Projeto de Lei da Câmara n° 158, de 2010
- Iniciativa
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5203/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.466 de 24/08/2011
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e respectivas composições e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Reconhece a legitimidade dos foros de negociação e pactuação entre gestores, compostos pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde - SUS; estabelece os objetivos da atuação das Comissões Intergestores do SUS; reconhece o Conselho Nacional de Secretários de Saúde ¿ CONASS ¿ e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde ¿ CONASEMS- como entidades representativas dos entes estaduais e municipais; dispõe que o CONASS e o CONASEMS receberão recursos do orçamento geral da União por meio do fundo nacional de saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.466 de 24/08/2011
- Último estado:
- 25/08/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 158/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e respectivas composições e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
- Data:
- 30/11/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 19/04/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/07/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, de redação, relatados pelo Senador Humberto Costa, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. Juntei o Texto Final do PLC nº 158, de 2010, n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 698/2011
- Data:
- 15/07/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 698, de 2011-CAS, relator Senador Humberto Costa, favorável com a Emenda nº 1-CAS, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com a em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 08/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 22, de 2011-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, objeto do Requerimento nº 64, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 01/08/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 49-53). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 01/08/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 49-53). | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 10/2011
- Data:
- 05/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 10, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria seja submetida ao Plenário. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 158/2010
- Data:
- 11/08/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.430 de 11/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 189/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 39)... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 35443 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 328, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.466, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
09/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 31670-31671 | A Presidência comunica ao Plenário que o Recurso nº 10, de 2011, apresentado à matéria, vai ao arquivo, tendo em vista que foram encaminhados expedientes de 4 Senadores na forma do artigo 244 do RISF. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a presente matéria vai à sanção, na forma do texto final da CAS. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
06/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 31508-31509 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 10, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria seja submetida ao Plenário. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
16/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 30070 | Leitura do Parecer nº 698, de 2011-CAS, relator Senador Humberto Costa, favorável com a Emenda nº 1-CAS, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com a emenda, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
16/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 30045-30069 | Leitura do Parecer nº 698, de 2011-CAS, relator Senador Humberto Costa, favorável com a Emenda nº 1-CAS, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com a emenda, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
11/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 40597-40602 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CAS. |
- Data de Leitura:
- 05/08/2010
- Despacho:
- 10/08/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 06/07/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/08/2010 - 18/08/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/07/2011 - 04/08/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- DEFINIÇÃO, FORO, NEGOCIAÇÃO, GESTOR, (SUS), ÂMBITO NACIONAL, COMISSÃO TRIPARTITE, MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DA SAÚDE, CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ÂMBITO ESTADUAL, SECRETARIA DE SAÚDE, APRECIAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE SAÚDE, COMPETÊNCIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FORMULAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SAÚDE.
- Observações:
- (RECURSO 00010 2011, DE AUTORIA DO SEN CÍCERO LUCENA E OUTROS).
- 17/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO
- 16/05/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Consultado e devolvido ao Arquivo.
- 16/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
- 31/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 30/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.527 de 30/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011(fls. 49).
Ao Arquivo.
- 29/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:22 hs.
- 29/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 328, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.466, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 35443
- 25/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18hs.
- 25/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 25/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.466 DE 2011.
DOU - 25/08/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 24/08/2011.
- 11/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.430 de 11/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 189/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 39).
Remessa Ofício SF nº 1.431 de 11/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 40). - Autógrafo - PLC 158/2010
- 08/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34 e 35).
- 08/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:12 hs.
- 08/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Recurso nº 10, de 2011, apresentado à matéria, vai ao arquivo, tendo em vista que foram encaminhados expedientes de 4 Senadores na forma do artigo 244 do RISF.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a presente matéria vai à sanção, na forma do texto final da CAS.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 31670-31671
- 08/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/08/2011 a 12/08/2011.
- 05/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 10, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria seja submetida ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 31508-31509
- R.S 10/2011
- 05/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 01/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 49-53).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/07/2011 a 04/08/2011.
- 15/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 698, de 2011-CAS, relator Senador Humberto Costa, favorável com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com a emenda, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 30045-30069
- Publicado no DSF Páginas 30070
- P.S 698/2011
- 08/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntei, às fls.40 a 47, legislação citada no Parecer.
- 07/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h45.
- 06/07/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/07/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, de redação, relatados pelo Senador Humberto Costa, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis.
Juntei o Texto Final do PLC nº 158, de 2010, na CAS.
Juntei o Ofício nº 77/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF (fls. 39). - Parecer
- 29/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório pelo Senador Humberto Costa, ficam adiadas a discussão e a votação do Projeto.
Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 14/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 22, de 2011-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, objeto do Requerimento nº 64, de 2010-CAS (fls. nº 17).
- Requerimento.
- 07/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS desta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 01/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 64, de 2010-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls.16).
- 30/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Papaléo Paes Relator da matéria.
- 19/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/08/2010.
Último dia: 18/08/2010.
- 10/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 10/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 40597-40602
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/08/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.