Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 1997

Autoria: Deputado Federal REGIS DE OLIVEIRA (/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1615/1996

Norma Gerada: Lei nº 9.997 de 17/08/2000

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM NONO DO ARTIGO 54 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.997 de 17/08/2000
Último estado:
18/08/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 54/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/1996
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM NONO DO ARTIGO 54 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17219
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 163/2000 (nº 1.108/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituíndo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.997, de 17 de agosto de 2000.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
03/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15620-15621
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e da emenda.
É lido e aprovado o Requerimento nº 428/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 3º do projeto.
Aprovado o projeto, sem prujuízo da emenda e do destaque.
Rejeitado o art. 3º destacado, será suprimido do texto do projeto.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 797/2000-CDIR, Relator Senador Eduardo Suplicy, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 429/2000, do Sr. Eduardo Dutra, de dispensa de redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
03/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15618-15619
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e da emenda.
É lido e aprovado o Requerimento nº 428/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 3º do projeto.
Aprovado o projeto, sem prujuízo da emenda e do destaque.
Rejeitado o art. 3º destacado, será suprimido do texto do projeto.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 797/2000-CDIR, Relator Senador Eduardo Suplicy, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 429/2000, do Sr. Eduardo Dutra, de dispensa de redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
10/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12283
A Presidencia comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, para apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS
01/06/2000 Publicado no DSF Páginas 11212-11213
Leitura do Parecer nº 552/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
 Criar emenda
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. DISPENSA, PRESENÇA, TESTEMUNHA, ASSUNTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, PARTO, AUSENCIA, ASSISTENCIA MEDICA, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, NOME, PRENOME, PROFISSÃO, RESIDENCIA.
Observações:
(ABOLINDO A FIGURA DA TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO). SANCIONADA. LEI 009997 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 18 08 2000, PAG 00001.
04/10/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
15/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1275/2000(SF), de 31.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 9.997, de 17 de agosto de 2000.
flnº 29.
22/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às16:58 h.
22/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 163/2000 (nº 1.108/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituíndo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.997, de 17 de agosto de 2000.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 17219
21/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 163, de 2000, restituindo autógrafos.
21/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
18/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009997 DE 2000.
DOU - 18/08/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/08/2000.
04/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1204, de 03/08/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 268/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 20 a 22.
Ofício nº 1205/2000(SF), de 03/08/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 23.
03/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 19).
À SSEXP.
03/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
03/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:34 hs.
02/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 17).
À SSEXP.
02/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e da emenda.
É lido e aprovado o Requerimento nº 428/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 3º do projeto.
Aprovado o projeto, sem prujuízo da emenda e do destaque.
Rejeitado o art. 3º destacado, será suprimido do texto do projeto.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 797/2000-CDIR, Relator Senador Eduardo Suplicy, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 429/2000, do Sr. Eduardo Dutra, de dispensa de redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 15618-15619
Publicado no DSF Páginas 15620-15621
28/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/08/2000.
Discussão, em turno único.
09/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, para apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS
Publicado no DSF Páginas 12283
08/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
01/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 02 a 08.06.2000.
31/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 552/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 11212-11213
29/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Relatório (anexado às fls. 9 a 12) do Senador José Eduardo Dutra, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, por unanimidade.
À SSCLSF.
12/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA, ESTANDO
A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE
REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
12/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
05/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
09/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CI.
DSF 10 10 PAG 21457 A 21421460.
09/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/10/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:06