Projeto de Lei da Câmara n° 117, de 2010

Iniciativa
Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7522/2010
Norma Gerada
Lei nº 12.976 de 19/05/2014
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9504/97 para estabelecer a ordem em que a urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis referentes aos cargos a serem preenchidos na eleição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.976 de 19/05/2014
Último estado:
20/05/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 117/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/06/2010
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 391-394
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 118, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.976, de 19 de maio de 2014.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1161-1165
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em turno único.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Randolfe Rodrigues e José Pimentel.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 321/2014-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 98515
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013)
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
12/12/2013 Publicado no DSF Páginas 93344-93351
Leitura do Parecer nº 1479, de 2013-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGCLSF.
24/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31250-31253
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 117/2010 Senador Luiz Henrique (MDB/SC) 10/12/2013 Único Aprovada - SF-CCJ - 10/12/2013
EMENDA 2 / CCJ - PLC 117/2010 Senador Luiz Henrique (MDB/SC) 10/12/2013 Único Aprovada - SF-CCJ - 10/12/2013

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/06/2010
Despacho:
23/06/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 10/12/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/12/2013 - 19/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, EXIBIÇÃO, URNA ELETRÔNICA, ORDENAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, VEREADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Observações:
(ESTABELECE A ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS PAINÉIS DA URNA ELETRÔNICA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emendas de redação. A matéria vai sanção. )
11/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
04/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 38, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 117/10, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.976, de 19 de maio de 2014 (fl. 32).
Ao Arquivo.
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 118, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.976, de 19 de maio de 2014.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 391-394
28/01/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/01/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/05/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.976 DE 2014.
DOU - 20/05/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/05/2014.
28/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 600, de 28/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 38/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Anexado o Ofício SF n.º 601, de 28/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
************* Retificado em 20/05/2014*************
Onde se Lê: ... "Anexado o Ofício SF nº 601, de 28/04/13"....
Leia-se: ..." Anexado o Ofício SF nº 601, de 28/04/14"...
24/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 22).
24/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:28hs.
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em turno único.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Randolfe Rodrigues e José Pimentel.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 321/2014-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1161-1165
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 321/2014
23/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída extrapauta na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.4.2014.
23/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013)
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 98515
20/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2013 a 19/12/2013.
11/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1479, de 2013-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 93344-93351
P.S 1479/2013
10/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 16 e 17, legislação citada no parecer.
10/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h35.
10/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação.
Parecer
EMENDA 2 / CCJ - PLC 117/2010
EMENDA 1 / CCJ - PLC 117/2010
09/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h45 o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
09/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
21/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Oficio nº 1261/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, de encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2010 para o exame da Comissão de Assuntos Econômicos (fls. nº 10).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
24/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129, do RISF)
24/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
23/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 31250-31253
Avulso inicial da matéria
23/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
23/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:04