Projeto de Resolução do Senado n° 46, de 2010
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 43 de 30/08/2010
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução da Lei Complemantar nº 101, de 29 de dezembro de 1993, do Estado de Santa Catarina, que fixa política de reajuste de vencimento para o pessoal do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 43 de 30/08/2010
- Último estado:
- 01/09/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 46/2010
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/08/2010
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução da Lei Complemantar nº 101, de 29 de dezembro de 1993, do Estado de Santa Catarina, que fixa política de reajuste de vencimento para o pessoal do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 16/08/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 46/2010
- Data:
- 23/08/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fl.25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1263/2010
- Data:
- 11/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.263, de 2010 - CCJ ao OFS nº 21, de 2008) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 248, de 2010 - CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em car... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 43015 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação. À SEXP. |
| 12/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41610-41611 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.263, de 2010 - CCJ ao OFS nº 21, de 2008) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 248, de 2010 - CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição, para apreciação da matéria pelo Plenário do Senado. À SCLSF. |
| 12/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41453-41457 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.263, de 2010 - CCJ ao OFS nº 21, de 2008) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 248, de 2010 - CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição, para apreciação da matéria pelo Plenário do Senado. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/2010
- Prazos:
- 13/08/2010 - 19/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ESTADO, (SC), FIXAÇÃO, REAJUSTE AUTOMÁTICO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, JUDICIÁRIO, VINCULAÇÃO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA.
| Matéria |
|---|
| OFS 21/2008 |
- 22/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 137, de 31/08/10, pág. 043400.
Ao Arquivo.
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000043 DE 2010.
DOU-E- 31/08/2010 PÁG. 00005.
Promulgada em 30/08/2010.
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1.795 de 30/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 211/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 43/10 (fls. 26 a 27).
Ofício SF nº 1.796, de 30/08/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 43/10 (28).
Ofício SF nº 1.797, de 30/08/10, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 43/10, cujo autógrafo encaminho em anexo (fls. 29).
Ofício SF nº 1.798, de 30/08/10, ao Governador do Estado de Santa Catarina comunicando a promulgação da Resolução nº 43/10 (fls. 30).
- 23/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.25).
- Autógrafo - PRS 46/2010
- 20/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- 20/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43015
- 20/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 16/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 23).
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 12/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/08/2010 a 19/08/2010.
- 11/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.263, de 2010 - CCJ ao OFS nº 21, de 2008)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 248, de 2010 - CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição, para apreciação da matéria pelo Plenário do Senado.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41453-41457
- Publicado no DSF Páginas 41610-41611
- P.S 1263/2010
- 11/08/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00046 2010, proveniente do OFS 00021 2008 (Parecer nº 1263 - CCJ, de 2010).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:46