Projeto de Lei da Câmara n° 149, de 2010

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6751/2006
Norma Gerada
Lei nº 12.413 de 31/05/2011
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar dotações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.

Explicação da Ementa:
Autoriza a República Federativa do Brasil a doar vinte milhões de dólares norte-americanos à Aliança Global para Vacinas e Imunização, bem como a efetuar doação anual, por tempo indeterminado, à Central Internacional para Compra de Medicamentos - UNITAID, na proporção de dois dólares norte-americanos por passageiro que embarque, em aeronave, no território brasileiro com destino o exterior; atribui ao Ministério da Fazenda a incumbência de liberar os recursos destinados à UNITAID.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.413 de 31/05/2011
Último estado:
01/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 149/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2010
Descrição/Ementa
Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar dotações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
10/11/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
07/12/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE. Cópia anexada ao processado às fls.158 a 161. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
13/04/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE. Cópia anexada ao processado às fls.162 a 165. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/05/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 179) e texto final revisado (fl. 180). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/05/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 179) e texto final revisado (fl. 180). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20814
A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 166, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da matéria.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
06/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14259
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12479-12497
Leitura dos Pareceres:
- nº 145, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como Relator o Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria com a Emenda de redação que apresenta;
- nº 146, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relatora a Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CRE, de redação.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 77, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria com a Emenda nº 1-CRE-CAE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/07/2010 Publicado no DSF Páginas 37495-37499
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
Nos termos do § 1º, inciso IV do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, nos termos do art. 49, I, da referida Norma Interna, pela de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno.
À CRE.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 131/2006
Data de Leitura:
16/07/2010
Despacho:
16/07/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 19/04/2011 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 18/11/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/07/2010 - 05/08/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/04/2011 - 04/05/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORGANISMO INTERNACIONAL, FUNDOS, REDUÇÃO, POBREZA, CRESCIMENTO, (FMI), ALIANÇA GLOBAL PARA VACINAS E IMUNIZAÇÃO, FUNDOS, PLANO GLOBAL, COMBATE, (AIDS), TUBERCULOSE E MALÁRIA.
Observações:
(DOAÇÃO PARA O FUNDO PRGF-ESF, À ALIANÇA GLOBAL PARA VACINAS E IMUNIZAÇÃO - GAVI, E AO FUNDO GLOBAL DE COMBATE À AIDS, TUBERCULOSE E MALÁRIA).
08/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 837 de 07/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.413, de 31 de maio de 2011 (fls. 193).
Ao Arquivo.
03/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:11 hs.
02/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 166, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da matéria.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 20814
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h.
02/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
01/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.413 DE 2011.
DOU - 01/06/2011 PÁG. 00002.
Sancionada em 31/05/2011.
13/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 622 de 11/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 61/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 183 a 185).
Anexado o Ofício SF nº 623 de 11/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 186).
Autógrafo - PLC 149/2010
06/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 182)
05/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h45.
05/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14259
05/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição do recurso.
02/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 179) e texto final revisado (fl. 180).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/04/2011 a 04/05/2011.
26/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 145, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como Relator o Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria com a Emenda de redação que apresenta;
- nº 146, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relatora a Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CRE, de redação.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 77, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria com a Emenda nº 1-CRE-CAE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 12479-12497
P.S 146/2011
26/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 176, legislação citada no Parecer
Aguardando leitura dos pareceres da CRE e CAE.
26/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h19.
19/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão em 19/4/11, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com a Emendas nº 01-CRE-CAE , por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexado Texto Final da Matéria (fl.174).
Anexado Of. 077/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto pela Comissão (fl.175).
À SCLSF.
Parecer
13/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE. Cópia anexada ao processado às fls.162 a 165.
Relatório Legislativo
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da Matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
09/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 47ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/12/2010.
07/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE. Cópia anexada ao processado às fls.158 a 161.
Relatório Legislativo
30/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da Matéria.
18/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o relator, Senador Eduardo Suplicy, faz a leitura de seu relatório, favorável a matéria, contendo emenda de redaçao, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 150 a 152). À CAE.
Parecer
17/11/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião do dia 18/11/2010.
10/11/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável à matéria.
Relatório Legislativo
31/08/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy.
13/08/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 19 de julho de 2010; último dia - 5 de agosto de 2010.
19/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão em 19 de julho de 2010. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
16/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
Nos termos do § 1º, inciso IV do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, nos termos do art. 49, I, da referida Norma Interna, pela de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 37495-37499
Avulso inicial da matéria
16/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
16/07/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:21