Encaminhado à publicação o Ofício nº 319/2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da presente matéria.
Ao arquivo.

Esgotou-se, no dia 10 de fevereiro último, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Leitura dos Pareceres:
- nº 1, de 2012, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em audiência, nos termos do Requerimento nº 780, de 2010), tendo como relator o Senador Waldemir Moka, favorável, com as Emendas nºs 1 a 6-CE que apresenta;
- nº 2, de 2012, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Ana Amélia, favorável, com as emendas apresentadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e duas Subemendas, sendo uma à Emenda nº 4-CE/CAS e outra à Emenda nº 6-CE/CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 282, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Aprovado o Requerimento nº 780, de 2010.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais.
À CE.

Leitura do Requerimento nº 780, de 2010, de autoria da Senadora Marisa Serrano, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.

19h41 - Sessão Extraordinária
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.