Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 8, de 2010

Ver também: MPV 483/2010

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.314 de 19/08/2010
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.314 de 19/08/2010
Último estado:
23/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 8/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/07/2010
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
03/08/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 206 a 213). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/07/2010
Identificação:
Autógrafo - PLV 8/2010
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39530-39553
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o relatório da Senadora Lúcia Vânia, Relatora-Revisora, é pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.153, de 2010-PLEN)
Usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Romeu Tuma, Alvaro Dias, Delcídio Amaral, Lúcia Vânia (Relatora-Revisora), Inácio Arruda, Augusto Botelho, Geraldo Mesquita Júnior, Antonio Carlos Júnior e Rosalba Ciarlini.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
À SEXP.
09/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35190-35305
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 688, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/07/2010
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senadora Lúcia Vânia (Relator Revisor) (encerrado em 03/08/2010 - Parecer de Plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DA NOVA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SECRETARIA, COMPOSIÇÃO, CONVOCAÇÃO, CONSELHO DE GOVERNO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA, SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA DE PORTOS, SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, INCLUSÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA EXECUTIVA, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, MINISTRO DE ESTADO, MEMBROS, ESTRUTURAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CRIAÇÃO, SECRETARIA, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, COORDENAÇÃO, NORMATIZAÇÃO, SUPERVISÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ZONA RUAL, AMAZÔNIA LEGAL, (MS), CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, PRESIDÊNCIA, (CNDM), _ ALTERAÇÃO, LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO, RECRUTAMENTO, PESSOAL, DISPENSA, REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA, MEIO AMBIENTE, DANO AMBIENTAL, EMERGÊNCIA MÉDICA, SAÚDE PÚBLICA, PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, TABELA DE VENCIMENTOS. _ TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, SECRETARIA, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, MINISTRO DE ESTADO, SUB CHEFIA EXECUTIVA, SECRETÁRIO EXECUTIVO, CARGO, ASSESSORAMENTO, (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, MINISTÉRIOS, SECRETARIA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (MS), (MIN), TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, NORMAS, PODER EXECUTIVO, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ALOCAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS.
Observações:
(GOVERNO LULA). (PLV 00007 2010 NÃO FOI UTILIZADO).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 483, 2010.
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada. VET 27/2010
04/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado, em 18-08-2010, o prazo de 15 dias, previsto no art. 11, caput, e § 1º da Res. 1/2002-CN, sem a elaboração do PDL.
Esgotado, em 2-10-2010, o prazo de 60 dias, previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
23/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.314 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00493 de 2010).
DOU - 20/08/2010 PÁG. 00002 e 00005.
Sancionada em 19/08/2010.
À SCLCN, com destino a Comissão Mista.
06/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas as fls. 223 a 227, referentes à cópia do Decreto Presidencial nº 7.256, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória nº 483, de 24 de março de 2010.
06/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLCN. a pedido.
05/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h05.
05/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas as fls. 217 a 222, referentes à cópia do Decreto Presidencial nº 7.255, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta à Medida Provisória nº 483, de 24 de março de 2010.
05/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN,a pedido.
05/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 281, de 04/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/10 (fls.214 e 215).
Ofício CN nº 282, de 04/08/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 8/10, aprovado pelo Senado Federal (fls. 216).
03/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 206 a 213).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
03/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:32 hs.
03/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o relatório da Senadora Lúcia Vânia, Relatora-Revisora, é pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.153, de 2010-PLEN)
Usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Romeu Tuma, Alvaro Dias, Delcídio Amaral, Lúcia Vânia (Relatora-Revisora), Inácio Arruda, Augusto Botelho, Geraldo Mesquita Júnior, Antonio Carlos Júnior e Rosalba Ciarlini.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 39530-39553
03/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido da Senadora Lúcia Vânia, Relatora-revisora, em 3.8.2010, às 14:23 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Relatório Legislativo
02/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Foi designada Relatora revisora: Senadora Lúcia Vânia, da matéria, na sessão do dia 14/07/2010.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.8.2010.
Discussão, em turno único.
08/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 688, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35190-35305
Avulso inicial da matéria
08/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado.
08/07/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLV 00008 2010, proveniente da MPV 00483 2010.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04