Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 2010
((LEI DA MOBILIDADE))
Ver também: VET 1/2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Alberto Goldman (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 694/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 12.587 de 03/01/2012
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Elege como projetos-piloto os Planos de Mobilidade Urbana de até 5 municípios, incluindo a capital, de cada Estado, que terão prioridade no recebimento de recursos destinados à mobilidade urbana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.587 de 03/01/2012
- Último estado:
- 09/01/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 166/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/2010
- Descrição/Ementa
- Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Mei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eliseu Resende (DEM/MG)
- Data:
- 10/11/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Eliseu Resende, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/11/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Eliseu Resende. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 25/11/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 69 a 75. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/11/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 30/11/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Zambiasi, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 09/12/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório favorável ao Projeto. Matéria incluída na pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Realizada a 35ª Reunião Extraordinária da CMA em 14.12.2010, encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senhor Senador FLEXA RIBEIRO, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto (fls.84 a 91)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 26/04/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/05/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extrardinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora Ad Hoc a Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto. À Comissão de Serviços e Infraestr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 16/06/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Acir Gurgaz, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 983/2011
- Data:
- 23/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - nº 979, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável; - nº 980, de 2011-CAE, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável; - nº 981, de 2011-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, fav... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 01/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto no sentido de responder ao Presidente do Senado Federal que possuem natureza de emenda de redação as de nº 1 a 6, aprovadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura ao Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1380/2011
- Data:
- 12/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.380, de 2011 - CCJ, Relator ad hoc Senador Luiz Henrique, que conclui no sentido de responder ao Presidente do Senado Federal que possuem natureza de emenda de redação as de nº 1 a 6, aprovadas pela Comissão de Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 166/2010
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 15/09/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas pelo Relator da matéria, Senador Acir Gurgacz. Encerrada a discussão, foi aprovado o Projeto e as Emendas nºs 01 a 06 - CI, por 12 votos favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 166/2010
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 15/09/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas pelo Relator da matéria, Senador Acir Gurgacz. Encerrada a discussão, foi aprovado o Projeto e as Emendas nºs 01 a 06 - CI, por 12 votos favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 166/2010
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 15/09/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas pelo Relator da matéria, Senador Acir Gurgacz. Encerrada a discussão, foi aprovado o Projeto e as Emendas nºs 01 a 06 - CI, por 12 votos favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 166/2010
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 15/09/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas pelo Relator da matéria, Senador Acir Gurgacz. Encerrada a discussão, foi aprovado o Projeto e as Emendas nºs 01 a 06 - CI, por 12 votos favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 166/2010
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 15/09/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas pelo Relator da matéria, Senador Acir Gurgacz. Encerrada a discussão, foi aprovado o Projeto e as Emendas nºs 01 a 06 - CI, por 12 votos favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 166/2010
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 15/09/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas pelo Relator da matéria, Senador Acir Gurgacz. Encerrada a discussão, foi aprovado o Projeto e as Emendas nºs 01 a 06 - CI, por 12 votos favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 15/09/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas pelo Relator da matéria, Senador Acir Gurgacz. Encerrada a discussão, foi aprovado o Projeto e as Emendas nºs 01 a 06 - CI, por 12 votos favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls.165-187) e texto final revisado (fls. 188-198). À Sexp. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls.165-187) e texto final revisado (fls. 188-198). À Sexp. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 166/2010
