Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 2010

Iniciativa: Deputado Federal Ciro Pedrosa (PV/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1257/2007

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda, antes do início da viagem e conforme as relativas normas internacionais e nacionais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
07/12/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2021-06-23 às 21:52

Identificação:
Autógrafo - PLC 121/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/06/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, inciso IV, c/c art. 122, II, c, ambos do RISF) À CI.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
22/12/2010
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Sen. Acir Gurgacz, com minuta de Parecer pela Rejeição do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
19/10/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
27/10/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Waldemir Moka, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a emenda nº 01 - CI. À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Data:
07/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Clésio Andrade, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CI que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
20/06/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. (fls 18 e 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 22/06/2012************* Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CI. (fls 18 e 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
08/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Mozarildo Cavalcanti, que lê o Relatório em substituição ao Senador João Vicente Claudino. Adiadas a discussão e a votação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Mozarildo Cavalcanti. A Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2010, e a Emenda nº 1-CI-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 18 a 23) Juntei o Texto Final da Emenda ao PLC nº 121, de 2010, na CAS. (fls. 24) Juntei o Ofício nº 202/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 25) ************* Retificado em 22/11/2012************* Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim em substituição ao Relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti que substituiu o Relator, Senador João Vicente Claudino na Reunião realizada no dia 08.08.2012. A Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2010, e a Emenda nº 1-CI-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 18 a 23) Juntei o Texto Final da Emenda ao PLC nº 121, de 2010, na CAS. (fls. 24) Juntei o Ofício nº 202/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 25)
Identificação:
P.S 1508/2012
Data:
26/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Pareceres: - nº 1.508, de 2012-CI, relator "ad hoc" Senador Waldemir Moka, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CI; - nº 1.509, de 2012-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CI-CAS; e A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202/2012, do Presidente da CAS, informando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CI-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/12/2012
Descrição/Ementa
PLC x Emenda
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 30) e texto final revisado (fl. 31).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/12/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 30) e texto final revisado (fl. 31).
Identificação:
Autógrafo - PLC 121/2010
Data:
07/12/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2.306, de 07/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 35 e 36).
Identificação:
Autógrafo - PLC 121/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/06/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, inciso IV, c/c art. 122, II, c, ambos do RISF) À CI.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
22/12/2010
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Sen. Acir Gurgacz, com minuta de Parecer pela Rejeição do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
19/10/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
27/10/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Waldemir Moka, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a emenda nº 01 - CI. À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Data:
07/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Clésio Andrade, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CI que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
20/06/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. (fls 18 e 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 22/06/2012************* Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CI. (fls 18 e 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
08/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Mozarildo Cavalcanti, que lê o Relatório em substituição ao Senador João Vicente Claudino. Adiadas a discussão e a votação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Mozarildo Cavalcanti. A Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2010, e a Emenda nº 1-CI-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 18 a 23) Juntei o Texto Final da Emenda ao PLC nº 121, de 2010, na CAS. (fls. 24) Juntei o Ofício nº 202/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 25) ************* Retificado em 22/11/2012************* Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim em substituição ao Relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti que substituiu o Relator, Senador João Vicente Claudino na Reunião realizada no dia 08.08.2012. A Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2010, e a Emenda nº 1-CI-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 18 a 23) Juntei o Texto Final da Emenda ao PLC nº 121, de 2010, na CAS. (fls. 24) Juntei o Ofício nº 202/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 25)
Identificação:
P.S 1508/2012
Data:
26/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Pareceres: - nº 1.508, de 2012-CI, relator "ad hoc" Senador Waldemir Moka, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CI; - nº 1.509, de 2012-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CI-CAS; e A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202/2012, do Presidente da CAS, informando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CI-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66418
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 4 de dezembro de 2012, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
27/11/2012 Publicado no DSF Páginas 63826
Leitura do Pareceres:
- nº 1.508, de 2012-CI, relator "ad hoc" Senador Waldemir Moka, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CI;
- nº 1.509, de 2012-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CI-CAS; e
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202/2012, do Presidente da CAS, informando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CI-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/11/2012 Publicado no DSF Páginas 63777-63790
Leitura do Pareceres:
- nº 1.508, de 2012-CI, relator "ad hoc" Senador Waldemir Moka, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CI;
- nº 1.509, de 2012-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CI-CAS; e
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202/2012, do Presidente da CAS, informando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CI-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/07/2010 Publicado no DSF Páginas 31982
