Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 27, de 2010
- Autoria
- Comissão de Meio Ambiente
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e no art. 102-A, I, alínea 'e' do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, ao Tribunal de Contas da União, que analise os indícios de irregularidades apontados em relatórios da Auditoria Geral do Estado do Pará (AGE/PA) em obras e convênios que recebem recursos federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/11/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 27/2010
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 06/07/2010
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e no art. 102-A, I, alínea 'e' do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, ao Tribunal de Contas da União, que analise os indícios de irregularidades apontados em relatórios da Auditoria Geral do Estado do Pará (AGE/PA) em obras e convênios que recebem recursos federais.
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 07/07/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, PEDIDO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, (TCU), IRREGULARIDADES, RELATÓRIOS, AUDITORIA GERAL, ESTADO, (PA), OBRA PÚBLICA, CONVÊNIO, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
- 30/11/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 21/11/2012*************
Anexam-se nesta data os seguintes documentos:
- Ofício nº 324/2012/CMA, que encaminha para o Senador Cícero Lucena resposta do TCU à solicitação do Congresso Nacional que foi por ele formulada neste RMA;
- Ofício nº 325/2012/CMA, que encaminha para o Senador Mário Couto resposta do TCU à solicitação do Congresso Nacional que foi por ele formulada neste RMA;
- Aviso nº 1447-Seses-TCU-Plenário (resposta do TCU à solicitação do Congresso Nacional formulada pelos Senadores Cícero Lucena e Mário Couto neste RMA), que encaminha, para conhecimento, em atenção ao Ofício nº 106/2010-CMA, de 06/07/2010, cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 018.623/2010-7 - Acórdão nº 3021/2012.
À Secretaria de Arquivo.
************* Retificado em 28/11/2012*************
Anexam-se nesta data os seguintes documentos:
- Ofício nº 324/2012/CMA, que encaminha para o Senador Cícero Lucena resposta do TCU à solicitação do Congresso Nacional que foi por ele formulada neste RMA - fl. 4;
- Ofício nº 325/2012/CMA, que encaminha para o Senador Mário Couto resposta do TCU à solicitação do Congresso Nacional que foi por ele formulada neste RMA - fl. 5;
- Aviso nº 1447-Seses-TCU-Plenário (resposta do TCU à solicitação do Congresso Nacional formulada pelos Senadores Cícero Lucena e Mário Couto neste RMA, lido na 46ª Reunião Ordinária Deliberativa - dia 20/11/2012), que encaminha, para conhecimento, em atenção ao Ofício nº 106/2010-CMA, de 06/07/2010, cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 018.623/2010-7 - Acórdão nº 3021/2012 - fls. 6 - 32;
- Ofício nº 327/2012/CMA, por meio do qual o Senador Rodrigo Rollemberg, Presidente da CMA, encaminha à SARQ para arquivamento o presente RMA - fl. 33.
Transcorridos sete dias da leitura do Aviso nº 1447/2012, sem que houvesse manifestação dos Senadores, encaminha-se a matéria à Secretaria de Arquivo.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/07/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Aviso n° 660-GP/TCU, o qual informa o recebimento do Ofício n° 106/2010-CMA e a autuação do requerimento n° 27/2010-CMA como processo n° TC-018.623/2010-7 (fl. 03).
- 08/07/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em 06/07/2010 foi aprovado o Requerimento nº 27, de 2010-CMA, de autoria dos Senadores Mário Couto e Cícero Lucena (fl.01).
Expedido o Ofício nº 106/2010-CMA ao TCU (fl.02).
- 07/07/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À CMA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:30