- Data:
- 15/12/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2355, de 14/12/2011, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 311 de 14/12/2011 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Proj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 166/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2012 | Retificado no DSF Páginas 626 | Leitura do Parecer nº 1.380, de 2011 - CCJ, Relator ad hoc Senador Luiz Henrique, que conclui no sentido de responder ao Presidente do Senado Federal que possuem natureza de emenda de redação as de nº 1 a 6, aprovadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura ao presente projeto. A Presidência esclarece ao Plenário que o presente projeto, já havia sido aprovado com emendas, em caráter terminativo, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em reunião realizada em 15/09/2011, e que o prazo para interposição de recurso, previsto no art. 91 do Regimento Interno, foi aberto e esgotou-se no dia 30/09/2011. Contudo, ao ser realizada a revisão do texto para envio à sanção, surgiu a dúvida quanto à natureza das emendas apresentadas, motivo pelo qual foi a referida matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do parágrafo único art. 234 do Regimento Interno. Nestes termos, uma vez que a matéria foi apreciada terminativa pela Comissão de Serviços de Infraestrutra e que o parecer conclui que as emendas são de redação, a Presidência encaminha o Projeto à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
13/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53404-53405 | Leitura do Parecer nº 1.380, de 2011 - CCJ, Relator ad hoc Senador Luiz Henrique, que conclui no sentido de responder ao Presidente do Senado Federal que possuem natureza de emenda de redação as de nº 1 a 6, aprovadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura ao presente projeto. A Presidência esclarece ao Plenário que o presente projeto, já havia sido aprovado com emendas, em caráter terminativo, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em reunião realizada em 15/09/2011, e que o prazo para interposição de recurso, previsto no art. 91 do Regimento Interno, foi aberto e esgotou-se no dia 30/09/2011. Contudo, ao ser realizada a revisão do texto para envio à sanção, surgiu a dúvida quanto à natureza das emendas apresentadas, motivo pelo qual foi a referida matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do parágrafo único art. 234 do Regimento Interno. Nestes termos, uma vez que a matéria foi apreciada terminativa pela Comissão de Serviços de Infraestrutra e que o parecer conclui que as emendas são de redação, a Presidência encaminha o Projeto à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
13/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53360-53365 | Leitura do Parecer nº 1.380, de 2011 - CCJ, Relator ad hoc Senador Luiz Henrique, que conclui no sentido de responder ao Presidente do Senado Federal que possuem natureza de emenda de redação as de nº 1 a 6, aprovadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura ao presente projeto. A Presidência esclarece ao Plenário que o presente projeto, já havia sido aprovado com emendas, em caráter terminativo, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em reunião realizada em 15/09/2011, e que o prazo para interposição de recurso, previsto no art. 91 do Regimento Interno, foi aberto e esgotou-se no dia 30/09/2011. Contudo, ao ser realizada a revisão do texto para envio à sanção, surgiu a dúvida quanto à natureza das emendas apresentadas, motivo pelo qual foi a referida matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do parágrafo único art. 234 do Regimento Interno. Nestes termos, uma vez que a matéria foi apreciada terminativa pela Comissão de Serviços de Infraestrutra e que o parecer conclui que as emendas são de redação, a Presidência encaminha o Projeto à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
25/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 43583 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 30 de setembro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Com relação à presente matéria, a Presidência recebeu o Ofício nº 276, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, Relator do projeto na Comissão de Serviços de Infraestrutura, solicitando sejam tomadas providências no sentido de promover ajustes redacionais nos autógrafos da proposição aprovada. A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do parágrafo único do art. 234 do Regimento Interno. |
24/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38897-38927 | Leitura dos seguintes pareceres: - nº 979, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável; - nº 980, de 2011-CAE, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável; - nº 981, de 2011-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável; - nº 982, de 2011-CDR, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável; - nº 983, de 2011-CI, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nºs 1 a 6 - CI. A Presidência recebeu o Ofício nº 72/2011-CI, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 6-CI. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
11/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 40626-40653 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLC 166/2010 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CI | 15/09/2011 | ||
EMENDA 2 - PLC 166/2010 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CI | 15/09/2011 | ||