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, inciso IV, c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CI.
01/07/2010 Publicado no DSF Páginas 31930-31932
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, inciso IV, c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CI.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/2010
Despacho:
30/06/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Clésio Andrade (encerrado em 21/03/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 08/08/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/03/2011 - Redistribuição)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/10/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Waldemir Moka (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/07/2010 - 08/07/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/11/2012 - 04/12/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, VIAGEM, AERONAVE, ÔNIBUS, DISTÂNCIA, ORIENTAÇÃO, PASSAGEIRO, VIAJANTE, RISCOS, DOENÇA, TROMBOSE.
Observações:
(COM A RECOMENDAÇÃO DE EXERCÍCIO FÍSICO PREVENTIVO).
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.306, de 07/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 35 e 36).
Autógrafo - PLC 121/2010
06/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 34).
05/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h35.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 4 de dezembro de 2012, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 66418
05/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 30) e texto final revisado (fl. 31).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/11/2012 a 04/12/2012.
26/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 1.508, de 2012-CI, relator "ad hoc" Senador Waldemir Moka, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CI;
- nº 1.509, de 2012-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CI-CAS; e
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 202/2012, do Presidente da CAS, informando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CI-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 63826
Publicado no DSF Páginas 63777-63790
P.S 1508/2012
22/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CI e CAS.
Juntada, à fl. 26, legislação citada dos pareceres.
21/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
21/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
A Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2010, e a Emenda nº 1-CI-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 18 a 23)
Juntei o Texto Final da Emenda ao PLC nº 121, de 2010, na CAS. (fls. 24)
Juntei o Ofício nº 202/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 25)
************* Retificado em 22/11/2012*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim em substituição ao Relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti que substituiu o Relator, Senador João Vicente Claudino na Reunião realizada no dia 08.08.2012.
A Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2010, e a Emenda nº 1-CI-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 18 a 23)
Juntei o Texto Final da Emenda ao PLC nº 121, de 2010, na CAS. (fls. 24)
Juntei o Ofício nº 202/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 25)
Parecer
14/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/11/2012.
07/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 40ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 07/11/2012.
01/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/11/2012.
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 39ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 31/10/2012.
26/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/10/2012.
17/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 37ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 17/10/2012.
11/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/10/2012.
29/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 35ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 29/08/2012.
24/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/08/2012.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/08/2012.
08/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Mozarildo Cavalcanti, que lê o Relatório em substituição ao Senador João Vicente Claudino.
Adiadas a discussão e a votação da matéria.
Relatório Legislativo
03/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/08/2012.
12/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador João Vicente Claudino, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CI.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2010 é Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador João Vicente Claudino.
22/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/06/2012.
20/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. (fls 18 e 19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 22/06/2012*************
Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto com a
Emenda nº 1-CI. (fls 18 e 19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Vicente Claudino Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
11/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Clésio Andrade para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 21/03/2010.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador Clésio Andrade, para reexame do relatório.
13/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 54ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2011.
07/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Clésio Andrade, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CI que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Clésio Andrade Relator da matéria.
27/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
27/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Waldemir Moka, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a emenda nº 01 - CI.
À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
26/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 27/10/2011.
19/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
29/03/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Acir Gurgacz, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vania
Presidente
22/03/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
17/03/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Flexa Ribeiro distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vania
Presidente
11/01/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
22/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. Acir Gurgacz, com minuta de Parecer pela Rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
04/08/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a presente matéria.
04/08/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Acir Gurgacz distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
09/07/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
02/07/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 02.07.2010
Último dia: 08.07.2010
01/07/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissao nesta data.
30/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, inciso IV, c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CI.
Publicado no DSF Páginas 31982
Publicado no DSF Páginas 31930-31932
Avulso inicial da matéria
29/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
29/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.