando os arts. 1º, IV e 19, estendendo a implementação do programa de municípios que possuem população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes para aqueles que tenham população acima de 25.000 (vinte e cinco mil) habitanates.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/08/2010 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 186/2010
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
23/06/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências, para estender a implementação do programa aos Municípios com população superior a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes.
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/06/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40661
Lido e deferido o Requerimento nº 756, de 2010, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada do projeto, nos termos do art. 256, inciso I, RISF.
À Sarq.
24/06/2010 Publicado no DSF Páginas 30996-30998
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/06/2010
Despacho:
23/06/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Roberto Cavalcanti (encerrado em 06/08/2010 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
28/06/2010 - 02/07/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROGRAMA DE GOVERNO, REGULARIZAÇÃO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, HABITAÇÃO POPULAR, ZONA URBANA, IMPLEMENTAÇÃO, MUNICÍPIOS, POPULAÇÃO, HABITANTE, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, RENDA MENSAL, SALÁRIO MÍNIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (BCB), (BACEN), (SFH).
16/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 756, de 2010, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada do projeto, nos termos do art. 256, inciso I, RISF.
À Sarq.
Publicado no DSF Páginas 40661
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/08/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SSCLSF.
06/08/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Cavalcanti, em atendimento a solicitação constante do OF.1602/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria, de autoria do Senador Acir Gurgacz (fl. 05).
À SCLSF.
07/07/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Neuto De Conto, distribui a presente proposição ao Senador Roberto Cavalcanti para emitir relatório.
05/07/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/06/10
Último dia: 02/07/10
24/06/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
23/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 30996-30998
Avulso inicial da matéria
23/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:34