Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2010
- Autoria
- Senador Augusto Botelho (PT/RR)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a demarcação de terras indígenas e revoga o § 2º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de setembro de 1973 (Estatuto do Índio), e o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Explicação da Ementa:
Estabelece o procedimento para a demarcação de terras indígenas, que deverá observar o seguinte: comprovação da ocupação tradicional da terra pelos índios; publicidade do processo demarcatório; participação dos Estados e dos Municípios onde se localize a área a demarcar; manifestação de entidades da sociedade civil; permanência dos ocupantes de boa-fé na área a ser demarcada, até o pagamento da indenização por benfeitorias; procedimento por via judicial para as terras de domínio privado, com justo título e boa-fé; restringe o usufruto dos índios, que não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, pesquisa e lavra de minerais e a garimpagem, e não se sobrepõe ao interesse nacional; permite nas terras demarcadas a instalação de bases e postos militares, a construção de estradas, a exploração energética, assim como a construção de escolas e hospitais pela União Federal; regula o usufruto das terras indígenas quando superpostas a unidades de conservação; impede a cobrança de pedágio por utilização de estradas e equipamentos públicos nas terras indígenas; determina a imunidade tributária sobre as terras sob ocupação e posse indígenas, o usufruto das riquezas naturais e a renda indígena, a ser definida em lei; veda a ampliação de terras indígenas já demarcadas; revoga o § 2º do art. 19 do Estatuto do Índio e o Decreto nº 1.775, de 1996.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 217/2010
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PT/RR)
- Data:
- 05/08/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a demarcação de terras indígenas e revoga o § 2º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de setembro de 1973 (Estatuto do Índio), e o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislção Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Nery (PSOL/PA)
- Data:
- 22/12/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo gabinete do Senador José Nery com Minuta do Relatório (fls 10 a 15), concluindo pela Rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 14/09/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, com Relatório concluindo pela rejeição da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 22 a 25. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 05/08/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
06/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 40265-40268 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislção Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH. |
- Data de Leitura:
- 05/08/2010
- Despacho:
- 05/08/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador José Nery (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Vicentinho Alves (encerrado em 07/08/2012 - Redistribuição)
- Senador Wellington Dias (encerrado em 23/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 09/08/2010 - 13/08/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO INDIO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, CUMPRIMENTO, DECRETO, EXECUTIVO, HABITAÇÃO, PERMANÊNCIA DEFINITIVA, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, REPRODUÇÃO HUMANA, ATIVIDADE CULTURAL, COSTUMES, TRADIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, COMUNIDADE, LOCALIZAÇÃO, ÁREA, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBSERVAÇÃO, DIVERSIDADE, ETNIA, DIREITOS, DEFESA, INTERESSADO, DEMARCAÇÃO, RECURSO, JUSTIÇA, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, TERRAS, DOMÍNIO, INICIATIVA PRIVADA. COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, AVALIAÇÃO, BENFEITORIA, INDENIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, POLICIA, AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA. EXCLUSÃO, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA, MINÉRIO, TERRAS INDÍGENAS. DIREITOS, UNIÃO FEDERAL, INSTALAÇÃO, BASE MILITAR, APOIO, POLÍCIA FEDERAL, DESTINAÇÃO, BENEFICIAMENTO, EXPLORAÇÃO, TERRAS INDIGENAS. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, UTILIZAÇÃO, ESTRADA, EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO, AREA, TERRAS INDÍGENAS. PROIBIÇÃO, CAÇA, PESCA, COLHEITA, FRUTA, EXERCICIO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, ÁREA, TERRAS INDIGENAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, INDIO.
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wellington Dias.
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento interno.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Wellington Dias para relatar a matéria.
Ao gabinete do Senador Wellington Dias.
- 07/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves para redistribuição.
- 03/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Vicentinho Alves para reexame da matéria, a pedido.
- 14/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, com Relatório concluindo pela rejeição da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 22 a 25. - Relatório Legislativo
- 02/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Vicentinho Alves relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Vicentinho Alves.
- 05/01/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador José Nery com Minuta do Relatório (fls 10 a 15), concluindo pela Rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador José Nery relator da matéria.
Ao gabinete do Senador José Nery para emitir relatório.
- 16/08/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/08/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 09/08/2010
Último dia: 13/08/2010
- 05/08/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 05/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislção Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 40265-40268
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.