Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2010

Iniciativa
Deputado Federal Fábio Souto (DEM/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 630/2007
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas para orientação dos usuários de serviços públicos sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás; dispõe que a orientação deve priorizar a promoção da qualidade de vida da população, procurando conciliá-la com o equilíbrio ecológico-ambiental; define quais as informações que deverão constar nas faturas emitidas pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis pelo abastecimento ou distribuição de água, de energia elétrica ou de gás ao consumidor final; dispõe que a Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/04/2013 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 139/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/06/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás; e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
15/12/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório favorável à matéria (fls. 11 a 14). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilson Santiago (MDB/PB)
Data:
04/05/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador WILSON SANTIAGO, com Relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
09/02/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Projeto devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
10/12/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ANIBAL DINIZ, com relatório pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14804-14805
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12127
Leitura do Parecer nº 148, de 2013-CMA, Relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45, de 2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12037-12055
Leitura do Parecer nº 148, de 2013-CMA, Relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45, de 2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
09/10/2012 Publicado no DSF Páginas 52620
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 8º reunião, realizada em 25 de setembro último, aprovou Requerimento nº 784, de 2012, de desapensamento.
O presente projeto volta a ter tramitação autônoma e vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
Será cumprida a deliberação da Mesa.
30/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44996
Leitura do Requerimento nº 784, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desapensamento do PLS nº 28, de 2012, do PLC nº 139, de 2010.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
03/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39013
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10 de julho passado, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 656, de 2012, de tramitação conjunta.
O Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2010; e o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última decisão terminativa.
10/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33248
Leitura do Requerimento nº 656, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 139/2010 e do PLS 28/2012.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
06/08/2010 Retificado no DSF Páginas 40347-40351
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CMA.
17/07/2010 Retificado no DSF Páginas 37521
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CMA.
06/07/2010 Publicado no DSF Páginas 32628 (Volume nº I)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CMA.
06/07/2010 Publicado no DSF Páginas 32606-32609 (Volume nº I)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CMA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/06/2010
Despachos:
05/07/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
02/08/2012 (Aprovação do Requerimento nº 656, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
08/10/2012 (Aprovação do Requerimento nº 784, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Wilson Santiago (encerrado em 08/11/2011 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 06/07/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 29/08/2012 - Redistribuição)
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 12/03/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/07/2010 - 13/07/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/03/2013 - 02/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, LUZ, GÁS, ÁGUA, INCLUSÃO, FATURA, ORIENTAÇÃO, CONSUMIDOR, RACIONAMENTO, CONSUMO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EQUILÍBRIO, MEIO AMBIENTE, RESPONSABILIDADE, MEIO AMBIENTE.
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 840 de 05/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 68).
Ao Arquivo.
04/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:28 hs.
03/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14804-14805
03/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/03/2013 a 02/04/2013.
21/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 148, de 2013-CMA, Relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45, de 2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 12037-12055
Publicado no DSF Páginas 12127
P.S 148/2013
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
Juntada às fl. 62, legislação citada no parecer.
13/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
12/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CMA na 3ª reunião ordinária de 12.03.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi rejeitado o presente projeto por unanimidade.
Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folha de votação e o Of. 45/2013/CMA, que comunica a rejeição do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 54 a 61).
À SSCLF.
Parecer
07/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/03/2013.
05/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou na pauta da 2ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 5/3/2013, tendo a discussão e votação adiadas.
28/02/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/03/2013.
19/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou na pauta da 55ª Reunião, que ocorreu em 18/12/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
14/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/12/2012.
10/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ANIBAL DINIZ, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
30/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Aníbal Diniz, para relatar.
08/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA.
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 8º reunião, realizada em 25 de setembro último, aprovou Requerimento nº 784, de 2012, de desapensamento.
O presente projeto volta a ter tramitação autônoma e vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
Será cumprida a deliberação da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 52620
25/09/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 8ª Reunião, realizada no dia 25 de setembro de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 784, de 2012, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2010, do Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2012 (fl. 51).
Ao Plenário.
30/08/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
29/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 784, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desapensamento do PLS nº 28, de 2012, do PLC nº 139, de 2010.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 44996
29/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:45h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma.
29/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício SF 1747/2012, que solicitou o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação autônoma, por requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 41 a 49).
À SSCLSF.
22/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Eduardo Braga, para relatar.
03/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA.
Matéria aguardando distribuição.
02/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10 de julho passado, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 656, de 2012, de tramitação conjunta.
O Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2010; e o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 39013
23/07/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10 de julho de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 656, de 2012, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2010, com o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2012.
Ao Plenário.
09/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 656, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 139/2010 e do PLS 28/2012.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 33248
06/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
06/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
06/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em atendimento ao Ofício SF/ 1316/ 2012 (fls. 28-35), a matéria é encaminhada à SSCLSF, para apreciação de requerimento de trâmite conjunto ao PLS nº 28, de 2012.
14/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida ao Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, para reexame do Relatório (juntado às fls. 24-27)
13/02/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
09/02/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Projeto devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
17/11/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador SÉRGIO SOUZA para relatar.
08/11/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Sen. WILSON SANTIAGO da comissão.
01/11/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Wilson Santiago, sem alteração do relatório das fls. 19 a 23.
10/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao relator, Senador Wilson Santiago, para reexame.
Juntado o relatório as folhas 19 a 23.
16/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador WILSON SANTIAGO, com Relatório pela aprovação do projeto.
23/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador WILSON SANTIAGO, para reexame. Relatório juntado às fls. 15 a 18.
13/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da comissão.
04/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador WILSON SANTIAGO, com Relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
25/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador WILSON SANTIAGO, para relatar.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
15/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório favorável à matéria (fls. 11 a 14).
Relatório Legislativo
04/08/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
14/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao Projeto.
07/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 07.07.2010.
Último dia: 13.07.2010.
06/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
05/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CMA.
Retificado no DSF Páginas 40347-40351
Retificado no DSF Páginas 37521
Publicado no DSF Páginas 32628 (Volume nº I)
Publicado no DSF Páginas 32606-32609 (Volume nº I)
Avulso inicial da matéria
01/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
30/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:10