EMENDA 3 - PLC 166/2010 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CI | 15/09/2011 | ||
EMENDA 4 - PLC 166/2010 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CI | 15/09/2011 | ||
EMENDA 5 - PLC 166/2010 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CI | 15/09/2011 | ||
EMENDA 6 - PLC 166/2010 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CI | 15/09/2011 |
Total de emendas apresentadas: 6
- Data de Leitura:
- 05/08/2010
- Despacho:
- 10/08/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 30/11/2010 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 17/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 30/11/2011 - Redistribuição)
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 07/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/11/2010 - Deliberação da matéria)
- Senador Luiz Henrique (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/12/2011 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 25/05/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/05/2011 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 15/09/2011 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 14/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/08/2010 - 18/08/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/09/2011 - 30/09/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, FIXAÇÃO, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SETOR, REQUISITOS, REPASSE, APOIO, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, CLASSIFICAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO, TARIFAS, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO. _FIXAÇÃO, DIREITOS, USUÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ÔNIBUS, SEGURANÇA, EFICIÊNCIA, ACESSO, HORÁRIO, ITINERÁRIO, REGULARIDADE, RESPOSTA, RECLAMAÇÃO, PROPOSTA, MELHORIA, SERVIÇO, CRIAÇÃO, CONSELHO DIRETOR, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHADOR, SETOR, TRANSPORTE, DEFINIÇÃO, MANDATO, PRAZO. _REMESSA, EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, ALÍQUOTA, (IPVA), IMPOSTOS, VENDA A VAREJO,ÁLCOOL HIDRATADO, GASOLINA, COMBUSTÍVEL, PERCENTUAL, MELHORIA, TRANSPORTE URBANO.
Matéria |
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VET 1/2012 |
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/02/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 1/2012.
- 16/01/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 16hs na presente data.
- 09/01/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.587 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00002 de 2012).
DOU - 04/01/2012 PÁG. 00001 a 00004.
Sancionada em 03/01/2012.
À SCLCN, a pedido.
- 06/01/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF a pedido.
************* Retificado em 09/01/2012*************
Onde se Lê: ..."À SCLSF, a pedido"...
Leia: ... "À SEXP"...
- 15/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2355, de 14/12/2011, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 311 de 14/12/2011 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.210 a 222 ).
Anexado o Ofício SF n.º 2356, de 14/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 223). - Autógrafo - PLC 166/2010
- 14/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 199 a 209).
- 13/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h45.
- 13/12/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls.165-187) e texto final revisado (fls. 188-198).
À Sexp. - Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.380, de 2011 - CCJ, Relator ad hoc Senador Luiz Henrique, que conclui no sentido de responder ao Presidente do Senado Federal que possuem natureza de emenda de redação as de nº 1 a 6, aprovadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura ao presente projeto.
A Presidência esclarece ao Plenário que o presente projeto, já havia sido aprovado com emendas, em caráter terminativo, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em reunião realizada em 15/09/2011, e que o prazo para interposição de recurso, previsto no art. 91 do Regimento Interno, foi aberto e esgotou-se no dia 30/09/2011.
Contudo, ao ser realizada a revisão do texto para envio à sanção, surgiu a dúvida quanto à natureza das emendas apresentadas, motivo pelo qual foi a referida matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do parágrafo único art. 234 do Regimento Interno.
Nestes termos, uma vez que a matéria foi apreciada terminativa pela Comissão de Serviços de Infraestrutra e que o parecer conclui que as emendas são de redação, a Presidência encaminha o Projeto à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Retificado no DSF Páginas 626
- Publicado no DSF Páginas 53404-53405
- Publicado no DSF Páginas 53360-53365
- P.S 1380/2011
- 09/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CI.
Juntada, à fl. 163, legislação citada no Parecer.
- 07/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h30.
- 07/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 65ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Luiz Henrique, em substituição ao Senador Renan Calheiros.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo que possuem natureza de emenda de redação as de nº 1 a 6, aprovadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramtação.
- 01/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto no sentido de responder ao Presidente do Senado Federal que possuem natureza de emenda de redação as de nº 1 a 6, aprovadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura ao Projeto de Lei da Câmara nº 166, de 2010.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório, nos termos do art. 234, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal.
