Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 522, de 2010

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2123/2009
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 22 de 28/02/2011
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO RECORD DE CAMPOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 22 de 28/02/2011
Último estado:
04/03/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 522/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/08/2010
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO RECORD DE CAMPOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2010 Republicado no DSF Páginas 60131-60133
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58171
Leitura do Parecer nº 1.664, de 2010-CCT, relator Senador Gilberto Goellner (ad hoc), favorável.
Leitura do Ofício nº 164/2010-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, inciso III, do RISF, c/c Resolução nº 3, de 2009-SF).
À SCLSF.
(Anexado ao processado fl. 155)
11/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58078-58081
Leitura do Parecer nº 1.664, de 2010-CCT, relator Senador Gilberto Goellner (ad hoc), favorável.
Leitura do Ofício nº 164/2010-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, inciso III, do RISF, c/c Resolução nº 3, de 2009-SF).
À SCLSF.
(Anexado ao processado fl. 155)
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40712
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
À CCT.
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40671-40674
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
À CCT.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 727/2009
Data de Leitura:
09/08/2010
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Regis Fichtner (encerrado em 08/12/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Gilberto Goellner (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/08/2010 - 18/08/2010: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
13/12/2010 - 17/12/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, CAMPO DOS GOYTACAZES, ESTADO, (RJ).
17/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
04/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 22 DE 2011.
DOU (Diário Oficial da União) - 1º/03/11 - Seção 1 - pág. 3.
DSF (Diário do Senado Federal) - 1º/03/11 - pág. 05197.
Promulgado em 28/02/2011.
Ao Arquivo.
02/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 124, de 01/03/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 22/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 158 a 159).
Autógrafo - PDS 522/2010
21/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 157).
20/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h35.
20/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Republicado no DSF Páginas 60131-60133
20/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/12/2010 a 17/12/2010.
10/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.664, de 2010-CCT, relator Senador Gilberto Goellner (ad hoc), favorável.
Leitura do Ofício nº 164/2010-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, inciso III, do RISF, c/c Resolução nº 3, de 2009-SF).
À SCLSF.
(Anexado ao processado fl. 155)
Publicado no DSF Páginas 58171
Publicado no DSF Páginas 58078-58081
P.S 1.664/2010
09/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órão, às 11h00min.
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
08/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, para as devidas providências.
08/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 09 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Gilberto Goellner, em substituição ao Senador Regis Fichtner
Anexado à fl. 154, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
03/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 08/12/2010.
24/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Regis Fichtner, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
01/09/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Regis Fichtner , para relatar.
18/08/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
11/08/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/08/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
10/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 40712
Publicado no DSF Páginas 40671-40674
Avulso inicial da matéria
09/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
09/08/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 728/10/PS-GSE, de 05/08/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2123/2009, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 142. Anexei a este processado as folhas 143 a 146.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:17