Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 2010

Iniciativa
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4302/2008
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP a fornecer atendimento a usuários que estejam na condição de visitantes.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para obrigar as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal ¿ SMP a fornecer atendimento a usuários que estejam na condição de visitantes; dispõe que é considerado visitante aquele que se encontre fora de sua área de registro; estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
06/10/2011 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Autógrafo - PLC 127/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/06/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP a fornecer atendimento a usuários que estejam na condição de visitantes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
15/12/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
15/12/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
02/08/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. VICENTINHO ALVES, com relatório pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40702
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91 § § 3º ao 5º, do regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido de apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39157-39158
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 988, de 2011-CCT, Relator: Senador Acir Gurgacz, concluindo pela rejeição; e
nº 989, de 2011-CMA, Relator: Senador Vicentinho Alves, concluindo pela rejeição.
Leitura do Ofício nº 174/2011/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
28/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39128-39134
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 988, de 2011-CCT, Relator: Senador Acir Gurgacz, concluindo pela rejeição; e
nº 989, de 2011-CMA, Relator: Senador Vicentinho Alves, concluindo pela rejeição.
Leitura do Ofício nº 174/2011/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
01/07/2010 Publicado no DSF Páginas 31982
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, inciso IV, c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CCT.
01/07/2010 Publicado no DSF Páginas 31954-31957
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, inciso IV, c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CCT.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/2010
Despacho:
30/06/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 15/12/2010 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 20/09/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/07/2010 - 08/07/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/09/2011 - 05/10/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA OPERADORA, TELEFONIA CELULAR, REALIZAÇÃO, CHAMADA, TRANSFERÊNCIA, ÁREA, COBERTURA, TELEFONE CELULAR, FISCALIZAÇÃO, (ANATEL).
11/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
11/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1810 de 10/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 33).
Ao Arquivo.
06/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h15.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91 § § 3º ao 5º, do regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido de apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 40702
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
28/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/09/2011 a 05/10/2011.
27/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 988, de 2011-CCT, Relator: Senador Acir Gurgacz, concluindo pela rejeição; e
nº 989, de 2011-CMA, Relator: Senador Vicentinho Alves, concluindo pela rejeição.
Leitura do Ofício nº 174/2011/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 39128-39134
Publicado no DSF Páginas 39157-39158
P.S 988/2011
23/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e da CMA.
Juntei, à fls. 26, legislação citada dos pareceres.
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
20/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão na 36a Reunião Ordinária, de 20/09/2011, foi rejeitado o projeto por unanimidade. Votaram pela rejeição os senadores Anibal Diniz, Vicentinho Alves, Pedro Taques, Sérgio Souza, Kátia Abreu, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Antonio Carlos Valadares, Valdir Raupp, Waldemir Moka e João Alberto Souza (11 votos favoráveis à rejeição).
Juntados parecer, folha de assinatura e folha de votação às folhas 19-24.
Expedido o Ofício nº 174/2011¿CMA, de 20/09/2011 (fl. 25), à Presidência do Senado Federal, comunicando a rejeição do projeto nos termos do art. 91, § 2o do Regimento Interno do SF.
À SSCLSF.
Parecer
02/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. VICENTINHO ALVES, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador VICENTINHO ALVES, para relatar.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
15/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
15/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Acir Gurgacz.
Parecer
15/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
09/07/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para relatar.
08/07/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
05/07/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.07.2010
Último dia: 08.07.2010
01/07/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01/07/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
30/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, inciso IV, c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 31982
Publicado no DSF Páginas 31954-31957
Avulso inicial da matéria
29/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 10, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
29/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:22