- 30/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira para redistribuição.
- 24/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129 do RISF).
- 25/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ nesta data, às 10:52 horas.
- 24/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 30 de setembro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Com relação à presente matéria, a Presidência recebeu o Ofício nº 276, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, Relator do projeto na Comissão de Serviços de Infraestrutura, solicitando sejam tomadas providências no sentido de promover ajustes redacionais nos autógrafos da proposição aprovada.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do parágrafo único do art. 234 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 43583
- 03/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 24/10/2011*************
Juntada, às fls. 152/153, original do Ofício SF nº 1936/2011, encaminhando a matéria à CCJ.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 23/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/09/2011 a 30/09/2011.
- 23/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 979, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável;
- nº 980, de 2011-CAE, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável;
- nº 981, de 2011-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável;
- nº 982, de 2011-CDR, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável;
- nº 983, de 2011-CI, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nºs 1 a 6 - CI.
A Presidência recebeu o Ofício nº 72/2011-CI, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 6-CI.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 38897-38927
- P.S 983/2011
- 20/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres das seguintes Comissões:
- CCJ;
- CAE;
- CMA;
- CDR; e
- CI.
Juntada, às fls. 131-132, legislação citada nos pareceres.
- 20/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h27.
- 20/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Anexada a Decisão da Comissão. (às fls. 129 e 130)
À SSCLSF, para o prosseguimento de sua tramitação.
- 20/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI.
- 16/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h.
- 15/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas pelo Relator da matéria, Senador Acir Gurgacz. Encerrada a discussão, foi aprovado o Projeto e as Emendas nºs 01 a 06 - CI, por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado à fl. 128 o Ofício nº 072/2011-CI, de autoria da Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, comunicando o Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, da aprovação, em decisão terminativa, do Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- EMENDA 1 - PLC 166/2010
- EMENDA 2 - PLC 166/2010
- EMENDA 3 - PLC 166/2010
- EMENDA 4 - PLC 166/2010
- EMENDA 5 - PLC 166/2010
- EMENDA 6 - PLC 166/2010
- 13/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 15/09/2011.
- 06/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Reunião agendada para o dia 06/09/2011 foi cancelada.
- 05/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 06/09/2011.
- 10/08/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Acir Gurgacz, sem alteração do Relatório, apresentado em 16/06/2011.
- 01/07/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame da matéria.
- 22/06/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 20/06/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 22/06/2011.
- 16/06/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Acir Gurgaz, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 02/06/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Acir Gurgacz, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
- 26/05/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 25/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extrardinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora Ad Hoc a Senadora Ana Rita.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Serviços e Infraestrutura para continuidade da tramitação, conforme despacho inicial. - Parecer
- 24/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou da X Reunião da Comissão, realizada dia 11/05/2011, e foi adiada.
- 10/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/04/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/02/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Eduardo Amorim para emitir relatório.
- 05/01/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- 17/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 14/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 35ª Reunião Extraordinária da CMA em 14.12.2010, encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senhor Senador FLEXA RIBEIRO, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto (fls.84 a 91).
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para continuidade da tramitação, conforme despacho inicial. - Parecer
- 09/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório favorável ao Projeto.
Matéria incluída na pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO, para relatar.
- 01/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, nesta data.
- 30/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 30/11/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Zambiasi, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, conforme despacho inicial. - Parecer
- 25/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 42ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/11/2010.
- 25/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 69 a 75.
- Relatório Legislativo
- 23/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Sérgio Zambiasi Relator da Matéria.
- 18/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação.
- 17/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 17/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Eliseu Resende.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. - Parecer
- 16/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eliseu Resende, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/09/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eliseu Resende, para emitir relatório.
- 19/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/08/2010.
Último dia: 18/08/2010.
- 11/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 10/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 40626-40653
- Avulso inicial da matéria
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls 52/ 58, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 05/08/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 51 (cinquenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.