Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 2010
- Iniciativa
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4302/2008
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP a fornecer atendimento a usuários que estejam na condição de visitantes.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para obrigar as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal ¿ SMP a fornecer atendimento a usuários que estejam na condição de visitantes; dispõe que é considerado visitante aquele que se encontre fora de sua área de registro; estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/10/2011 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 127/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/06/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP a fornecer atendimento a usuários que estejam na condição de visitantes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 15/12/2010
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/12/2010
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 02/08/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Sen. VICENTINHO ALVES, com relatório pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/09/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão na 36a Reunião Ordinária, de 20/09/2011, foi rejeitado o projeto por unanimidade. Votaram pela rejeição os senadores Anibal Diniz, Vicentinho Alves, Pedro Taques, Sérgio Souza, Kátia Abreu, Vanessa Grazziotin, Blairo M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 988/2011
- Data:
- 27/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 988, de 2011-CCT, Relator: Senador Acir Gurgacz, concluindo pela rejeição; e nº 989, de 2011-CMA, Relator: Senador Vicentinho Alves, concluindo pela rejeição. Leitura do Ofício... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40702 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91 § § 3º ao 5º, do regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido de apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39157-39158 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 988, de 2011-CCT, Relator: Senador Acir Gurgacz, concluindo pela rejeição; e nº 989, de 2011-CMA, Relator: Senador Vicentinho Alves, concluindo pela rejeição. Leitura do Ofício nº 174/2011/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. |
| 28/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39128-39134 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 988, de 2011-CCT, Relator: Senador Acir Gurgacz, concluindo pela rejeição; e nº 989, de 2011-CMA, Relator: Senador Vicentinho Alves, concluindo pela rejeição. Leitura do Ofício nº 174/2011/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. |
| 01/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 31982 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, inciso IV, c/c art. 122, II, c, ambos do RISF) À CCT. |
| 01/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 31954-31957 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, inciso IV, c/c art. 122, II, c, ambos do RISF) À CCT. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/2010
- Despacho:
- 30/06/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 15/12/2010 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Vicentinho Alves (encerrado em 20/09/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/07/2010 - 08/07/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/09/2011 - 05/10/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, EMPRESA OPERADORA, TELEFONIA CELULAR, REALIZAÇÃO, CHAMADA, TRANSFERÊNCIA, ÁREA, COBERTURA, TELEFONE CELULAR, FISCALIZAÇÃO, (ANATEL).
- 11/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 11/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1810 de 10/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 33).
Ao Arquivo.
- 06/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h15.
- 06/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91 § § 3º ao 5º, do regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido de apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 40702
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 28/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/09/2011 a 05/10/2011.
- 27/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 988, de 2011-CCT, Relator: Senador Acir Gurgacz, concluindo pela rejeição; e
nº 989, de 2011-CMA, Relator: Senador Vicentinho Alves, concluindo pela rejeição.
Leitura do Ofício nº 174/2011/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 39128-39134
- Publicado no DSF Páginas 39157-39158
- P.S 988/2011
- 23/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e da CMA.
Juntei, à fls. 26, legislação citada dos pareceres.
- 22/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h30.
- 20/09/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão na 36a Reunião Ordinária, de 20/09/2011, foi rejeitado o projeto por unanimidade. Votaram pela rejeição os senadores Anibal Diniz, Vicentinho Alves, Pedro Taques, Sérgio Souza, Kátia Abreu, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Antonio Carlos Valadares, Valdir Raupp, Waldemir Moka e João Alberto Souza (11 votos favoráveis à rejeição).
Juntados parecer, folha de assinatura e folha de votação às folhas 19-24.
Expedido o Ofício nº 174/2011¿CMA, de 20/09/2011 (fl. 25), à Presidência do Senado Federal, comunicando a rejeição do projeto nos termos do art. 91, § 2o do Regimento Interno do SF.
À SSCLSF. - Parecer
- 02/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. VICENTINHO ALVES, com relatório pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador VICENTINHO ALVES, para relatar.
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 15/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
- 15/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Acir Gurgacz.
- Parecer
- 15/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para relatar.
- 08/07/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 05/07/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.07.2010
Último dia: 08.07.2010
- 01/07/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01/07/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
- 30/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, inciso IV, c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 31982
- Publicado no DSF Páginas 31954-31957
- Avulso inicial da matéria
- 29/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, à fl. 10, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 29/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:22