Medida Provisória n° 498, de 2010
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta reais), para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, Ministério da Educação (infraestrutura física predial de escolas públicas), da Justiça, da Saúde (adequação das estruturas físicas e logísticas dos Estados de Alagoas e Pernambuco), dos Transportes (obras rodoviárias emergenciais), da Cultura (instalação de novas bibliotecas e modernização de bibliotecas danificadas em municípios do Estado de Alagoas), do Meio Ambiente (desenvolvimento e implantação do sistema de gerenciamento e prevenção de desastres naturais), do Desenvolvimento Agrário (apoio na recuperação e reconstrução de mercados públicos de comercialização de produtos da agricultura familiar e outros empreendimentos para o desenvolvimento de territórios rurais, reconstrução de infraestrutura básica, social, produtiva e de investimentos comunitários em assentamentos da reforma agrária e do Fundo de Terras), da Defesa (para ações de atendimento às populações atingidas pelas enchentes em cidades dos Estados de Alagoas e Pernambuco), da Integração Nacional (prestação de socorro e assistência às populações vítimas de desastres naturais ocasionados por fortes chuvas e inundações em municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco), do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (reconstrução da rede socioassistencial, destruída ou danificada em virtude do excesso de chuvas nos Estados de Alagoas e de Pernambuco), das Cidades (reconstrução e retorno da trafegabilidade do Sistema de Trens Urbanos de Maceió); o presente crédito ainda contempla ações voltadas à implementação do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, instituído pelo Decreto nº 7.179 de 2010, no âmbito da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça, Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.339 de 26/11/2010
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 498/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/07/2010
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pelo Presidente da República, da presente medida provisória. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao processado), que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Pú... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 818, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Medida Provisória
- Data:
- 17/11/2010
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 498/2010
- Data:
- 26/11/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN n.º 484, de 26/11/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 49/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 24/11/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido da Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora, em 24/11/2010, às 12h51, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 10/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 01 e 02 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 11/08/2010) Ao SACM. ************* Retificado em 10/08/2010************* Onde se lê: Ao SACM. Leia-se: À Comissão Mista de Pla... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 52364-52387 | A Presidência anuncia o recebimento de parecer da Relatora Revisora, Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, favorável. (Parecer nº , de 2010-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usar da apalavra o Senador Alvaro Dias. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas. À promulgação. À SEXP. ************* Retificado em 24/11/2010************* A Presidência anuncia o recebimento de parecer da Relatora Revisora, Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, favorável. (Parecer nº 1.508, de 2010-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usar da apalavra o Senador Alvaro Dias. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas. À promulgação. À SEXP. |
| 24/11/2010 | Retificado no DSF Páginas 52158 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 818, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria. Com referência à Medida Provisória nº 498, de 2010, que acaba de ser lida, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de sessão de hoje, e designa Relatora revisora da matéria a Senadora Lúcia Vânia. À SCLSF. (Anexado ao processado as folhas nºs 129 e 130) |
| 18/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 50828-50880 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 818, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria. Com referência à Medida Provisória nº 498, de 2010, que acaba de ser lida, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de sessão de hoje, e designa Relatora revisora da matéria a Senadora Lúcia Vânia. À SCLSF. (Anexado ao processado as folhas nºs 129 e 130) |
| 11/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41172-41174 | Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas: MARÇAL FILHO, 001 e 002. À SSCLCN, para publicação. |
| 11/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41172-41174 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 01 e 02 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 11/08/2010) Ao SACM. ************* Retificado em 10/08/2010************* Onde se lê: Ao SACM. Leia-se: À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 03/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 39394-39395 (Volume nº II) | A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pelo Presidente da República, da presente medida provisória. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao processado), que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/07/2010 | Publicado no DOU Páginas 1-4 | Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 498/2010
- Origem externa:
- MSG 454/2010
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.339 de 26/11/2010
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 24/11/2010 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
- Em 23/11/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/11/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvida ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvida ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DSF nº 195, de 27/11/10, pág. 053657 a 053663.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.339 DE 2010.
DOU - 29/11/2010 PÁG. 00001 a 00005.
Promulgada em 26/11/2010.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 484, de 26/11/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 49/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 155 e 156).
