Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2010

Autoria: Senador Augusto Botelho (PT/RR)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a demarcação de terras indígenas e revoga o § 2º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de setembro de 1973 (Estatuto do Índio), e o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.

Explicação da Ementa:
Estabelece o procedimento para a demarcação de terras indígenas, que deverá observar o seguinte: comprovação da ocupação tradicional da terra pelos índios; publicidade do processo demarcatório; participação dos Estados e dos Municípios onde se localize a área a demarcar; manifestação de entidades da sociedade civil; permanência dos ocupantes de boa-fé na área a ser demarcada, até o pagamento da indenização por benfeitorias; procedimento por via judicial para as terras de domínio privado, com justo título e boa-fé; restringe o usufruto dos índios, que não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, pesquisa e lavra de minerais e a garimpagem, e não se sobrepõe ao interesse nacional; permite nas terras demarcadas a instalação de bases e postos militares, a construção de estradas, a exploração energética, assim como a construção de escolas e hospitais pela União Federal; regula o usufruto das terras indígenas quando superpostas a unidades de conservação; impede a cobrança de pedágio por utilização de estradas e equipamentos públicos nas terras indígenas; determina a imunidade tributária sobre as terras sob ocupação e posse indígenas, o usufruto das riquezas naturais e a renda indígena, a ser definida em lei; veda a ampliação de terras indígenas já demarcadas; revoga o § 2º do art. 19 do Estatuto do Índio e o Decreto nº 1.775, de 1996.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 217/2010
Autor:
Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Data:
05/08/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a demarcação de terras indígenas e revoga o § 2º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de setembro de 1973 (Estatuto do Índio), e o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/08/2010
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislção Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Nery (PSOL/PA)
Data:
22/12/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do Senador José Nery com Minuta do Relatório (fls 10 a 15), concluindo pela Rejeição da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
14/09/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, com Relatório concluindo pela rejeição da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 22 a 25.
Identificação:
Texto inicial - PLS 217/2010
Autor:
Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Data:
05/08/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a demarcação de terras indígenas e revoga o § 2º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de setembro de 1973 (Estatuto do Índio), e o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislção Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Nery (PSOL/PA)
Data:
22/12/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do Senador José Nery com Minuta do Relatório (fls 10 a 15), concluindo pela Rejeição da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
14/09/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, com Relatório concluindo pela rejeição da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 22 a 25.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40265-40268
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislção Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/08/2010
Despacho:
05/08/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador José Nery (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 07/08/2012 - Redistribuição)
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 23/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
09/08/2010 - 13/08/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO INDIO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, CUMPRIMENTO, DECRETO, EXECUTIVO, HABITAÇÃO, PERMANÊNCIA DEFINITIVA, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, REPRODUÇÃO HUMANA, ATIVIDADE CULTURAL, COSTUMES, TRADIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, COMUNIDADE, LOCALIZAÇÃO, ÁREA, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBSERVAÇÃO, DIVERSIDADE, ETNIA, DIREITOS, DEFESA, INTERESSADO, DEMARCAÇÃO, RECURSO, JUSTIÇA, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, TERRAS, DOMÍNIO, INICIATIVA PRIVADA. COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, AVALIAÇÃO, BENFEITORIA, INDENIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, POLICIA, AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA. EXCLUSÃO, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA, MINÉRIO, TERRAS INDÍGENAS. DIREITOS, UNIÃO FEDERAL, INSTALAÇÃO, BASE MILITAR, APOIO, POLÍCIA FEDERAL, DESTINAÇÃO, BENEFICIAMENTO, EXPLORAÇÃO, TERRAS INDIGENAS. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, UTILIZAÇÃO, ESTRADA, EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO, AREA, TERRAS INDÍGENAS. PROIBIÇÃO, CAÇA, PESCA, COLHEITA, FRUTA, EXERCICIO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, ÁREA, TERRAS INDIGENAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, INDIO.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Dias.
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento interno.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Wellington Dias para relatar a matéria.
Ao gabinete do Senador Wellington Dias.
07/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves para redistribuição.
03/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Vicentinho Alves para reexame da matéria, a pedido.
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, com Relatório concluindo pela rejeição da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 22 a 25.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Vicentinho Alves relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Vicentinho Alves.
05/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador José Nery com Minuta do Relatório (fls 10 a 15), concluindo pela Rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
01/09/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador José Nery relator da matéria.
Ao gabinete do Senador José Nery para emitir relatório.
16/08/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 09/08/2010
Último dia: 13/08/2010
05/08/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislção Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 40265-40268
Avulso inicial da matéria
05/08/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.