Projeto de Lei do Senado n° 221, de 2010

Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte público coletivo de passageiros.

Explicação da Ementa:
Modifica a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte público coletivo de passageiros; estabelece que os veículos de transporte público coletivo de passageiros terão prioridade de trânsito nas faixas de circulação da direita em relação aos demais veículos; dispõe que os referidos veículos de transporte deverão dispor de saída de emergência e corredor interno central de circulação para os passageiros; acrescenta a classificação quanto à espécie de veículos; altera de média para gravíssima a infração de estacionar onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo; acrescenta como infração gravíssima parar o veículo em local destinado ao embarque e desembarque de passageiros dos serviços de transporte público coletivo, bem como transitar com o veículo em faixa ou via de trânsito com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros; altera de média para gravíssima a infração de efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 221/2010
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
10/08/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte público coletivo de passageiros.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
03/05/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
15/05/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria com emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/08/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 518-520
Aprovado o Requerimento nº 86, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruído pela CI, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
27/02/2015 Publicado no DSF Páginas 25-28
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 24, 35, 195, 210, 221 e 230, de 2010; e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 31 e 33, de 2010.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40814-40820
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 221/2010 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CI 15/05/2013 Aprovada - SF-CI - 22/05/2013
EMENDA 2 / CI - PLS 221/2010 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CI 15/05/2013 Aprovada - SF-CI - 22/05/2013
EMENDA 3 / CI - PLS 221/2010 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CI 15/05/2013 Aprovada - SF-CI - 22/05/2013
EMENDA 4 / CI - PLS 221/2010 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CI 15/05/2013 Aprovada - SF-CI - 22/05/2013

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2010
Despachos:
10/08/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
10/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 86, de 2015, de desarquivamento.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 11/11/2015 - Redistribuição)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/05/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/05/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/08/2010 - 18/08/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NORMAS, CIRCULAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PÚBLICO, PASSAGEIRO, DESTINAÇÃO, FAIXA, DESLOCAMENTO, VEÍCULOS, PRIORIDADE, TRÂNSITO, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, SINALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, VIA PÚBLICA. PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 17h59min pelo Senador Ricardo Ferraço.
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
11/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h50. Matéria aguardando distribuição.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 86, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruído pela CI, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 518-520
27/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 24, 35, 195, 210, 221 e 230, de 2010; e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 31 e 33, de 2010.
Publicado no DSF Páginas 25-28
26/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência Of. PR/DL 277/2013, da Câmara Municipal de Jundiaí, que envia Moção de Apoio ao Projeto (fl. 28).
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 46 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Blairo Maggi, em substituição ao Senador Waldemir Moka, foi aprovado o Relatório, favorável à matéria, com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CI, que passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 19 a 27). À CCJ.
EMENDA 1 / CI - PLS 221/2010
EMENDA 2 / CI - PLS 221/2010
EMENDA 3 / CI - PLS 221/2010
EMENDA 4 / CI - PLS 221/2010
Parecer
17/05/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/05/2013.
15/05/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria com emendas.
Relatório Legislativo
28/06/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame, a pedido do relator.
Ao Gabinete do Relator, Senador Waldemir Moka.
26/06/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/06/2012.
24/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
23/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/05/2012.
10/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
08/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/05/2012.
03/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
29/03/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Waldemir Moka, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
11/01/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
22/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
19/08/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
12/08/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 12.08.2010;
Última dia: 18.08.2010.
11/08/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
10/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 40814-40820
Avulso inicial da matéria
10/08/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:33