Anexado o Ofício CN n.º 485, de 26/11/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 157). - Autógrafo - MPV 498/2010
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 140 a 154).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h25.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento de parecer da Relatora Revisora, Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, favorável. (Parecer nº , de 2010-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usar da apalavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
À promulgação.
À SEXP.
************* Retificado em 24/11/2010*************
A Presidência anuncia o recebimento de parecer da Relatora Revisora, Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, favorável. (Parecer nº 1.508, de 2010-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usar da apalavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 52364-52387
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido da Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora, em 24/11/2010, às 12h51, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único. - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/11/2010.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.11.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2010.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 818, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria.
Com referência à Medida Provisória nº 498, de 2010, que acaba de ser lida, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de sessão de hoje, e designa Relatora revisora da matéria a Senadora Lúcia Vânia.
À SCLSF.
(Anexado ao processado as folhas nºs 129 e 130) - Publicado no DSF Páginas 50828-50880
- Retificado no DSF Páginas 52158
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/11/2010
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Texto final revisado - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/11/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 818/10/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/11/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 498/10; 2º) MPV 496/10; 3º) MPV 497/10, renumerando -se as demais.
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes tenham a seguinte sequência: MPV 498/10, 497/10 e 496/10, renumerando-se os demais tens.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela inadmissibilidade das Emendas de nº s 1 e 2.
Discutiu a Matéria o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nº s 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 498, de 2010.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT/CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 498-A/10). DCD do dia 11/11/10, PÁG 42387 COL 01.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalizaçãol, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas de nº s 1 e 2.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas de nº s 1 e 2.
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Guimarães - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT/CE).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 498-A/10). DCD do dia 11/11/10, PÁG 42387 COL 01.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Guimarães
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/11/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/11/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/10/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1736 de 17/08/10, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 61).
À CD.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/08/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 38025 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 38025 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 1736/2010, do Congresso Nacional, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constiucional nº 32, a Medida Provisória nº 498, de 2010, que "Abre crédito extraordinàrio, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ l.978.448.87, para os fins que especifica,"À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6º do art., 2° da Resolução nº 1, de 2002-CN,
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência - Texto integral - Recebido o Of. nº 1736/2010, do Congresso Nacional, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constiucional nº 32, a Medida Provisória nº 498, de 2010, que "Abre crédito extraordinàrio, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ l.978.448.87, para os fins que especifica,"À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6º do art., 2° da Resolução nº 1, de 2002-CN,
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/08/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 454/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 498 , de 29 de julho de 2010, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 454/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 498 , de 29 de julho de 2010, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica'".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20h.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/08/2010
- PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 01 e 02 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 11/08/2010)
Ao SACM.
************* Retificado em 10/08/2010*************
Onde se lê:
Ao SACM.
Leia-se:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 41172-41174
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Ata para publicação de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas: MARÇAL FILHO, 001 e 002. À SSCLCN, para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 41172-41174
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nº 51 a 56, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo exame quanto à constitucionalidade e Adequação Financeira e Orçamentária da Medida Provisória nº 490, de 2010, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
************* Retificado em 16/08/2010*************
Onde se lê: "Medida Provisória nº 490, de 2010", leia-se Medida Provisória nº 498, de 2010
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador ADELMIR SANTANA e o Relator Revisor o Deputado COLBERT MARTINS, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 287 e 288/2010-CMO, de 4/08/2010. Anexados às folhas de nºs 49 e 50.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1604, de 06.08.10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:01 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pelo Presidente da República, da presente medida provisória.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao processado), que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 39394-39395 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para a comunicação do calendário de tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2010
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010. Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010. Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010. Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010. Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 498/2010:
-Publicação no DO: 29-7-2010 (Ed. Extra)
-Emendas: até 7-8-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-8-2010 a 15-8-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-8-2010
-Prazo na CD: de 16-8-2010 a 29-8-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-8-2010
-Prazo no SF: de 30-8-2010 a 12-9-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 12-9-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-9-2010 a 15-9-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-9-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 30-9-2010
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls 6 a 45, referentes à Mensagem nº 93/2010-CN (nº 454/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 497, de 2010, incluindo a legislação citada.
************* Retificado em 30/07/2010*************
Juntadas fls 6 a 45, referentes à Mensagem nº 93/2010-CN (nº 454/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 498, de 2010, incluindo a legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-4
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/07/2010
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:48
