Medida Provisória n° 331, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00331 1993, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 35.000.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO TRILHÕES DE CRUZEIROS).
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 331/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00331 1993, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 35.000.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO TRILHÕES DE CRUZEIROS).
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 331/1993
- Origem externa:
- MSG 376/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 337/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA PUBLICA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), CUSTODIA, VALOR, BANCO DO BRASIL, GARANTIA, CONTRATAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS). ALTERAÇÃO, RECEITA, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS). HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, RESGATE, NECESSIDADE, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), COMUNICAÇÕES, MINISTERIO DA FAZENDA (MF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS), PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH), UNIDADE, COBERTURA, AMBULATORIO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN), VINCULAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 512, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1678, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 028 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 05 08 PAG 1889.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 09 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN ELCIO
ALVARES E VICE-PRESIDENTE SEN MAGNO BACELAR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP GENEBALDO CORREA E CID CARVALHO
PELOSW DEP LAIRE ROSADO E NILTON BAIANO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO SOBRE O
PARECER A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, FORAM APRESENTADAS 06
(SEIS) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 07 PAG 6366.
DCN 14 07 PAG 1571.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 07, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 07,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 15 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 30 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN RUY
BACELAR, DIVALDO SURUAGY; PFL - ELCIO ALVARES; PPR -
EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MARIO COVAS; PRN - AUREO
MELLO; PDT - MAGNO BACELAR E DEP - BLOCO REINHOLD
STEPHANES, JOFRAN FREJAT; PMDB - GENEBALDO CORREIA; PPR -
CHAFIC FARHAT; PSDB - CLOVIS ASSIS; PPS - SERGIO AROUCA;
PV - SIDNEY DE MIGUEL; SUPLENTES: PMDB - SEN FLAVIANO
MELO, CESAR DIAS; PFL - FRANCISCO ROLLEMBERG; PPR -
MOISES ABRÃO; PSDB - ALMIR GABRIEL; PRN - NEY MARANHÃO;
PDT - LAVOISIER MAIA E DEP - BLOCO JOSE ELIAS, RIVALDO
MEDEIROS; PMDB - CID CARVALHO; PPR - DJENAL GONÇALVES;
PSDB - UBALDO DANTAS; PPS - AUGUSTO CARVALHO E PV - MARIA
LAURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00331 1993).
(PUBLICADA NO DOFC 30 06 PAG 08926 - EDIÇÃO EXTRA).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:08
